cessão da posição contratual

Direito civil. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Cessão de posição contratual. Acordo para transferência do bem. Descumprimento de obrigações por ambas as partes. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de execução de título executivo judicial formado a partir de homologação de acordo. Recurso da...

Apelação - Loteamento - Compromisso de compra e venda - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura e liberação do imóvel. Legitimidade passiva ad causam - Ação proposta contra parte que atuou no contrato - Posterior cessão do contrato a terceiro - Não demonstração de notificação do adquirente (cedido) - Ineficácia do negócio de cessão perante o adquirente e regularidade da propositura da ação

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL PROMETIDO COMO PARTE DO PAGAMENTO NÃO CONCLUÍDO E ENTREGUE NA DATA APRAZADA. FATO INCONTROVERSO. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO POR MEIO DO QUAL O RÉU CEDEU AO AUTOR SEUS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA TÁCITA DA VENDEDORA. VALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR, MESMO QUE CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE, QUE FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. TERRACAP....

I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE POSIÇÃO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E DEVOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. APONTADO ERRO MATERIAL DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. RÉ QUE CELEBROU CESSÃO DE CRÉDITO E NÃO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE...

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apelação cível. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTAS DE CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA. REGULARMENTE NOTIFICADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO DE...

CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO NÃO AUTORIZADA DA POSIÇÃO CONTRATUAL EM MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA PROMOVIDA PELA ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE FUNDOU APENAS EM UM DOS PEDIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. 1. A petição inicial da ação possessória continha pedido sucessivo de reparação de...

APELAÇÃO – CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas e indenização - Atraso na entrega da obra – Pretensão deduzida pelo cessionário - Sentença de procedência em relação à construtora e improcedência em relação aos cedentes – Inconformismo do autor, que pede a responsabilização solidária dos cedentes - Rejeição – Inexiste...

Apelação cível. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Pedido julgado improcedente. Fim à demanda. Sentença. Apelação. Cabimento. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cessão do contrato. Sub-rogação dos direitos e obrigações para os cessionários. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 1. 015, parágrafo único, do cpc,

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Compromisso de compra e venda – Extinção sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial – Desacerto – Demandante que cumpriu a determinação do Juízo a quo de emenda inicial, providência esta que sequer se fazia necessária – Autor que adquiriu direitos de promissário-comprador sobre imóvel alienado pela ré, mediante cessão de posição contratual (trespasse) com anuência

REINTEGRAÇÃO DE POSSE Veículo financiado Alienações sucessivas Caracterização de cessão da posição contratual do adquirente originário com a aquiescência do autor Presunção de veracidade estabelecida em relação ao inadimplemento contratual imputado Esbulho caracterizado Rescisão contratual a integrar, por corolário de interpretação lógico-sistemática, a pretensão deduzida, para a qual figura como

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse Extinção do feito sem julgamento do mérito Acerto Evidências nos autos de que, embora as partes tenham firmado "termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra", os adquirentes desistiram do negócio, por força de expresso permissivo contratual, e sequer chegaram a ocupar o bem Imóvel que se encontra na...

Rescisão contratual. Cumulação com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Narrativa do autor, para responsabilizar a ré, que carece de verossimilhança. Conjunto probatório que demonstra que o autor estava ciente da cessão de posição contratual da ré a terceiro, inclusive tendo concordado com a transferência. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Processo...

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AGRAVO INTERNO. Decisão do relator que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal em sede de Agravo de Instrumento. Insurgência da agravante. Alegação de que não seria possível a cessão de créditos consorciais, mas apenas a cessão de posição contratual. Não acolhimento. Decisão agravada onde constou expressamente que não há estipulação no sentido de que o autor assumiria a condição de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA, POIS HOUVE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE É DE PRORROGAÇÃO TÁCITA DA LOCAÇÃO E QUE O ADIMPLEMENTO AFASTARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRIDO. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES RECURSAIS.DECISÃO PROFERIDA EM...

• Direito digital e inteligência artificial

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÕES IDEAIS. PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR E CLANDESTINO. O autor que suporta as despesas de regularização do loteamento e readquire a plenitude do direito de propriedade da área em razão da resolução do compromisso de compra e venda que celebrou com o...

PLANO DE SAÚDE – Autora, empregada por mais de uma década na mesma empresa, já aposentada, foi demitida sem justa causa – Direito da demandante à manutenção do contrato de plano de saúde firmado entre a estipulante e a operadora ré, nas mesmas condições que gozava na ativa – Inteligência do artigo 31 da Lei no 9.656/98 – Autora que deverá assumir a parte paga pela empregadora, arcando...

Apelação. Ação de obrigação de fazer visando compelir cooperativa a outorgar escritura de imóvel, com declaração de inexigibilidade da cobrança de resíduo. Quitação integral do preço conforme previsão em contrato de "autofinanciamento", que já considerava débito oriundo de rateios realizados na execução do contrato. Alegação pela ré de que o valor pago seria apenas o "preço estimado", havendo...

Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cessão de posição contratual. Cobrança, pela vendedora, de "taxa de anuência" incidente sobre o valor total do imóvel. Inadmissibilidade. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva. Exigência legal de anuência do cedido para efetivação da cessão de posição contratual que não autoriza cobrança de taxa a respeito. Inexistência de...

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO TRANSFERÊNCIA PARA O NOVO PROPRIETÁRIO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não há vedação legal à transferência dos direitos sobre o financiamento a terceiros, podendo o contrato ser considerado válido entre as partes. No entanto, como a cessão da posição contratual depende da anuência do credor, incabível

Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de restituição de valores pagos pelo adquirente a título de comissão de corretagem e SATI. Indeferimento parcial da inicial sob fundamento de ilegitimidade ativa do autor em razão da cessão de posição contratual. Inadmissibilidade. Cessão do compromisso que não envolve o contrato conexo de intermediação imobiliária. Pagamento realizado...

"APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de condenação das rés em perdas e danos, consistentes no pagamento da multa prevista na cláusula 3ª, parágrafo único, do contrato de cessão de direitos de outorga de escritura firmado por estes com 'Tecelagem Vilmatex'. Sentença de improcedência