cessão de contrato de trabalho
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Nº 0020031-61.2021.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
... DIREITO DE IMAGEM. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL RECÍPROCA SEM cessão do direito ao uso da imagem é ajuste contratual de natureza civil, ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas naturais ou ... trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... ção, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, ... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... I - o contrato, o convnio, o ajuste ou o ato administrativo por ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-93540-33.2006.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2015/0101710-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato de participação financeira ... o instrumento de cessão ... trabalho ...
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O direito em movimento
Licença e cessão de direitos - A licença e a cessão: autorizações necessárias - A quem pertencem os direitos nos casos de contrato de trabalho e de prestação de serviços? - O caso Amor, estranho amor: Xuxa para maiores - Transmissão de direitos e o contrato de edição - Transmissão de direitos - Contrato de edição: um contrato típico, afinal? - Direitos do autor - Direitos do editor - Utilização...
... Licença e cessão de direitos ... A licença e a cessão: ... e definitiva depende de celebração de contrato por escrito (art. 49, II); ... ● caso não ... os direitos nos casos de contrato de trabalho e de prestação de serviços? ... A antiga lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-86.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. A Corte de origem consignou ...
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Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS ... selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de ... que a exposição de seu trabalho ao público venha a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, ... III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ... II – cessão de terrenos públicos; ... III – destinação ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ... Art. 19. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional depende ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, joint-venture ou outros ... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ... planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade; ...
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Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a nulidade do contrato de trabalho e se ... a possibilidade de cessão de servidores ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XI – submeter à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de suas entidades ... de Estados, do Distrito Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de dívidas com a União; ...
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Acórdão nº 1.0024.07.522096-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. FOTOGRAFIA PUBLICADA EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação de indenização por dano moral provocada pelo uso não autorizado de imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de campeonatos federais ou regionais pelo time profissional a que faz...
... CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. COMPETENCIA. A DO TRABALHO. A ação de indenização por dano moral ... a que faz parte exige discussão do contrato de trabalho e cessão do uso de imagem, o que ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e ... prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... I - agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes ... , máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ...
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Acórdão Nº 0021492-40.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-11-2018
... a utilização da sua imagem pelo clube com o qual mantém contrato de trabalho, assegurando-lhe o recebimento de parte do valor obtido com a cessão de tal imagem com fins. Caso em que demonstrado nos autos a autorização ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... ção deste contrato, sendo facultada a cessão deste direito a terceiros, de forma remunerada ou ...