cessão de uso de bens públicos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... de custo e diárias pagas por cofres públicos ou qualquer empregador, destinadas à ... à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... de dedicação exclusiva, quando em cessão especial de que trata o art. 14 da Lei nº 9.637, ... ções nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Lei não produzem efeitos ... instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e demais ICTs apoiadas, pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais; e ... ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e ... quanto aos contratos de co-produção, cessão de direitos de exploração comercial, ...
-
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... A consulta às entidades e aos órgãos públicos" federais de que trata o caput será promovida no \xC3" ... , exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união ... § 1º A cessão ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... na causa, juntando aos autos o título da cessão ou da subrogação e promovendo a citação da ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ...
-
Espécies de contratos administrativos
... Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria Administração ou ... para a prestação de serviços públicos ... É, sem dúvida, o mais típico ... a concessão do direito real de uso ; a cessão de uso ; a autorização de uso e a permissão ...
-
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral ... VI - apreciar propostas de aquisição, cessão e alienação de bens imóveis ou de aceitação ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de ... de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 ... " (NR) CAPÍTULO VI DA NEGOCIAÇÃO E DA CESSÃO DE PRECATÓRIOS OU CRÉDITOS E DO APRIMORAMENTO ...
-
A execução penal pela Justiça Federal
A execução penal pelo juízo federal em presídios estaduais atende a cessão de uso e o princípio da unicidade processual.
... federal em presídios estaduais atende a cessão de uso e o princípio da unicidade processual ... Ensina Caio tácito (Bens Públicos – Cessão de uso, RDA 32/482) que ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando esforços ... a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de ... Art. 73. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... tenha sido reutilizado ou adquirido por cessão ou compra de terceiros ... Da Apreensão e ...
-
Propaganda eleitoral
... , serviços e campanhas de órgãos públicos, aludindo-se de forma clara e direta ao governo ... ão pode valer-se de qualquer veiculação em bens públicos ou de uso comum (art. 37, “caput” e ... da Justiça Eleitoral”, bastando a cessão do espaço pelo respectivo proprietário, ...
-
Acordão nº 16027 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Septiembre de 2006
... CONDUTAS VEDADAS. ACUSAÇÃO DE CESSÃO E USO DE BENS E SERVIÇOS PUBLICOS EM BENEFICIO ...
-
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... I – existência de bens reversíveis não explorados; ou ... II – ... à sua disponibilidade para posterior cessão ou alienação ao interessado ... § 5º Após a ... , exceto quando se tratar de bens públicos transferidos à autorizatária, nos termos do § ...
-
Acordão nº 16487 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Noviembre de 2006
... USO E CESSÃO DE BENS, MATERIAIS E SERVIDORES PÚBLICOS ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos; ... X - ... ção ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo de ... , pertencentes a terceiros, para fins de cessão" dentro do sistema de tempo compartilhado ... Par\xC3" ... promovam publicamente quaisquer espécies de bens ... ARTIGO 43 ... O nome da empresa ...
-
Condutas vedadas - representações
As condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais são restrições ... 1ª Hipótese ... Cessão" ou uso de bens públicos ... Esse comportamento \xC3" ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a ... licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os interessados os atos de ... associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, exceto se ...
-
Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... ou de saúde, podendo receber recursos públicos e contribuições dos associados ... Manual ... se dar por meio de recursos públicos, cessão provisória de servidores públicos ou permissão provisória de uso de bens públicos ... São exemplos de entidades de ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3º A compensação de que trata o § 2º ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de Interesse Nacional: acontecimentos públicos de natureza cultural, artística, esportiva, ... § 2º A cessão às distribuidoras das programações das ... adequado controle público no que tange aos bens reversíveis." (NR) ... § 1º A concessionária ...