cessão da posição contratual
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta ... I – advento do termo contratual; ... II – cassação; ... III – caducidade; ... os outros 2 (dois) caracteres indicam a posição da ferrovia relativamente a Brasília e aos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - Consoante teoria da...
... que aquele no importa em sub-rogao contratual e assuno dos direitos e deveres do negcio ... -
Acórdão nº 50018764220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE REVENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEDENTE E ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEDENTE. CONSIDERADA A CESSÃO DO CONTRATO DE REVENDA, COM ANUÊNCIA DA FABRICANTE E TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELA DECORRENTES À CESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA A...
... MG Home Decor Eireli, por meio de "Cessão de Posição Contratual" (Evento 1, CONTR9), ... -
Acórdãos nº 1006845-14.2014.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Octubre de 2015
... VOTO Nº: 7614 RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDAE PASSIVA. APARTAMENTO ... Não acolhimento. Cessão de obrigações que não exime a ... comprador quanto à cessão da posição contratual. Ineficaz quanto a ele ...
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Acórdãos nº 1043032-10.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Cessão de fato da posição contratual dos ...
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Acórdão nº 1.0313.18.003278-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSIONÁRIO E GESTOR DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA -PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE INFRAESTRUTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do
... Ipatinga, nos autos da ao de resoluo contratual c/c restituio de valores e indenizao por dano ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542675-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - CESSÃO CONTRATUAL FORMALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO AJUSTE PRIMITIVO - QUITAÇÃO GERAL DADA AO CEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO -...
... Com a transferncia de sua posio contratual, vale dizer, antes do ajuizamento da demanda ... -
Acórdãos nº 0001208-81.2011.8.26.0180 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e ... - Prestações vencidas e não pagas - Cessão do crédito para a corré, sem anuência do ... configurou cessão da própria posição contratual, inviável no caso ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência ... superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da Tipi, observadas as especificações ... , bem assim a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, ...
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Acórdão Nº 0054383-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-12-2023
... (1) Validade da cessão" de posição contratual operada ... pela pessoa f\xC3" ...
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Acórdão Nº 0038503-95.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ... ANUÊNCIA DA ... SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE POSIÇÃO" CONTRATUAL ... ALEGAÇÃO DE COTAS DIFERENTES. N\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006878-90.2014.8.26.0564 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... cessão de posição contratual. Cedentes que, ...
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Acordao N° 1282097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Ação de revisão contratual. Compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária. Pretensão deduzida contra a instituição financeira. Ilegitimidade ativa ad causam. Cessão de posição contratual. Anuência da credora fiduciária. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1 - não é permitido ao devedor fiduciante, sem a anuência da...
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO GRAVADO COM ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DA CREDORA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051273-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL -
... de ordem n 104 que, na ao de resciso contratual c/c devoluo dos valores pagos e danos morais ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051273-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL -
... de ordem n 104 que, na ao de resciso contratual c/c devoluo dos valores pagos e danos morais ... - Acórdãos nº 1105903-47.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Marzo de 2019
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Processo nº 0006583-18.2013.8.19.0203 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... posição" contratual. Apesar da ausência de\xC2" previsão ... legal, a cessão ...
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Acórdão Nº 0307554-39.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... ça que declarou a nulidade do contrato de cessão de crédito, julgando procedente a Ação de ... no acórdão a respeito da cessão da posição contratual sem anuência da locatária; omissão ...
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Acórdão nº 0011158-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... CONTRATO DE CESSÃO DE ... POSIÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0388.13.002743-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PENHORA AVERBADA POSTERIORMENTE - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - SEGUNDO NEGÓCIO REALIZADO EM RATIFICAÇÃO AO PRIMEIRO - CESSÃO DE POSSIÇÃO CONTRATUAL - SUB-ROGAÇÃO DO CESSIONÁRIO À SITUAÇÃO DO CEDENTE. Quando o registro da penhora na matrícula do imóvel é posterior à promessa de compra e venda, compete ao exequente/em
... nova cesso de direitos (cesso de posio contratual - fls. 15/19 - 24/03/2011) posterior cesso de ... -
Acórdão nº 1.0388.13.002743-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PENHORA AVERBADA POSTERIORMENTE - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - SEGUNDO NEGÓCIO REALIZADO EM RATIFICAÇÃO AO PRIMEIRO - CESSÃO DE POSSIÇÃO CONTRATUAL - SUB-ROGAÇÃO DO CESSIONÁRIO À SITUAÇÃO DO CEDENTE. Quando o registro da penhora na matrícula do imóvel é posterior à promessa de compra e venda, compete ao exequente/em
... nova cesso de direitos (cesso de posio contratual - fls. 15/19 - 24/03/2011) posterior cesso de ... -
Do direito das obrigações
... , ou seja, é a coletividade de pessoas (posição majoritária em nossa doutrina) ... Exige ... sujeitos antes do pagamento, por meio de cessão de crédito (mudança do sujeito ativo – art ... contratual que afaste a solidariedade ... As espécies de ...
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Acórdãos nº 1004464-87.2014.8.26.0510 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Parceria contratual formalizada entre loteador original e ... Formação de cadeia de consumo. Cessão de posição contratual da figura de ...
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Acórdãos nº 1004035-23.2014.8.26.0510 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2018
... Parceria contratual formalizada entre loteador original e ... Cessão de posição contratual da figura de ...
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Acórdãos nº 0001541-46.2015.8.26.0486 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... força de negócio jurídico de cessão de posição contratual (“contrato de ...