cessão de herança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... 1o A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao ...
- Cessão de direitos hereditários de imóvel rural de herança
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão" ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicaç\xC3"..., ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado. ARTIGO 30. A sentença declaratória de falência ou da ...
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Acórdão nº 2012/0184431-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos ...
...HERANÇA" FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. . RECURSO DESPROVIDO. 1.\xC2"...cessão de direitos . ... -
Acórdão nº 2015/0103201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VALOR ATUAL CONSENTÂNEO À DATA DA PERÍCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
...66,60 ha - área de cessão de herança) e área identificada de 170,5711 ha". A . ... -
Sentença não impede que CNJ proíba cessão de cartório por herança, diz STF
Sentença não impede que CNJ proíba cessão de cartório por herança
O Conselho Nacional de Justiça pode impedir que filhos e netos de donos de cartórios mantenham-se no comando desses estabelecimentos em detrimento de profissionais concursados, mesmo que haja decisão judicial reconhecendo a transmissão por herança... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a ...Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio construído, quando ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser imediatamente ...V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;. VI ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o ...Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ...
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Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... poderão ser disponibilizadas aos beneficiários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, ...III – tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos ... ganhos líquidos auferidos na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos Título s, aplicações financeiras e valores ...
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Acórdão Nº 0013704-11.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA PELA CESSÃO DE DIREITOS DE HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação adjudicação tem a finalidade de designar o registro imobiliário em casos que uma das partes não concluiu o negócio jurídico com a lavratura da escritura...
...PROVAS SUFICIENTES DA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA PELA CESSÃO DE DIREITOS DE HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441484-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - ATO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - RECURSO PROVIDO. A cessão de herança tem natureza contratual e, por ter por objeto o direito à sucessão aberta - considerado bem imóvel - deve ser realizada mediante escritura pública. Se a...
... celebraram escritura pública de compra e venda de meação e cessão de direitos hereditários, na qual as herdeiras Sermiones Inácio, ... e Zilda Helena Maria Pinto compraram os direitos à meação e herança do espólio de Quirino José Inácio, referente ao único bem imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155679520194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815567-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ALCEU CORREIA ADVOGADO: Pedro Antonio Da Silva Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESP 1.141.990/PR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO É O ÚNICO A...
... ano de 2008, deu entrada no inventario para partilhar a referida herança, quando na época não tinha nenhum conhecimento a respeito desse processo ...4058002.794273) e a cessão da cota-parte da herança do executado em favor das filhas foi informada ... -
Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... CF art. 5º XXX – “É garantido o direito de herança”. . DA SUCESSÃO EM GERAL . Veja arts. 6º , 26 a 39, 80, II, 426, ... como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Art. 1.793. . Somente após a abertura da ... -
Direito das sucessões
... se dá por disposição de última vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab ...80, II do CC); como consequência, para a cessão da herança é necessário escritura pública (art. 1.793 do CC) e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.141533-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL INDIVISO TRANSMITIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA COM TRÂNSITO EM JULGADO - BEM INDIVISÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. - A cessão de um bem da herança considerado singularmente, por parte dos co-herdeiros, é ineficaz quanto aos...
..., conforme descrito na escritura de transmissão do direito de herança lavrada em cartório. Afirma o apelante que naquela ... posse de imóvel que afirma ter adquirido através de escritura de cessão de direitos hereditários firmada com a herdeira apelada Zilda, área esta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141533-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL INDIVISO TRANSMITIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA COM TRÂNSITO EM JULGADO - BEM INDIVISÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. - A cessão de um bem da herança considerado singularmente, por parte dos co-herdeiros, é ineficaz quanto aos...
..., conforme descrito na escritura de transmissão do direito de herança lavrada em cartório. Afirma o apelante que naquela ... posse de imóvel que afirma ter adquirido através de escritura de cessão de direitos hereditários firmada com a herdeira apelada Zilda, área esta ... -
Acórdão nº 1.0607.15.003036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO- PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO RECURSAL DE RESTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS- EXAME DA POSTULAÇÃO...
... direito de preferência, o qual não se transfere a terceiros por cessão, nem por herança, remanescendo extinto com o falecimento do seu titular: ... -
Acórdão nº 1.0607.15.003036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO- PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO RECURSAL DE RESTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS- EXAME DA POSTULAÇÃO...
... direito de preferência, o qual não se transfere a terceiros por cessão, nem por herança, remanescendo extinto com o falecimento do seu titular: ... -
Acórdão Nº 0061000-33.2005.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO . Segundo disposto na Súmula n.º 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ". No caso em exame, não há sequer indício da má-fé daquele que, por cessão condicional, recebeu os bens da herança do genitor do sócio executado. Negado provimento ao Agravo de...
... em exame, não há sequer indício da má-fé daquele que, por cessão condicional, recebeu os bens da herança do genitor do sócio executado. ... -
Acórdão nº 1.0024.92.887450-2/003,1372677-66.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. ÚNICO HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITO DA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 1.793, § 3°, do Código Civil determina ser ineficaz a disposição de bem singular componente do acervo hereditário, quando pendente a indivisibilidade, a não ser que mediante autorização do juiz da sucessão.-...
... que, pela mesma razão, não é possível sustentar agora que "a cessão de bem singular da herança é ato ineficaz, nos termos do art. 1.793, § ... -
Acórdão Nº 5003046-34.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. RECURSO APELATÓRIO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA NECESSIDADE DE OUVIR-SE A CÂMARA SUSCITADA. DESNECESSIDADE, PORQUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 954 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELA JÁ MANIFESTOU-SE NOS AUTOS, ADEMAIS DO QUE ESTÃO PRESENTES IN CASU ELEMENTOS...
... que a transferência das quotas não respeitou o direito de herança na medida em que alegam que são sucessores do apelado Maurício, tendo ...CESSÃO, EM VIDA, DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL PELO AUTOR DA HERANÇA EM ...