cessão da posição contratual
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: ... a) ... § 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; ... #Redação dada pela ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... circuito integrado poderão ser objeto de cessão ... § 1º A cessão poderá ser total ou ... Salvo estipulação contratual em contrário, na hipótese de licenças ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... quilogramas, classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32 ... julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ... ção a ser adotada para o NIT e a sua posição no organograma institucional ... Art. 17. A ICT ... , no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, ...