cessão de direitos sobre imóveis
-
Acórdão nº 2010/0003275-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência de domínio útil e⁄ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da (ii) cessão de ... dispositivo aplicável apenas aos imóveis aforados ... 4. É que a exigência valerá para ...
-
Acordao N° 1258752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória c/c imissão de posse. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Pretensão fundamentada em contratos de cessão de direitos de imóveis. Irregularidade na cadeia de transmissão da posse. Improcedência do pedido inicial. Manutenção. 1. Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pelo autor não se mostra indispensável à solução do litígio, o...
... FUNDAMENTADA EM CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEIS ... IRREGULARIDADE NA ... 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os benefícios da ... -
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... adquiridos, locados ou arrendados e dos direitos recebidos em cessão com a aplicação da ... 5º-A. É facultada a cessão de uso de imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União ...
-
Acórdãos nº 0003920-58.2015.8.26.0615 de Conselho Superior de Magistratura, 15 de Agosto de 2017
... apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TANABI ... ACORDAM, ... com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, também ... que os direitos hereditários sobre o imóvel herdado seriam transmitidos a ...
-
Acórdão Nº 0002173-46.2020.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DE GAVETA QUE TRANSMITIU A POSSE DOS IMÓVEIS E NÃO ... SUA PROPRIEDADE – DOCUMENTOS ... CARTÓRIO QUE POSSIBILITAM APENAS CESSÃO DE DIREITOS ... POSSESSÓRIOS E NÃO A LAVRATURA ... honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ... Em suas razões ...
-
Acórdãos nº 1000187-17.2016.8.26.0006 de 9ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... ÚJO FILHO AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMULADA ... acordaram a cessão de direitos sobre imóveis herdados de seus genitores ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... úblico, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as ...
-
Acordao N° 1736285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação civil. Ação de rescisão contratual. Promessa de cessão de direitos. Imóvel irregular. Nulidade do negócio jurídico. Inocorrência. Ciência do promitente-comprador da irregularidade. Ilegitimidade passiva ad causam do corréu. Sentença mantida. 1. A ilegitimidade passiva do corréu evidencia-se na medida em que não participou da realização do negócio jurídico firmado pela autora e réu. 2. Na
... PROMESSA DE CESSÃO DE ... DIREITOS. IMÓVEL IRREGULAR. NULIDADE DO ... da promessa de cessão de direitos de imóveis entabulada entre as partes ... litigantes, de ... pelo primeiro réu ou silêncio intencional sobre fato ... ou qualidade para induzir a autora a ... -
Acórdãos nº 0001437-92.2015.8.26.0247 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens s. Escritura pública de cessão de direitos possessórios sobre ... transmissão i nter vivos de bens imóveis por ocasião da lavratura de escritura ...
-
Acórdãos nº 1022869-88.2016.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... DE TERCEIROS Penhora de imóveis adquiridos pelos embargantes ... ao reconhecimento da propriedade sobre imóveis objetos de cessão de direitos ...
-
Acórdãos nº 2062248-41.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... em favor dos credores, dos direitos sobre os imóveis constritos nos ... à execução com relação à cessão de direitos e à doação dos referidos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
-
Acórdão Nº 5024826-33.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... , que seu pedido administrativo de imunidade sobre a incidência do ITBI restou negado sob o ... preponderante a locação de bens imóveis. Defendeu que a imunidade nos casos de ... 156 da CF ("a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [ ... ] § 2º O ...
-
Decisão Monocrática N° 07219721320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA DE IMÓVEIS. NORMA AMPARADA EM LEI INCONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇAO. INOCORRÊNCIA. 1. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em grau recursal, porém com efeitos a partir da interposição do recurso, sem retroação. No...
... Tece argumentos sobre o preenchimento dos requisitos legais ... CONTRATO DE CESSO DE DIREITOS SOBRE IMVEL. PERMUTA DE IMVEIS. NORMA AMPARADA EM ... -
Decisão Monocrática N° 07010308120198070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. DESRESPEITO À...
... AO DE CONHECIMENTO. CESSO DE DIREITOS SOBRE IMVEIS. DESRESPEITO MEAO OU LEGTIMA. NO ... -
Acordao N° 1703114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processo civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Indeferimento. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Permuta de imóveis. Norma amparada em lei inconstitucional. Inovação recursal. Contradiçao. Inocorrência. 1. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em grau recursal, porém com efeitos a partir da
... CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA DE ... PERMUTA DE IMÓVEIS. NORMA ... AMPARADA EM LEI INCONSTITUCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026065220174058000), 09-11-2021
PJE 0802606-52.2017.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por SILVANA DE BARROS CALLADO em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os embargos...
... extrajudicial 0003877-96.1998.4.05.8000, sobre os imóveis descritos como apartamento 105 e ... a) consta instrumento particular de cessão de direitos e obrigações de promessa de compra ... -
Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL ... e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se ... ato negocial no Cartório de Registro de Imóveis para fins de transferência e aquisição da riedade e de outros direitos reais (CC⁄2002, arts. 1.227, 1245-1246) -, a ...
-
Acórdãos nº 1047460-11.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Escritura pública de cessão de ... direitos" de contrato de compromisso de venda e compra\xE2\x80" ...
-
Acórdãos nº 1055642-78.2013.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... cessão de direitos abrangendo imóveis. Ex-cônjuges ... Nada consta sobre algum vício do consentimento. Cedente apto ...
-
Decisão Monocrática N° 07452053920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-12-2023
. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA DE IMÓVEIS. NORMA AMPARADA EM LEI INCONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇAO. INOCORRÊNCIA. (...) 2. Questão que não foi expressamente arguida pelas partes nem discutida na origem não pode ser invocada nem decidida em grau recursal, sob pena...
... , determinou a expedio de termo de penhora sobre direitos aquisitivos de imvel (QR 114, Conjunto ... -
Decisão Monocrática N° 07042037320208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRES IMÓVEIS. GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. AGIOTAGEM....
... SIMULAO DE CONTRATO DE CESSO DE DIREITOS SOBRES IMVEIS. GARANTIA DE EMPRSTIMO. AGIOTAGEM ... -
Acórdão Nº 0000726-88.2021.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... Ausência de registro acerca da cessão de ... direitos hereditários nas matrículas dos imóveis penhorados. Registro ... público que seria capaz de dar a efetiva publicidade sobre" a cessão ... hereditária para terceiros. Aplica\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0050069-07.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2023
... MÉRITO. ITBI INCIDENTE SOBRE CESSÕES DE DIREITO À AQUISIÇÃO DO BEM, ... ÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A CESSÃO DE ... DIREITOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, ...
-
DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - aos bens reversíveis, móveis e imóveis, em especial os relacionados à infraestrutura ... V - aos direitos, às garantias e às obrigações das partes, ... VIII - à cessão de espaços e de direitos de construir, manter, ...