cessão de crédito consignado
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... O prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até 1 (um) ano, contado da data de sua emissão, ... ARTIGO 41 ... É facultada a cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios do agronegócio, em favor ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a ... devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao TAC; e ... ao valor declarado pelo expedidor e consignado no contrato ou conhecimento de transporte, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei ... ARTIGO 6 ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... dispensado dessa exigência o material consignado a instituições científicas oficiais ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso XII, a cessão ... - Quando uma delas tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, ... ídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ... para se habilitar no crédito consignado no ...
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Acórdão nº 2010/0020265-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE ... para se habilitar no crédito consignado no precatório quando ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; ... ) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e ... i) decorrentes ... de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... diferença entre o tributo devido e o consignado no documento fiscal de aquisição do produto; e ...
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Acórdão nº 2012/0273401-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no art. 685-A do CPC/1973, em...
... a tese da recorrente de que o crédito relativo à verba honorária ... -
Acórdão nº 2012/0038817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO ... CRÉDITO ... habilitar no crédito consignado em precatório. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020528-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO - CESSÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FRAUDE - BLOQUEIO DE VALORES - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. O juiz para deferir tutela de urgência deve verificar a presença dos...
... em contratar os emprstimos pessoal e consignado, bem como a cesso de crdito junto agravada, VJR ... -
Acórdão nº 2008/0152218-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SUCUMBÊNCIA. CESSÃO ... se habilitar no crédito ...
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Acórdão nº 50042793120188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ORIGEM E EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADAS. A NOTIFICAÇÃO É CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, NÃO ACARRETANDO A SUA AUSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NEM A NULIDADE DA CESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ
... o devido preenchimento; b) a nulidade da cessão de crédito, haja vista a ausência de contrato ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE ... -
Acórdão nº 0003179-47.2009.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... CONTRATAÇÃO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECEBIMENTO DO ... CRÉDITO CONTRATADO ...
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Acórdão Nº 0700369-98.2015.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO (INSCRIÇÃO INDEVIDA) DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DA DEDUÇÃO,...
... DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO ... CESSÃO DE CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO ... -
Acórdão nº 2014/0239775-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 E 106, AMBOS DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA 235/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. OFENSA AOS ARTS. 290, 292, 347, I, E 348, TODOS DO CC. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS AGRAVANTES TINHAM...
... OS AGRAVANTES TINHAM CIÊNCIA DA CESSÃO DE ... 2. Tendo o Tribunal de origem consignado" que os agravantes tinham plena ciência da\xC2" ... notificação da cessão de crédito, sem nada mencionar sobre o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505127-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO REALIZADA PELO CESSIONÁRIO - ILEGITIMIDADE DO CEDENTE - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NOS DESCONTOS INIMPUTÁVEL AO DEVEDOR - INADIMPLÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO POR...
... Mercantil do Brasil, um emprstimo consignado em seu benefcio junto ao INSS a ser quitado em 10 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505127-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO REALIZADA PELO CESSIONÁRIO - ILEGITIMIDADE DO CEDENTE - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NOS DESCONTOS INIMPUTÁVEL AO DEVEDOR - INADIMPLÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO POR...
... Mercantil do Brasil, um emprstimo consignado em seu benefcio junto ao INSS a ser quitado em 10 ... -
Acordao N° 1432539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Cessão de crédito. Alegação de fraude. Tutela de urgência indeferida. Necessidade de dilação probatória. Suspensão dos descontos em folha. Não cabimento. 1. A livre cessão de crédito a terceiro, proveniente de empréstimo consignado contratado junto ao banco, com a ausência da contrapartida
... BANCO ITAU CONSIGNADO" S.A ... Desembargadora CARMEN BITTENCOURT ... Ac\xC3" ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ... FRAUDE. TUTELA DE ... -
Acórdão Nº 5000681-96.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
... EMPRSTIMO CONSIGNADO. QUITAO REGULAR. CESSO DE CRDITO. INOBSERVNCIA DO ...
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Acórdãos nº 1018644-55.2016.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... ão Improcedência - Contrato de crédito consignado Cessão de crédito - ...
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Acórdão Nº 5009072-70.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... em razo da cesso de crdito para o Itau Consignado S/A. o relatrio. VOTO1 -O recurso deve ser ...
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Acordao N° 1650460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo instrumento. Ação de nulidade de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Cessão de crédito, compromisso de pagamento e outras avenças. Suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento. Impossibilidade. Princípio da relatividade dos contratos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. À vista do princípio da relatividade dos contratos, terceiros não contratantes não se...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO, COMPROMISSO DE ...