cessão de direito
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Acórdão nº 2012/0017602-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 40.000,00 EM TROCA DA CESSÃO DOS DIREITO DE USO ...
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Acórdão nº 2006/0283894-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO ...
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Acórdão nº 2011/0091753-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária n&
... DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ... entendimento no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não ... -
Acórdão nº 2006/0254402-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , não se admite o desvio do dever de prestá-la mediante a cessão do direito, sem a concordância da parte contrária, após a ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 458; ... I-A - detentora de cessão, nos termos da Lei nº 12.276, de 2010; ... I-B - contratada sob o regime ... hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0202341-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CESSIONÁRIO. CESSÃO" DE DIREITOS REALIZADA APÓS ... 25.10.1996. NECESSIDADE \xC2" ... direito ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. TERRAS ... é precária. É nulo de pleno direito o negócio jurídico representado por ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1280115 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO. BEM IMÓVEL P\xC3" ...
- Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
- Acórdão nº 2014/0163839-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... 20 DO CPC. VERBAS PERTENCENTES À PARTE. SUBMETIDO O DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE COM A PARTE ... 1. O ... autônomo às verbas sucumbenciais; logo, não há falar em cessão do direito da parte aos advogados ... 9. Ao se valorar o passado, é ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... 1º, art. 6º e art. 11 da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995 ... § 2º As águas interiores de que trata o caput abrangem somente as águas ...
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Acórdão nº 2016/0014071-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. "O cessionário de ...
... na hipótese em que o instrumento de cessão" lhe conferir, expressa ou ... tacitamente, o direito \xC2" ... -
Acórdão Nº 1340196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, incide ISSQN sobre cessão de direito de uso de marca. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
... SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE ... CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. AGRAVO REGIMENTAL A ... QUE SE NEGA ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser imediatamente ... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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Acórdão nº 2015/0152867-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO" FIDUCIÁRIA DE DIREITO ... CREDITÓRIO. EXCEÇÃO CONTIDA\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0038817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO ... ... DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ESPECIFICAÇÃO DO ...
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Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... Muito já foi debatido, nos tribunais, sobre a validade do contrato de cessão de imagem do atleta profissional de futebol. Diversos atletas já ingressaram com ações trabalhistas contra seus respectivos clubes, alegando que o ... -
Acórdão Nº 1153708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE ... CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. REDISCUSSÃO DE ... NATUREZA DOS CONTRATOS E ...
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Acórdão nº 2012/0162477-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. LIVRO "DOCE VENENO DO ESCORPIÃO". 1 - Pedido de reconhecimento do "ghost writer" como único e exclusivo autor da obra-literária denominada "Doce Veneno do Escorpião". 2 - O recohecimento da ocorrência de cerceamento de defesa exigiria a revisão...
... DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0334470-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING . ... CESS\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... pode ser feita atravs de sua construo ou de outro meio regular em direito permitido, mas a transmisso de sua propriedade s se consolida pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ção em que o prestador de serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados períodos de ocupação, ... , da Lei no 11.771, de 2008, pertencentes a terceiros, para fins de cessão dentro do sistema de tempo compartilhado ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2010/0181246-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA ... ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos" ... 3. O Decreto 95.769⁄88, que ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1224824 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA ... ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos" ... 3. O Decreto 95.769⁄88, que ...