cessão de direitos sobre imóveis
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas ... valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato; ... III - o valor ... ção do cartório de registro de imóveis competente; ... XII - o termo final para ... comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... úblico, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as direitos" operadas por força de gestão associada de servi\xC3" ...
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ITBI não incide na cessão de direitos de bens imóveis
Osvaldo Beija: ITBI não incide na cessão de direitos de bens imóveis
... De plano, tem-se que a competência dos municípios para instituir o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a título oneroso, de bens imóveis (ITBI), está disciplinada no artigo 156 da Constituição Federal, que assim dispõe: ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um ... hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a representação ... Poderão ser garantidos pela caução, cessão parcial ou cessão fiduciária dos direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - o registro de imóveis" ... § 2º Os demais registros reger-se-\xC3" ... de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem ... partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; ... 23) dos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso ... VII – instalações adjacentes: imóveis localizados de forma contígua à faixa de ... I – proteção e respeito aos direitos dos usuários; ... II – preservação do meio ... ção for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um memorial ... atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e ... , de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... VI - as considerações sobre as principais questões jurídicas e ... como de todos os contratos em vigor de cessão" de uso de áreas para fins comerciais e de presta\xC3" ... adaptado, com exceção dos bens imóveis, que serão objeto de cessão de uso ao ... competente, no que se refere aos direitos patrimoniais disponíveis, podem ser submetidas a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... o registro da Convenção no Registro de Imóveis", bem como a averbação das suas eventuais altera\xC3" ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ... a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela instituição administradora, em ... Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da ... pela diferença positiva entre o valor de cessão das quotas ou de liquidação de investimento e o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ... II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos ... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais e garantia; ... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o ... ção de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas; V - provisão de lotes ... ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... , estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... , de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela Lei nº 12.712, ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... V - bens móveis e imóveis" da União ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos ... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO SOBRE ... por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ... ca; e de direitos ... e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... imóveis ou móveis, necessários à execução do ... cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... XI - não transferir, integral ou parcialmente, os direitos de uso do imóvel ... Parágrafo único. A quota de que trata o inciso III será paga diretamente ao condomínio ou ao órgão responsável pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações ... extintos terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou ... mediante inventário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, ...