cessão de uso de bens públicos
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ... de 1991, quando se tratar de documentos públicos ... § 2º O documento que, observadas as normas ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja ... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ... urbanos, funcionamento de órgãos públicos ou execução de políticas públicas, sem fins ... ão, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ços e à operação e conservação dos bens e instalações; ... III - a segurança e a ... energia elétrica destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de ... Art. 116. A cessão total ou parcial da autorização e a mudança de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... públicos quando não for possível a sua obtenção ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ... construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... para as Concessionárias de Serviços Públicos ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. (VETADO) ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... públicos; ... V – prestação de serviços, inclusive os ... ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... incorporação, oneração ou alienação de bens ... § 1º O Capital inicial da TERRACAP caberá ... de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por ... , receber transferências de recursos públicos ou geri-los; ... XII - supervisão da atividade e ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... esportivas que recebam recursos públicos; ... X - organizações não-governamentais que ... “Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do ... decorrentes de repasses de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade ... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Art. 3º Interpretam-se ... obras de arte existentes em logradouros públicos; ... f) de retratos, ou de outra forma de ... CAPÍTULO V ... Da cessão dos direitos do autor ... Art. 52. Os direitos do ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de ... III - a cessão" de automóvel de propriedade do \tcandidato, do c\xC3" ... de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... IV - que consistam em: ... a) bens sem interesse comercial, doados a entidades ... ou qualquer outra modalidade de cessão de sua utilização nas atividades de navegação ... ções de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo prazo, em nome ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0024.06.260214-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL- MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME PELA TURMA JULGADORA- CESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS PÚBLICOS- RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS- PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL- -TERMO INICIAL- DATA DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - ADESÃO AOS VOTOS MAJORITÁRIOS - EMBARGOS REJEITADOS. 1....
... entre as partes envolve a cesso de uso de bens pblicos, mediante o pagamento de contraprestao ... -
Acórdão nº 1.0024.06.260214-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL- MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME PELA TURMA JULGADORA- CESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS PÚBLICOS- RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS- PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL- -TERMO INICIAL- DATA DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - ADESÃO AOS VOTOS MAJORITÁRIOS - EMBARGOS REJEITADOS. 1....
... entre as partes envolve a cesso de uso de bens pblicos, mediante o pagamento de contraprestao ... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE. CESSÃO ... públicos no local ... para que exista alienação de bens públicos. No mesmo sentido, o ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... l) concessão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e ... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto ... ério Público e aos demais órgãos públicos competentes, nos termos do art. 9o da Lei ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... Art. 5º Os bens custeados pelos investimentos de que trata esta ... o caput, poderá ser firmado contrato de cessão de uso ou de arrendamento vinculado ao contrato ... de cessão ou de arrendamento dos bens públicos de que trata o caput preverão que: ... I – os ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ... , bem assim a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, ... ços e dos bens adquiridos por órgãos públicos, na hipótese do art. 6; ... II - da venda dos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... 10. º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049214-28.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2019
Representação por Inconstitucionalidade da expressão ¿nem de utilização gratuita por terceiros¿ do art. 6º, assim como dos artigos 139, 140, §2º e 179, todos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis. Os bens públicos estão vinculados ao ente federativo por relações de domínio ou de serviço, como instrumentos necessários à realização de suas necessidades, nos termos do artigo 30, da...
... Município de Angra dos Reis ... Os bens públicos estão vinculados ao ente federativo ... municipal quanto ao uso e a cessão de bens públicos em ... clara ofensa ao disposto ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão; ... cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento ... da abertura de chamada ou de anúncio públicos, cujos extratos serão publicados no Diário ...
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Processo Nº 12496/989/18, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Junio de 2018
... 04/18, com vistas à cessão onerosa de uso de ... públicos sob regulamentações específicas do ...