cessão de direito
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a ... I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Título s e ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... qualificadas como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, ... atividade, com vistas ao aproveitamento em outra atividade ou à cessão" para a entidade privada selecionada; ... VII - previsão de eventual cess\xC3" ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - editor - a pessoa física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X - produtor: ... a) ... CAPÍTULO V ... Da cessão dos direitos do autor ... Art. 52. Os direitos do autor podem ser, total ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 14 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... § 2o O direito a resgate dos prêmios a que se refere o inciso I do caput deste artigo ... 4o desta Lei; ... III - a cessão do direito de uso de sua denominação, emblema, hino, marca ou de seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... á qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito" privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \xC3" ... ARTIGO 14 ... É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ção, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar ... -se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado da aplicação, observadas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0207150-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CESSÃO DE DIREITO. NÃO LITIGIOSA. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CESSÃO DE ... DIREITO. NÃO LITIGIOSA ... -
Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... de imvel rural, que viole as prescries desta Lei, nula de pleno direito. O tabelio que lavrar a escritura e o oficial de registro que a ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao interessado cujo ... Subseção II ... Da cessão, da transferência e da oneração de direitos minerários ... Art. 42. O ...
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Acórdão nº 2014/0060556-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte sindicar se o instrumento celebrado caracteriza a cessão de ... finalidade a cessão do direito de explorar instalação portuária. Deveras, tem-se que ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... devero ser previamente autorizadas, sem o que sero nulas de pleno direito ... 2 Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o ...
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Acórdão nº 2014/0292427-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISSQN. CESSÃO DE USO DE DIREITO DE MARCA. MATÉRIA ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; ... II - o livro é o meio principal e ... Os contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão" de direitos autorais para publicação deverão ser cadastrados na Fundaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE ... isto é, o direito "de ser citada na forma da lei processual" (fl. 117, e-STJ) ...
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Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União somente participará de consórcios ... ção ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... 2º desta Lei, o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 70% (setenta por cento) sobre a média mensal recebida por ele, por ...
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Acórdão nº 2013/0364297-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... EMPRESARIAL ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO" SOCIETÁRIO. CESSÃO DE ... COTAS. EFICÁCIA PERANTE A\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... IV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, ... VIII - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e ... IX - ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... áter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições gerais ... § 3º Vetado ... § 4º Vetado ... § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do ...
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Acórdão nº 2012/0092034-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S) ... DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM VS DIREITO AUTORAL. ... DESCABIMENTO. ... PERSONALIDADE. EXPLORAÇÃO. CESSÃO. DIREITO DE IMAGEM. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CESSÃO DE CRÉDITO. ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... 32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ...