cessão de uso de bens públicos
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... satisfeitos os requisitos para a con - cessão da tutela cautelar ou antecipada, seja em virtude ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... pagamento, por si só, parece muito mais cessão às pressões do grupo do que oferta ou promessa ...
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Direito tributário e processual tributário
... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ...57 Em provas de concursos públicos diante da carência de pronun-. . ciamentos mais ... os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas ...
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Organização do estado brasileiro
...ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ...A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; . 34. Como ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... mudança do local da morte, da casa para o hospital; os eventos públicos do luto são mantidos, porém os excessos são condenados. A dor ... Deveria então haver um controle na cessão das informações pessoais, como forma de assegurar direitos existenciais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
...públicos ou particular, a autoridade sanitária ... a custódia imediata e provisória dos bens do internado. § 3º Decretada a simples ...cessão, transformação, preparo, importação, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... nos casos de concessão de serviços públicos. . Embora não tão comum, a possibilidade é ...Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3"...
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Licitações
...26, da margem de preferência a: . I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ...públicos; . • V – prestação de serviços, inclusive ...111 da Lei 8.666/93 exige a cessão à Administração os direitos relativos ao ...
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LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
... a extinção do Porto Fluvial de Petrolina S/A, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na ...Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 1.7.1.8.03.9.1. Transferência de Recursos do SUS - Outros ...
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Crise e superação do atual modelo de arrendamento
... (no caso, portuário) por meio da mera cessão de área operacional. . E esse defeito acabou ... de cargas e transbordo pela mera cessão de bens públicos. . Como regra, não se utiliza a ...
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Direito Administrativo
...ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ..., oponível até ao poder concedente, e a cessão" de uso , em que se transfere o uso para entes ou \xC3"...
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Acórdão nº 1.0079.13.071492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF - SENTENÇA REFORMADA- Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. - Através do
...ária, no caso, a confirmada propriedade dos bens imóveis por parte da apelada; que a sociedade de ... concessionárias de serviços públicos; que o feito deve ser sobrestado, tendo em vista ...ção de serviços públicos implica a cessão de bens imóveis públicos de uso especial, é de ... -
Acórdão nº 1.0079.13.071492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF - SENTENÇA REFORMADA- Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. - Através do
...ária, no caso, a confirmada propriedade dos bens imóveis por parte da apelada; que a sociedade de ... concessionárias de serviços públicos; que o feito deve ser sobrestado, tendo em vista ...ção de serviços públicos implica a cessão de bens imóveis públicos de uso especial, é de ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... nuclear; X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e XI - articulação com ...§ 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º deste artigo: I - será ...
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Decisão monocrática Nº 0600438-02.2020.6.20.0069 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-04-2022
...CONDUTA VEDADA. CESSÃO OU USO DE BENS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DE ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
..., de 2010) § 1o É vedado aos agentes públicos:. I — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos ... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:. I — (Revogado pela Lei n. 12.349, ... associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF . Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. Através do regime da concessão o poder público não transfere a propriedade do...
...ência de impostos territoriais sobre os bens" imóveis que o Poder Público cede para a execuç\xC3"... em que a delegação de serviços públicos implica a cessão de bens imóveis públicos de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF . Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. Através do regime da concessão o poder público não transfere a propriedade do...
...ência de impostos territoriais sobre os bens" imóveis que o Poder Público cede para a execuç\xC3"... em que a delegação de serviços públicos implica a cessão de bens imóveis públicos de ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Facebook competem para revelar e tornar públicos os aspectos mais íntimos e inacessíveis de sua ... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados. . 5.1.1 Vida privada e .... Por outro lado, a cessão do direito de imagem do atleta profissional é ...
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Acórdãos nº 1056015-36.2018.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL- USO E OCUPAÇÃO DE FAIXA DE SOLO DE DOMÍNIO PÚBLICO SOB CONCESSÃO DE EMPRESA DE RODOVIA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA – UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO - Pretensão de contrapartida pecuniária ou onerosidade pela concessionária da rodovia pelo uso e ocupação da concessionária de serviço de energia elétrica – Inadmissibilidade – Posicionamento...
... REGULADORA D E SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO ... solo, subsolo ou espaço aéreo Bens Públicos e de uso comum que compõem ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-05-2018
...3.3.71.00 TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS MEDIANTE CONTR| 800.000,00| -800.000,00| 0,00| ... “”CAUSA MORTIS”” E DOACAO DE BENS E DIREITOS” 922.418.072,00 922.418.072,00 ...Cessão de Direitos 23.580.000,00 67.580.000,00 92.000,00 ...
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Acordos. 10. Extrato do Termo de Cessão de Uso de Área - Caiapônia x SSP-CBMGO - Proc. 202300011020801
...33.638.099/0001-00, firmam o presente Termo de Cessão de. Uso de Bens Públicos Imóveis (quatro terrenos urbanos), com o seguinte Objeto: ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ...ços e de fornecimento ou arrendamento de bens;. IV - as demais receitas patrimoniais, ... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ...
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Decisão monocrática Nº 0606076-53.2022.6.13.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
...19. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do ... propaganda eleitoral nos bens públicos, in verbis : –Art. 37. Nos bens cujo uso ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos