cessão de direitos sobre imóveis
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários ... , os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando ...
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Acordao N° 1696937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Simulação de contrato de cessão de direitos sobres imóveis. Garantia de empréstimo. Agiotagem. Outorga de procuração. Retorno ao status quo ante. Contradição. Inocorrência. Erro material. Correção. 1. No caso, constatou-se que houve negócio jurídico simulado, firmado em decorrência de empréstimo ilegal (agiotagem), pois
... NULIDADE. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO" DE DIREITOS SOBRES ... IMÓVEIS. GARANTIA DE EMPR\xC3" ... Particular de Cessão de Direitos sobre os imóveis, uma ... vez que a simulação ... -
Acordao N° 1315710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação anulatória. Permuta. Imóveis. Cessão de direitos. Substabelecimento. Ônus da prova. Autor. Não comprovação. Improcedência 1. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a ocorrência de qualquer vício que possa levar à nulidade do negócio firmado, nos termos do art. 373, i, do cpc/15. 2. A ausência de comprovação de defeito acarreta a improcedência do pedido de...
... AÇÃO ANULATÓRIA. PERMUTA. IMÓVEIS. CESSÃO ... DE DIREITOS. SUBSTABELECIMENTO ... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa ... O relatório da sentença ... -
Acórdão Nº 0700169-68.2016.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-07-2023
CÓDIGO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFASTADA. CONTRATO PRIVADO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS EXISTENTES SOBRE IMÓVEIS RURAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.
... AFASTADA. CONTRATO PRIVADO DE ... CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS ... imóveis rurais objeto dos autos, não havendo qualquer ... , correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do negócio jurídico firmado ... Ato ... -
Processo nº 0004638-85.2016.8.19.0204 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... cessão de direitos sobre imóveis, nos quais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.593329-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
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Acórdão nº 1.0000.20.593329-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Imóveis - os definidos no artigo 43, do Código Civil e s direitos à sua aquisição; ... II - Data de aquisição ... domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessas dessas operações, de ...
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Acórdão nº 2012/0161122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide ITBI sobre a...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076629520194058000), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807662-95.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GIUSEPPE GUASTAMACCHIA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR ACIOLY DORVILLE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... a ineficácia da hipoteca gravada sobre o imóvel matrícula 161.220, R.4 - 161.220, ... junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/Maceió, respondendo a ré Construtora ... análise dos autos, verifica-se que os direitos de propriedade dos mencionados imóveis foram ... por meio de "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações", celebrado em ... -
Decisão Monocrática N° 07072737220188070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. RELATÓRIO....
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Acórdão nº 1.0000.22.068532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154948920204050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0815494-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO EGIDIO LISBOA FRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002335-07.2012.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... pedido de decretação de ineficácia da cessão de direitos hereditários sobre fração do bem ... do bem matriculado junto ao Cartório de imóveis, o requerimento ao juízo do inventário para que ... - Acórdão Nº 0307230-92.2015.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
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Acórdão nº 0512198-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... ITBI. TRANSMISSÃO DE ... IMÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMUNIDADE ... , locação, arrendamento mercantil ou cessão de ... direitos relacionados a bens imóveis ... Cabe inicialmente discorrer sobre as imunidades tributárias ... Pode a imunidade ...
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Acórdão Nº 4022093-79.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... CESSÃO DOS DIREITOS DAS UNIDADES PARA TERCEIROS, ... NOVA CESSÃO DOS DIREITOS DE UM DOS IMÓVEIS À CONSTRUTORA AUTORA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE ... síntese, que: a) versam os autos de origem sobre ação de rescisão de contrato cumulada com ...
- Acórdão Nº 5039700-83.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Acordao N° 1614379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Ação declaratória de nulidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Imóveis. Cessão de direitos. Simulação. Ônus da sucumbência. Distribuição. I - o julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal da autora era desnecessário à resolução da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. Ii - demonstrada a simulação na cessão de direitos firmada em favor de...
... IMOVEIS LTDA,ESPOLIO DE DANIEL PEREIRA DE SOUZA e MARCIA ... IMÓVEIS. CESSÃO DE DIREITOS. SIMULAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... poderes amplos (em causa própria) sobre os bens e administra pessoalmente todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... -
Acordao N° 1614447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Ação declaratória de nulidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Imóveis. Cessão de direitos. Simulação. Ônus da sucumbência. Distribuição. I - o julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal da autora era desnecessário à resolução da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. Ii - demonstrada a simulação na cessão de direitos firmada em favor de...
... IMOVEIS LTDA ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... IMÓVEIS. CESSÃODE DIREITOS. SIMULAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... II – Demonstrada a simulação na cessão de direitos firmada em favor de empresa familiar, ... poderes amplos (em causa própria) sobre os bens e administra pessoalmente todos os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260234-34.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88 - FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Compete aos Municípios...
... ÇÃO CÍVEL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E ... TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - ... -
Acórdão nº 1.0024.13.332818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - VALOR DO IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - DIVERGÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO DE LANÇAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL. 1- O ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - encontra previsão no art. 156, inciso II, da Constituição...
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Acórdão nº 1.0000.21.084782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR NÃO CONSTITUÍDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe, no art. 156, II, que o fato gerador do ITBI, cuja instituição insere-se na órbita de competência dos Municípios, consiste na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de...
- Acórdão Nº 5035283-58.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021