Cessão da dívida hipotecária
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... ção de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativa a imóvel gravado ... tempo, liquidar antecipadamente sua dívida, mediante o pagamento de valor correspondente à ... 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... amortização e juros com a conseqüente correção monetária da dívida ... § 1º Nas hipotecas não vinculadas ao Sistema Financeiro da ... de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos pela caução, cessão parcial ou cessão fiduciária dos direitos decorrentes de alienação de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ... respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... I ? garantias: ... a) hipotecária; ... b) caução de créditos hipotecários ... e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de ... da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ... respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - dívida caracterizada vencida, a originária de contratos ... deste artigo, mantendo-se a garantia hipotecária em favor do agente financeiro ... § 7º ... ção de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução ... respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em ... transferência de dívida decorrentes de cessão ...
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Acórdão nº 2014/0145737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA". CRÉDITOS ORIGINÁRIOS ... DE OPERAÇ\xC3" ... 2.196-3/2001. LEGITIMIDADE. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... notificação da cessão ...
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Acórdão nº 1.0342.10.002758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO NO POLO ATIVO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE REMISSÃO DA DÍVIDA PELO VALOR PAGO PELO CESSIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.- O cessionário poderá prosseguir na execução quando o direito resultante do título executivo lhe foi...
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Acórdão nº 1.0342.10.002758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO NO POLO ATIVO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE REMISSÃO DA DÍVIDA PELO VALOR PAGO PELO CESSIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.- O cessionário poderá prosseguir na execução quando o direito resultante do título executivo lhe foi...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 10. º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ... respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em ...
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Acórdão nº 2008/0192476-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196/2001. UNIÃO. ATUAL ... de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária firmada entre o agravante e o Banco do Brasil S/A ... de liquidez e certeza da Certidão da Dívida" Ativa - CDA em sede de recurso especial encontra \xC3" ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... § 5º O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no ... § 1º Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o devedor e, se for o caso, ... " (NR) CAPÍTULO VI DA NEGOCIAÇÃO E DA CESSÃO DE PRECATÓRIOS OU CRÉDITOS E DO APRIMORAMENTO ...
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Acordao N° 1420783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Preliminares. Preclusão. Inovação recursal. Rejeição. Usucapião. Imóvel vinculado ao sistema financeiro nacional (sfh). Impossibilidade. Natureza pública do bem. Posse mansa e pacífica. Animus domini. Requistos ausentes. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de imissão de posse, que
... adquirido por terceiros com garantia hipotecária emitida em favor da ... Caixa Econômica Federal ... , servindo como garantia hipotecária da dívida - até ... porque fizeram contrato de cessão de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... inciso II, serão adicionados ao valor da cessão ou liquidação, para compor a base de cálculo ... fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas exclusivamente escritural ... e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em BTN ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... c) que se cancele a inscrição hipotecária relativa aos lotes adjudicados ... § 2º Se, no ... na causa, juntando aos autos o título da cessão ou da subrogação e promovendo a citação da ...
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Acórdãos nº 1022103-20.2018.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... de terceiro Execução hipotecária" Sentença de improcedência - Alega\xC3" ... compra com garantia hipotecária, cessão e outras avenças”, cedido pelos ... ao credor o pagamento da dívida, gerando direito de sequela facultando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012578220154058000), 07-06-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CRÉDITO INDUSTRIAL CEDIDO DO BANDO DO BRASIL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC)....
... o pedido de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instrui a Execução Fiscal nº ... cessão de crédito à União (art. 1º do Decreto nº ... Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária, Fidejussória e Cessão de Créditos lavrada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089712720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808971-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDIRA ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Renovato De Oliveira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ILIQUIDEZ E...
... , a iliquidez e incerteza da certidão de dívida ativa e a ilegalidade da cessão dos créditos ... Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária e Fidejussória e Cessão de Créditos acostada ... -
Acórdão, Processo nº 0004137-18.2015.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-04-2019
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. SISTEMA ... ção de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativa a imóvel gravado ... Angélica Pereira Barroso, tendo sido a dívida hipotecária sub-rogada à apelante, por ...
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Acórdão Nº 0012201-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... que, aludido contrato não foi objeto de cessão realizadas em seu favor. Juntou aos autos somente ... dívida (com garantia hipotecária acima de 30 salários) ...
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Acórdãos nº 2113403-54.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... Garantia hipotecária. Penhora de imóvel. Alegação de nulidade da cessão de crédito e impenhorabilidade do bem de ... tiveram a oportunidade de quitar a dívida pelo valor oferecido aos cessionários e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117247720164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811724-77.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SECUNDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. OCUPAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... vícios no procedimento de cobrança da dívida pela Caixa, excesso de execução e ... ção de execução do débito, já que a cessão foi realizada sem a anuência do credor e sem a ... -
Acórdão nº 1.0440.14.002102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - GARANTIDOR HIPOTECÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - EXCLUSÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA GARANTIA. I - O garantidor hipotecário que não figura como devedor...