cessão de direitos sobre imóveis
- Acórdão nº RHC 28609 / TO de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.21.053547-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO: CESSIONÁRIO - INTERESSE DO CEDENTE: AUSENTE. 1. O Contribuinte do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), na cessão de bens ou direitos, é o cessionário. 2. Destarte, sem interesse e legitimidade do cedente em ver...
... TJMG j teve oportunidade de se manifestar sobre tema similar aos dos presentes autos (agravo de ... de Bens Imveis (ITBI) na cesso de direitos de compra e venda, ausente a transferncia de ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... das aes e execues iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.090308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA. É obrigatório o reexame necessário da sentença concessiva da segurança, nos termos do art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: CESSÃO DE DIREITOS...
... para a transferncia da totalidade dos direitos hereditrios (bem imvel por fora do art. 80, II, ... , que incluem apartamentos, percentuais sobre imveis rurais, veculos, saldos em contas bancrias ... -
Acórdão nº 2016/0251029-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CESSÃO DE IMÓVEIS POR DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, para desconstituir o ...
... ÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CESSÃO DE IMÓVEIS POR ... Agravada não visava transferir os direitos e ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos ou aditivo ... do preço de alienação de bens e direitos efetuada no âmbito do Programa Nacional de ... ção de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel ...
-
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... no exterior: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos fora do ... , exceto nos contratos de locação de imóveis situados no território nacional; ... III – nos ... IV – na cessão, na transferência, na delegação, na assunção ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0204023-31.2022.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis efetuada com base no artigo 20 da Lei Municipal 1.364/88. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é a transmissão do domínio do bem, nos termos do art. 35, II, do CTN.
... Cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens ... Imóveis efetuada com ... de direitos reais sobre imóveis e de cessão de direitos ... -
Acórdão nº 2016/0072256-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos sobre imóveis ... que, na cessão ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE CESSÃO ... 1. "Os imóveis ... particular de cessão de direitos referentes a bem imóvel ...
-
DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
... de terreno da União (aforamento) ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas (ocupação) e a cessão de direito a ele relativas regem-se pelo disposto ... deverá apresentar ao Registro de Imóveis, junto com o traslado da escritura, cópia ...
-
Processo nº 0068941-43.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... cessão ... preço dos imóveis ... promissárias cessionárias dos direitos, o que a ... Sobre ...
-
Acórdão Nº 5014803-35.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... fisco municipal realizou lanamento de ITBI sobre 39% da frao do solo de sua propriedade, com base ... transmisso onerosa inter vivos de bens e direitos sobreimveis, e, no caso, a incorporao imobiliria ...
-
Relatório e Voto com número 5293769-76.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... transferência de imóveis" para incorporação ao seu patrimônio em realiza\xC3" ... érsia em definir a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
-
Acordao N° 1337418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito civil e processual civil. Sentença. Relatório. Validade. Audiência. Redução a termo de todo o ocorrido. Dificuldade de inclusão de mídias de gravação. Inexistência de nulidade. Ministério público. Parte cuja interdição foi rejeitada. Intervenção desnecessária. Cessão de direitos. Imóveis situados em loteamento irregular. Situação jurídica prevista no próprio contrato. Nulidade não...
... INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS ... IMÓVEIS SITUADOS EM LOTEAMENTO ... Vejamos o que dispõe o Código Civil sobre a anulabilidade: ... Art. 171. Além dos casos ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de ... à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor ... "Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele ... Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: ... I - ...
-
Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; ... h) ... de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.292173-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - PERMUTA DE BEM IMÓVEL - TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ATO ONEROSO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
... que no houve ilegalidade na cobrana de ITBI sobre o imvel descrito na inicial, que foi incorporado ... , por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem ... -
Acórdão Nº 0304278-54.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PARTES QUE FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS PARA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS NOS ANOS DE 2012, 2014 E 2015. EMPREENDIMENTO QUE NÃO FOI ENTREGUE. PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO EM 180 (CENTO E...
... com a ré Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Sobre Imóveis, tendo como objetos os ... -
Decisão Monocrática nº 50158672220208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade do imóvel, de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos relativos às referidas transmissões, razão pela qual não incide antes da efetiva transmissão da propriedade, o que não ocorre
... ão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... ... ão da propriedade do imóvel, de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos ... -
Acórdão Nº 0628124-09.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NULIDADE DAS GARANTIAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA. REGISTRO REGULAR PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL DO PACTO ACESSÓRIO. GARANTIA
... IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS ... momento algum, sobre" suposto excesso do valor da garantia frente ao cr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0628817-90.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E FUNDOS DE INVESTIMENTO. NULIDADE DAS GARANTIAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA. REGISTRO REGULAR PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. VALIDADE DE GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIRO.
... IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS ... de recuperação judicial da devedora, sobre o qual as partes não ... tergiversaram ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024237620204058000), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido da parte embargante para determinar a desconstituição da penhora levada a efeito nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000127-37.2008.4.05.8000, sobre os imóveis localizados no Loteamento Prefeito João Sampaio III, Lotes nºs. 1 e 25 da Quadra 14 A,
... nº 0000127-37.2008.4.05.8000, sobre" os imóveis localizados no Loteamento Prefeito Jo\xC3" ... A) adquirido através do Instrumento de Cessão e transferência de direitos sobre imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077077220214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807707-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO DE PAULA VIEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... 429/CE, no sentido de que: "No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito ... conferiu aos terceiros adquirentes de imóveis financiados no SFH a plena aquisição dos ...