cessão de direitos possessórios
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... e que verse sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM OUTORGA DE DOMÍNIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANDO CONFIGURADO ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSIONÁRIO QUE...
...DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS . ... -
Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO
... E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. . CESSÃO DE . ... -
Acórdão nº 2015/0131239-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.196 DO CC/02. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. POSSE. REQUISITOS. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de demonstra
...POSSE. REQUISITOS. CESSÃO...possessórios" e de . invalidade da cessão de \xC2" direitos" implica o reexame dos fatos e \xC2"... -
Acórdão Nº 0013486-56.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA APAELADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVO, PORÉM JUNTADA TARDIA. PREFACIAL AFASTADA ANTE O EXCESSO DE FORMALISMO EM PREJUÍZO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.
... de Compromisso de Compra e Venda e Cessão de Direitos Hereditários e Possessórios, ... -
Acórdão Nº 0001391-25.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS AUTORAS. PRESUNÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Compete ao Juiz no momento em que profere sentença, indicar todos os fundamentos pelos quais justifica seu convencimento, formado por meio da análise das
... Extrai-se da Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios e de Indenização por ... -
Acórdão Nº 0000145-91.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRESUNÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Compete ao Juiz no momento em que profere sentença, indicar todos os fundamentos pelos quais justifica seu convencimento, formado por meio da...
... modo, extrai-se da Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios e de Indenização por ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., Orçamento e Gestão, transferir os direitos possessórios deste, de forma onerosa ou ...ão, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o de ...
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Acórdão Nº 0002350-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSOS. ART. 55, CPC. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Ausência de conexão entre as ações originárias do conflito negativo de competência, que tampouco decorrem do mesmo ato, fato, contrato, ou...
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PEDIDO OU ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta ... e Gestão, transferir os direitos possessórios deste, de forma onerosa ou gratuita, ficando ..., poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais ...
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Acórdão nº 1014764-25.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1014764-25.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERDITO PROIBITÓRIO – CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA EM FAVOR DOS REQUERIDOS – NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES REQUERIDAS...
...ÍZO – ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE – CESSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS A AUTORA DA AÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0001587-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PAGAMENTO ACORDADO POR MEIO DA ENTREGA DE VEÍCULO COMO ENTRADA E RESTANTE EM PECÚNIA. ENTREGA DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO RESTANTE NÃO EFETUADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO RÉU VISANDO À RETOMADA DO VEÍCULO DADO COMO ENTRADA. AUSÊNCIA DA...
... ter com ele entabulado contrato de cessão de direitos possessórios relativos à Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0447.14.001235-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PERMANÊNCIA DO CEDENTE NO IMÓVEL.CONSTITUTO POSSESSÓRIO - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - MERA PERMISSSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CC.Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou...
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Acórdão nº 1.0447.14.001235-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PERMANÊNCIA DO CEDENTE NO IMÓVEL.CONSTITUTO POSSESSÓRIO - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - MERA PERMISSSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CC.Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou...
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Processo nº 0001553-08.2004.8.19.0012 de Décima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios. Rejeição Dos Embargos Monitórios. Procedência. Preliminar de Deserção Suscitada Em Contrarrazões Rejeitada. Apelantes Beneficiários Da Justiça Gratuita. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Citação Válida Dos Réus. Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios que É Documento Hábil a...
...Instrumento Particular de Cessão de Direitos . ...de Direitos Possessórios que é documento . ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;. III - ampliar ... e que verse sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação ... de compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076530-79.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2020
Conflito de Negativo de Competência. Ação de Anulatória de Cessão de Direitos Possessórios. Pretensão autoral de declaração de nulidade de Escritura Imobiliária. Decisão declinatória a competência proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, onde se situa o domicílio do imóvel e do Réu. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das...
...Ação de. Anulatória de Cessão de Direitos Possessórios. Pretensão autoral de ... -
Acórdão nº 50004227220188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (IMÓVEL). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC COMPROVADOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. CASO EM QUE O AUTOR POSSUI ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, DATADA DE 12.01.1983, LAVRADA SOB O N.º 2.884 DO TABELIONATO DA COMARCA DE CANELA, RELATIVA AO IMÓVEL EM LITÍGIO A AMPARAR A SUA POSSE, AO PASSO QUE A POSSE DA PARTE RÉ NÃO É...
... 19.772,31m2,nos termos da“Escritura de cessão e transferência de direitos, ação e posse de ... o autor cessionário dos direitos possessórios e usucapiendos sobre o imóvel objeto da demanda, ... -
Processo nº 0001553-08.2004.8.19.0012 de Décima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Ação Monitória. Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios. Rejeição Dos Embargos Monitórios. Procedência. Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios que É Documento Hábil a Instruir O Pedido Monitório. Parte Ré que Não Apresentou Qualquer Prova Do Cumprimento de Sua Obrigação. Não Obstante Os Embargantes Tenham Suscitado a...
...de Cessão" de Direitos Possessórios. . Rejeição\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.20.563818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HEREDITÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DE PARTILHA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS - NECESSIDADE DA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E DIVISÃO1. A posse, por se tratar de situação de fato, não é passível de ser inventariada e, bem assim, de ser objeto de cessão de direitos hereditários.2. O direito dos herdeiros é indivisível até...
... por KATIA MACARON, indeferiu o pedido de cessão onerosa dos direitos possessórios sobre o ... -
Acórdão Nº 0700169-68.2016.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-07-2023
CÓDIGO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFASTADA. CONTRATO PRIVADO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS EXISTENTES SOBRE IMÓVEIS RURAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.
...AFASTADA. CONTRATO PRIVADO DE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS. ... -
Processo nº 0007686-68.2010.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso que Versa sobre Contrato de Cessão de Direitos Possessórios Realizado Entre Particulares. Matéria de Competência de Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Aplicação Do Enunciado 57 Do Aviso Tjrj 15/2015 Do Tjrj. Precedentes. Incompetência Da Câmara Especializada para Apreciar O Recurso. Declínio de Competência para Câmara Cível Não Especializada.
...cessão . de . direitos . possessórios . ... -
Acordao N° 1224905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito civil e processual civil. Usucapião ordinária. Indeferimento da inicial. Cessão de direitos possessórios. Imóvel litigioso. Ausência de posse mansa e pacífica e justo título. I - a existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do cpc), descaracteriza o requisito da posse mansa e...
...INDEFERIMENTO DA. INICIAL. CESSÃO" DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUS\xC3"... -
Acórdão Nº 0021596-45.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. PLEITO ACOLHIDO. 1.1. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O TERRENO USUCAPIENDO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INSTRUMENTO QUE NÃO FORA FIRMADO COM OS TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL.
... do Contrato Particular de Promessa de Cessão de Direitos Possessórios celebrado em 24/7/2009; ... -
Processo nº 0020241-59.2015.8.19.0003 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DO ITBI. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE APENAS OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, EFETIVADA SOMENTE COM TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS....
...CESSÃO . DE . DIREITOS . POSSESSÓRIOS. . ...