Cessação de actividade
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Direitos do Migrante
... transformados em autorização de residência, o que importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do ... ção, a partida, o trânsito e a duração total da estada, a actividade remunerada no Estado de emprego, bem como o regresso ao Estado de origem ...
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Cláusula de Não Concorrência
... -, passam os empregados a ter o dever de "não desenvolver a sua actividade profissional na área de actividade do empregador, durante um período de tempo determinado, subsequente à cessação do contrato de trabalho". 5 ... Consiste em cláusula que pode ser ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... 43 o ) 38 ... Confira-se: ... Capítulo VI – Cessação da actividade notarial e seus efeitos Secção I – Cessação de ...
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STJ e nexo causal na responsabilidade civil
... Exigir uma cessação total da actividade indirectamente poluente (o consumo) como forma de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... art. 25º), bem como a prevenção, a correcção ou a cessação de práticas lesivas dos direitos consignados na lei do consumidor (cf ... sobre bens ou direitos do locatário e, ainda, a cessação da actividade ou suspensão superior a três meses ... 4 – no caso de ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Contratos de Crédito para Imóveis de Habitação [COM(2011) 142 fial - 2011/0062 (COD)] (2011/C 318/22)
... limitadas, ou mesmo inexistentes, no caso de morte ou cessação forçada da actividade profisional ... 3.8.3 O CESE, no seu parecer sobre ...
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O Trabalho Parassubordinado e os Novos Campos de Presença do Trabalho Próximo ao Subordinado
... 1 — Item 1 — “ A presente lei regula a prestação de actividade, sem subordinação jurídica, no domicílio ou em instalação do ... por extinção do posto de trabalho e até três meses após a cessação dos contratos de trabalho (238) ... Por outro lado, há a possibilidade de ...
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Empresarial. Cláusula de não concorrência desleal
O que antes eram grandes fábricas e maquinário transformou-se em segredos de negócio e de tecnologia que precisam ser protegidos pela lei.
... passam os empregados a ter o dever de “não desenvolver a sua actividade profissional na área de actividade do empregador, durante um período de tempo determinado, subsequente à cessação do contrato de trabalho” 2 ... Representa, pois, o compromisso assumido ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem ... 3 - Nos casos previstos no número anterior, o ... ência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho ... 4 - O pedido de autorização a que se refere ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... ção do uso, transformação e remoção de solos e de qualquer actividade" de edificação ... Objecto de legislação verdadeiramente especial \xC3" ... lei, os trabalhos arqueológicos de cuja conclusão dependa a cessação das limitações decorrentes da constituição de reserva arqueológica ou ... -
Regulações estrangeiras da profissão
... arquitecto na sociedade e dos diferentes modos de exercício da actividade profissional, a exigirem uma redefinição estatutária dos “actos ... de órgãos da Ordem prescreve no prazo de três anos sobre a cessação das respectivas funções ... 3 – As infracções disciplinares que ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , como são os familiares da vítima direta, tanto para a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital ... a promessa da confidencialidade da sua identidade e actividade ” 287 ... Nesse conceito extensivo, cabem “ tanto os particulares ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , somente se cogitando de suas características quando “a actividade desenvolvida no seio de uma determinada organização seja ... , estabelecendo cláusulas contratuais restritivas ou lastreando cessação ...
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Do Contrato de Trabalho
... ção do contrato do atleta profissional e demais hipóteses de cessação. In: BASTOS, Guilherme Augusto Caputo (org.). Atualidades sobre ... cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à respectiva actividade desportiva, nomeadamente os que decorrem dos treinos, das provas ...
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Normatização do Teletrabalho
... mesmas obrigações dos trabalhadores que não exerçam a sua actividade em regime 6211.7 Contrato de Teletrabalho.indd 130 09/09/2019 ... da sua duração, sendo que, em qualquer hipótese, quando da cessação do teletrabalho, o obreiro retornará à prestação de trabalho, nos ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... — Os membros do conselho de administração podem ser providos nos órgãos da respetiva entidade reguladora decorridos seis anos após a cessação do mandato anterior. 3 — O mandato dos membros do conselho de administração cessa pelo decurso do respetivo prazo e ainda por: a) Morte ou ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de inspecção do trabalho competente para todos os ramos da actividade económica; b) Por um órgão único de inspecção do trabalho que ... nos seguintes domínios: a) Protecção da maternidade; b) Cessação da relação de trabalho; c) Férias anuais pagas e dias feriados pagos; ...
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Direitos da Personalidade
... , ou ameaçada em seus direitos da personalidade, exigir a cessação imediata do ato, reclamando perdas e danos, sem prejuízo de outras ... do nome não pode, todavia, especialmente no exercício de uma actividade ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de trabalho temporário’ a pessoa singular ou colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da actividade de ... do obreiro nascidos do contrato de trabalho, sua violação ou cessação, relativos aos últimos três anos, bem como pelos encargos sociais ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ou que, devido a circunstâncias posteriores ao seu contrato, a cessação das suas funções no emprego apresenta para ele um interesse capital, ... em que uma pessoa empregada exerça durante as suas férias uma actividade remunerada incompatível com o objectivo dessas férias ... ARTIGO 14 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , mesmo que a convenção arbitral seja firmada após a cessação do contrato individual de trabalho, pois ainda presente a ... metódica de concretização do direito e, por conseguinte, na actividade jurisdicional dos juízes.” ... Diante disso, há, na Doutrina, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Os Estados Membros dever-se-ão esforçar por garantir que a actividade educativa internacional beneficia de atenção e meios especiais sempre ... dos exemplares do material respectivo; ... II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas ... III – ...
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Artigos 457 a 467
... § 2º A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das ... deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no ...
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Seguro e responsabilidade civil
... á pesar quando esteja em causa um dano causado no âmbito da actividade profissional do agente, por receio de consequências reputacionais ; ou ... ou previsão de novas limitações de cobertura, ou mesmo a cessação do contrato, e, em caso de sinistro, poderá ainda privar o segurado do ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... O único acordo entre as partes se refere à cessação do confronto. (31) ... Assim, o Direito do Trabalho vai se formando e se ... O governo legislou no sentido de regular a actividade bancária e o mercado financeiro, concedeu subsídios aos desempregados e ...