cessão da posição contratual
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: ... a) ... § 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ...
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Acórdão nº 2008/0025714-6 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPRA E VENDA. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. 1. Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia...
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Acórdão nº 2016/0073603-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVIDO. 1. A cessão de posição contratual é instituto jurídico que não se confunde com a cessão de crédito. 2. Para que a cessão de crédito seja eficaz em relação ao cedido, basta que o cedente o notifique. Tratando-se de cessão contratual, porém, é preciso que haja anuência do contratante cedido. 3. De acordo com o Tribunal de origem, teria havido, no...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; ... #Redação dada pela ... que não tenha anuído no aditivo contratual, podendo, no entanto, exonerar-se da garantia, a ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0145422-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÃO SE HOUVE OU NÃO CESSÃO DE POSIÇÃO ... CONTRATUAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... (Tipi), ou as bobinas classificadas na posição 85.04 dessa tabela, combinados de maneira ... circuito integrado poderão ser objeto de cessão ... § 1º A cessão poderá ser total ou ... Salvo estipulação contratual em contrário, na hipótese de licenças ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... quilogramas, classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32 ... julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra ...
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Acórdão nº 50017074320208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR, EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO DESPROVIDO.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ... ção a ser adotada para o NIT e a sua posição no organograma institucional ... Art. 17. A ICT ... , no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, ...
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Processo nº 0021716-53.2011.8.19.0209 de Décima Cémara Cível, 22 de Marzo de 2018
... contratual. ... cessão. Impossibilidade de discussão dos termos ... posição contratual para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002734320164058201), 22-06-2021
... rocuração pública de outorga de mandato, inapta à cessão da posição contratual. Já no terceiro caso, há apenas termo de quitação em nome de terceiro e prova de parentesco com o filho da mutuária original, sem qualquer relação com o contrato de seguro em discussão)." 6. Como a cessão em questão foi realizada sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, não têm os apelantes legitimidade ativa...
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Acórdão Nº 5002489-33.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO CONSTATADA. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
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Acordao N° 1818473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
... primitivo, não é possível utilizar o contrato de cessão da posição contratual para fins de cálculo da indenização por descumprimento do contrato primário. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdãos nº 0001744-20.2013.8.26.0634 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR CESSIONÁRIO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL À REVELIA DA CREDORA ...
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Processo nº 0002569-46.2008.8.19.0209 de Décima Cémara Cível, 15 de Marzo de 2018
... de compra e venda. Cessão da posição contratual. ...
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Processo nº 0074083-14.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... Fundamento No Ncpc. Sentença de Improcedência. Cessão Da Posição Contratual. Necessidade de Anuência Do Cedido. Negativa Da Ré, Após Tratativas Com O Autor. Possibilidade de Análise, Pelo Cedido, Da Capacidade ECONÔMICO-FINANCEIRA Do Cessionário, de Molde a Não Correr O Risco de Eventual Inadimplemento. Pretensão de Exoneração Integral Da Parte Autora Da Qualidade de Devedora. Impossibilidade.... Vislumbrando O Cedido a Possibilidade de...
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Acórdão Nº 0068991-71.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... APELAÇÃO ... CONTRATUAL" E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CONTRATUAL ... ANU\xC3" ... cessão da posição contratual com substituição de uma ...
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Acórdão Nº 0068991-71.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
... de terceiro, alegando terem celebrado cessão de posição ... contratual com UBALDO e ROSA, de ...
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Acórdão Nº 5012219-78.2020.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-07-2023
... )".Acontece, todavia, que o instrumento contratual entabulado entre as partescontm clusula especial, ...
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Acórdão Nº 0009520-91.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2024
... que o autor adquiriu, por cesso contratual, direitos de participao financeira em ...