cessão de contrato de trabalho
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3"... de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de ... as suas contribuições somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3"... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...Trabalho;. XX - dos Transportes. ..., nas mesmas condições do caput", a cessão de servidores ou empregados de órgãos e ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...§ 4º Na hipótese de o aumento de custos com o trabalho portuário avulso decorrente da indenização de que trata este artigo ter ...ão do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-55.2014.5.06.0020), 30-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO SEM ÔNUS PARA O CEDENTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. Em caso de suspensão da eficácia do contrato de trabalho, em face de cessão transitória de empregado público, sem ônus para o cedente, não são exigíveis, durante o respectivo período, as principais obrigações de ambas as partes, incluindo o recolhimento...
...CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO SEM ÔNUS PARA O CEDENTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ...CAPÍTULO V. Da cessão dos direitos do autor. Art. 52. Os direitos do ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ..., pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito a entidade de prática desportiva, ...
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Acórdão nº 2005/0109077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO N.º 06/2000 DA CGJT. POSSIBILIDADE. - É legal, embora eticamente questionável, o negócio em que o trabalhador cede, mediante pagamento, os direitos decorrentes do contrato de trabalho ao advogado que o patrocina em causa trabalhista. - Tal cessão não envolve relação trabalhista. No caso, incidem as...
...EMENTA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ESCRITURA PÚBLICA. ... pagamento, os direitos decorrentes do contrato de trabalho ao advogado que o patrocina em causa ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...CAPÍTULO XIII. DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
...contrato de gestão;. II - o objeto social da entidade, ... aproveitamento em outra atividade ou à cessão para a entidade privada selecionada;. VII - ... - o nível de aderência da proposta de trabalho à fundamentação de que trata o § 1º do art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1583-30.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público...
...GMMGD/ama/vln/jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO ...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA ..., poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595-44.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviç
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO ...SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-81.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviç
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO ...SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1541-68.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviç
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO ...SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101444-72.2016.5.01.0031)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CLUBE CEDENTE PELO RECOLHIMENTO DO FGTS . Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelos encargos decorrentes do ...
... . . . ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CLUBE CEDENTE . PELO RECOLHIMENTO ... contrato de trabalho na cessão temporária do atleta profissional de futebol. Para ... -
Acórdão Nº 0020537-19.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-09-2020
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Ainda que a relação de emprego tenha sido reconhecida em juízo, entende-se que a não formalização do contrato de trabalho (mimetizado em contrato de cessão de uso e gozo de bens moveis e afins) enseja a ruptura indireta do liame do empregatício, na forma do artigo 483, alínea "d", da CLT, fazendo jus
...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Ainda que a relação de emprego tenha sido reconhecida em ... formalização do contrato de trabalho (mimetizado em contrato de cessão de uso e gozo de bens moveis e afins) enseja a ruptura indireta do liame ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de or. Relevância do. trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ...o licenciamento e a cessão" de direito de uso de programas de. computação. \xC3"... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no ..., certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; . b) Ministério dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-87.2005.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PETIÇÕES. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DE EMERSON FIGUEIRA CAMARGO. TROCA DE DOCUMENTOS COM O IRMÃO. ARTIGOS DE JORNAIS O reclamado acosta aos autos reportagens de jornal e outros documentos sem autenticação. Os documentos acostados pelo reclamado nas Petições nºs 55345/2007 e 156455/2007-2 não têm cunho oficial, razão por que não podem ser considerados na presente reclamação trabalhista....
...Rejeito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o contrato de cessão de imagem decorreu do contrato de trabalho havido entre as ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ...I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra." (NR). "Art. 69. ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de or. Relevância do. trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ...o licenciamento e a cessão" de direito de uso de programas de. computação. \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000147-73.2018.5.06.0011), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CESSÃO TEMPORÁRIA). LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO CLUBE CEDENTE. Na linha da jurisprudência majoritária e em face do silêncio eloquente da Lei nº 9.615/98 acerca da responsabilidade do clube cedente no âmbito de um contrato de cessão temporária de atleta profissional de futebol, tem-se
...ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CESSÃO TEMPORÁRIA). LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000219-87.2018.5.06.0002), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FORMALIDADES. Nos termos do artigo 87-A da Lei 9.615/98 "O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo". Claro está, portanto, que o contrato...
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FORMALIDADES. Nos termos do artigo 87-A ...