cessão de direitos sobre imóveis
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ... os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível ... imóveis necessários à prestação do serviço ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao ... 32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada ... ações foram cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de ... na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3" ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários ... , os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ... § 4º Vetado ... § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos e à produção ou reforma de ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... Da ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... III – cadastros de imóveis rurais e governança fundiária; ... IV – ... CAPÍTULO VI ... DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES ... Art. 56. O disposto no art. 2º ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a : ... I - 100 ... direitos a ela inerentes, a qualquer Título ; ... IV - sucessão causa mortis; ... V - cessão de direitos; ... VI - constituição de ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a ... VIII - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ... com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - o produto da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos ... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de ... I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação ... § 6º As es de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... 10. º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ... ões de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa ... O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão", resgate, repactuação ou pagamento para liquida\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ... imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e ...
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Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
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Acórdão nº 2012/0068900-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. VENDA DE TERRENO PERTENCENTE À RFFSA PARA PARTICULARES. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO EXISTÊNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conquanto os "contratos particulares de cessão de posse e transferência de direitos contratuais" tenham por...
... cessão de posse e ... eitos contratuais" tenham por objeto imóveis de ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... condições estabelecidas em legislação sobre essa matéria.” (NR) ... “Art ... º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos ... garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios e o fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS - ITBI. FATO RADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO ... SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA ... DA ...