cessão de contrato de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, exceto se ...
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Direito de imagem
... podendo ser objeto de posse, propriedade, cessão, transmissão, etc. O que antes era elemento ... ramos do direito, inclusive o Direito do Trabalho ... Várias categorias tiveram sua relação ... , chegando a se imbricar com o próprio contrato de trabalho, alterando-o, confundindo-se com ...
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Acordão nº 00024-1999-012-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
... Destaca ter havido, a partir de 2003, contrato de licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso com a Gazeta ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... seguro privado, é imprescindível a celebração de um contrato entre o interessado e a empresa; (b) no seguro social, o segurado é ... a manutenção de contrato de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílioacidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001218-68.2017.5.06.0004), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CESSÃO DE EMPREGADO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Sendo certo que a cessão temporária de empregado é revestida de precariedade, podendo ser revista a qualquer momento, eis que se submete ao juízo de conveniência e oportunidade do cedente, bem como diante da motivação do ato sem que exista indício de abuso de poder ou desvio de finalidade, há de se determinar o retorno...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CESSÃO DE EMPREGADO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Sendo certo que a cessão ... à empresa de origem não implica em alteração lesiva do contrato de trabalho. Aduz que a transferência pretendida pelo autor não tem ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... , pertencentes a terceiros, para fins de cessão" dentro do sistema de tempo compartilhado ... Par\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020105-61.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA DIREITO DE IMAGEM. Manutenção da sentença quanto à declaração da nulidade do contrato de cessão de imagem e o reconhecimento da natureza salarial da parcela. Provimento negado ao recurso do reclamado.
... Manutenção da sentença quanto à declaração da nulidade do contrato de cessão de imagem e o reconhecimento da natureza salarial da parcela ... -
Acordão nº 00090-2009-007-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
Embargos de terceiro. Fraude de execução. Contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações. Na hipótese em que os atos relativos à alienação do imóvel do executado ocorrem quando já em curso a demanda trabalhista, inexistindo outros bens capazes de garantir a execução, configuram-se os requisitos da fraude de execução, não se perquirindo da boa ou má-fé do adquirente do bem,
... nos autos principais (processo nº 00633.007/98-6), mediante contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, ... -
Acordão nº 20040441002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Febrero de 2005
RFFSA. União Federal. Contrato de cessão de crédito. Vedação legal de transferência de crédito já penhorado. Recurso a que se nega provimento.
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Acordão nº 20040226608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2004
RFFSA. União Federal. Contrato de cessão de crédito. Vedação legal de transferência de crédito já penhorado. Recurso a que se nega provimento.
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Acordão nº 20040440987 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Febrero de 2005
RFFSA. União Federal. Contrato de cessão de crédito. Vedação legal de transferência de crédito já penhorado. Recurso a que se nega provimento.
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Acordão nº 20040438028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Febrero de 2005
RFFSA. União Federal. Contrato de cessão de crédito. Vedação legal de transferência de crédito já penhorado. Recurso a que se dá provimento.
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Conformação teórica da coligação contratual
... 8.19.0000/TJRJ/Gaspar/2005 (franquia, cessão de estabelecimento comercial e sublocação) e AC ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... médico, de adesão à Cooperativa de Trabalho" Médico Unimed Paulistana e de financiamento banc\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-55.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... n.º 5.889/1973, com redação dada pela Lei n.º 9.300/1996, "a cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como, ... ário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato" escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8610500-02.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... O DO FEITO. TERMO DE ADESÃO. QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO" DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. O termo de adesão, quitaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-35.2014.5.06.0192), 10-12-2014
EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. ARRESTO DE VALORES JUNTO AO CEDIDO NO INTERESSE DA SOLVABILIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILÉGIO. No caso discutido nestes autos, o direito de crédito cedido nasceu do contrato de empreitada, mas dele se desacoplou e foi transferido onerosamente ao banco recorrente, como se verifica dos instrumentos anexados aos autos do processo eletrônico. Esse...
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. ARRESTO DE VALORES JUNTO AO CEDIDO NO INTERESSE DA ... discutido nestes autos, o direito de crédito cedido nasceu do contrato de empreitada, mas dele se desacoplou e foi transferido onerosamente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000091-67.2014.5.06.0015), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. FRAUDE. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia não se confunde com terceirização de serviços, tampouco com grupo econômico, mas um contrato de cunho comercial em que há a cessão de direitos pela empresa franqueadora à empresa franqueada, sem que, no entanto, fique caracterizado o vínculo empregatício. Apenas cabalmente demonstrada a...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. FRAUDE. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia não se confunde com terceirização ... grupo econômico, mas um contrato de cunho comercial em que há a cessão de direitos pela empresa franqueadora à empresa franqueada, sem que, no ... -
Acordão nº 20040354550 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2005
Cessão de Crédito. Ineficácia. Contrato de cessão de crédito firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A, a empresa MRS Logística S/A, o BNDES e a União Federal, quando já em trâmite reclamação trabalhista e em prejuízo da solução da mesma, se mostra ineficaz e viola o privilégio conferido pelo artigo 100, "caput" e parágrafo 1ºA, da Constituição Federal.
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Acordão nº 20040352930 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2005
Cessão de Crédito. Ineficácia. Contrato de cessão de crédito firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A, a empresa MRS Logística S/A, o BNDES e a União Federal, quando já em trâmite reclamação trabalhista e em prejuízo da solução da mesma, se mostra ineficaz e viola o privilégio conferido pelo artigo 100, "caput" e parágrafo 1ºA, da Constituição Federal.
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Acordão nº 20050831563 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Abril de 2006
Cessão de Crédito. Ineficácia. Contrato de cessão de crédito firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A, a empresa MRS Logística S/A, o BNDES e a União Federal, quando já em trâmite reclamação trabalhista e em prejuízo da solução da mesma, se mostra ineficaz e viola o privilégio conferido pelo artigo 100, "caput" e parágrafo 1ºA, da Constituição Federal.
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Acordão nº 20050387876 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Junio de 2005
Cessão de Crédito. Ineficácia. Contrato de cessão de crédito firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A, a empresa MRS Logística S/A, o BNDES e a União Federal, quando já em trâmite reclamação trabalhista e em prejuízo da solução da mesma, se mostra ineficaz e viola o privilégio conferido pelo artigo 100, "caput" e parágrafo 1ºA, da Constituição Federal.
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Acordão nº 20030667458 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Febrero de 2004
Cessão de Crédito. Ineficácia. Contrato de cessão de crédito firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A, a empresa MRS Logística S/A, o BNDES e a União Federal, quando já em trâmite reclamação trabalhista e em prejuízo da solução da mesma, se mostra ineficaz e viola o privilégio conferido pelo artigo 100, "caput" e parágrafo 1ºA, da Constituição Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-60.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 9º, CLT), consistente na celebração de contrato" para cessão de mão de obra, com evidente intenção de burlar a legisla\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-104400/2006-0659-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SBDI-1 DO C. TST. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, tratando-se de matéria cuja suposta violação nasceu na própria decisão recorrida, tem-se que tal questão encontra-se devidamente prequestionada, nos termos da...
... ção para o FGTS, observado o biênio contado após o término do contrato (Súmula nº 362 do TST). Recurso de revista não conhecido ... SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS Nº 126 E ...