Cessação de pagamentos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... que o quadro-geral de credores não esteja formado, o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser ... 51 desta Lei; ... VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art ... 348, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado nos processos ... II - a cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco o funcionamento regular de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II – até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada ... deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II - até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art ... 348, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ser vendida, ou prometida vender ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5.e 6.desta Lei ... § 1° Para os efeitos ... III - a cessação de operações da matriz ou das dependências das referidas sociedades ...
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Acórdão Nº 38291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 2. Na hipótese dos autos, a cessação dos pagamentos não decorreu ... de omissão administrativa, mas do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ... SEÇÃO V Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de ... determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3º O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata ... ência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... que o quadro-geral de credores não esteja formado, o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser ... § 1º A extensão, a modificação ou a cessação dos efeitos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os pagamentos que, na forma dêste Decreto-lei, devam ser efetuados mediante desconto em ... infração das disposições dêste Decreto-lei, bem como a cessação da obrigatoriedade de residência, não podendo utilizar o imóvel em ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ser recolhida por meio de nova dedução dessa conta, quando da cessação, no País, do contrato de trabalho, por meio da expedição de novo ... atividade de emissão de moeda eletrônica para atendimento dos pagamentos no âmbito do PAT; ou ... b) credenciadora PAT - facilitadora que exerça ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... CONTINUIDADE ... PAGAMENTOS, ... INDEPENPENDENTEMENTE DA DATA DE CONCESSÃO DA ... VANTAGEM ... julgamento, com cessação da continuidade dos pagamentos a partir do ... mesmo marco temporal, ...
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Acórdão Nº 833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... verbas pagas até a publicação da ata de julgamento, com cessação da ... continuidade dos pagamentos a partir do mesmo marco temporal, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ... IV - o juiz ... pagamentos a seguinte ordem: ... I - dívidas atendidas; ... II - meação ...
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Acórdão nº 1.0693.13.007801-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DE CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS FEITOS POR MEIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO -...
... comprovar que notificou o autor sobre tal discutida cessao dos pagamentos, de forma a tornar legtima a inscrio do seu nome nos cadastros de restrio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.? ... ?Art. 35 Para os ... O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042664020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804266-40.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DA ROCHA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de cumprimento do acórdão nº 2615/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. EDCL NOS EDCL NO RE N. 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 638.115/CE, em sede de repercussão geral, assentou a...
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Acórdão Nº 0020251-57.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO ISONOMIA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Admitido pelo reclamado que a Gratificação Especial era paga a alguns empregados de forma discricionária, sem terem sido trazidos aos autos normas que regem o pagamento da referida parcela, inclusive quanto a eventual cessação de pagamentos, fica mantida a sentença condenatória....
... o pagamento da referida parcela, inclusive quanto a eventual cessação de pagamentos, fica mantida a sentença condenatória. Aplicação dos ... -
Acórdão Nº 0020170-04.2020.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2021
... o pagamento da referida parcela, inclusive quanto a eventual cessação de pagamentos, fica mantida a sentença condenatória. Aplicação dos ...