cessão de direitos sobre imóveis

ITÁLIA BRASÍLIA, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ? ME interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 74621434, autos originários), integrada pela que rejeitou os embargos de declaração (id. 76539676, autos originários), no cumprimento de sentença que move contra a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA TERRACAP, in verbis: ?Chamo o feito à ordem. Ao ID 70555390 a exequente alegou ter...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DE IMÓVEIS POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.ADQUIRENTE QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE REGISTRO.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE RECOMENDA A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ESTADO DO PARANÁ QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001060-

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. - Os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados "contratos de gaveta", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1199748/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

Apelação cível. Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Cessão de direitos. Permuta de imóveis. Pagamento parcial. Dedução. Entrega do bem. Inocorrência. Rescisão. Culpa recíproca. Indenizações indevidas. Redistribuição dos ônus de sucumbência 1. É cabível a cessão dos direitos dos credores decorrentes de contrato de permuta de...

Apelação cível. Resolução de contrato de cessão de direitos sobre imóveis. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Imóvel que sofre posterior bloqueio na matrícula. Descumprimento do contrato. Art. 475 do cc. I - o indeferimento da prova testemunhal desnecessária à resolução da lide não gerou cerceamento de defesa. Rejeitada...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis. Requerimento para Registro de Duas Escrituras de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos. Adiamento. Necessidade de Cumprimento de Algumas Exigências. Sentença Julgou Procedente a Dúvida. Parecer Da Douta Procuradoria Pela Parcial Confirmação Da Sentença. Obrigatória Observância Dos Princípios Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTAS DE SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A EXAÇÃO. DECLARAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS RELACIONADOS A IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ FOI CONSTRUÍDO E QUITADO PELO AUTOR. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER...

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL TRANSFERIDO À EMBARGANTE, ORA APELADA, ANTES DA PENHORA EFETUADA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA EM 21/08/2000. TERMO DE PENHORA EFETUADO EM 14/05/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 84, STJ. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO....

Civil e processual civil. Ação declaratória c/c imissão de posse. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Pretensão fundamentada em contratos de cessão de direitos de imóveis. Irregularidade na cadeia de transmissão da posse. Improcedência do pedido inicial. Manutenção. 1. Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pelo autor não se mostra indispensável à solução do litígio, o...

FORMAL DE PARTILHA – Partilha incompatível com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, também homologado nos autos do inventário, porque este incluiu herdeira que, posteriormente, renunciou a seu quinhão hereditário – Homologação de cessão de direitos hereditários que previa lavratura de escritura pública para formalizar a permuta de imóveis – Partilha registrada e cessão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES RECURSAIS FUNDADAS EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, PORÉM JUNTADOS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO – (2) NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANOS CAUSADOS PELOS RÉUS, QUE PRESTARAM SEUS SERVIÇOS NA FORMA QUE LHES COMPETIA –...

AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMULADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR – Pretensão do autor apelante de anular compromissos firmados entre as partes, em que acordaram a cessão de direitos sobre imóveis herdados de seus genitores – Recorrente que afirma ter sido ludibriado pelo recorrido, que teria se aproveitado de momento em que o primeiro estaria profundamente abalado...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO ORIGINALMENTE, E NÃO DO ADQUIRENTE. IMÓVEL OCUPADO VS. IMÓVEL AFORADO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 2.398/87 E 116 DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação civil. Ação de rescisão contratual. Promessa de cessão de direitos. Imóvel irregular. Nulidade do negócio jurídico. Inocorrência. Ciência do promitente-comprador da irregularidade. Ilegitimidade passiva ad causam do corréu. Sentença mantida. 1. A ilegitimidade passiva do corréu evidencia-se na medida em que não participou da realização do negócio jurídico firmado pela autora e réu. 2. Na

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos possessórios sobre imóvel. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão dos direitos reais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação 0001437-92.2015.8.26.0247; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão...

EMBARGOS DE TERCEIROS – Penhora de imóveis adquiridos pelos embargantes – Pretensão ao reconhecimento da propriedade sobre imóveis objetos de cessão de direitos hereditários - As cessões são ineficazes, pois recaíram sobre bens da herança considerados singularmente, e sem a prévia autorização do juiz da sucessão - Improcedência dos embargos - Sentença confirmada – Verba honorária majorada, em...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Deferimento da adjudicação, em favor dos credores, dos direitos sobre os imóveis constritos nos autos - Decisão mantida - Nulidade no processamento do feito não evidenciada - Devedora que, ao que consta, deixou de regularizar sua representação processual no curso do feito - Intimações corretamente efetivadas à luz do art. 346, CPC - Terceiros...

• Códigos

. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA DE IMÓVEIS. NORMA AMPARADA EM LEI INCONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇAO. INOCORRÊNCIA. 1. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em grau recursal, porém com efeitos a partir da interposição do recurso, sem retroação. No...

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. DESRESPEITO À...

Civil e processo civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Indeferimento. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Permuta de imóveis. Norma amparada em lei inconstitucional. Inovação recursal. Contradiçao. Inocorrência. 1. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em grau recursal, porém com efeitos a partir da