cessão de uso de bens públicos
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... relativos a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, e outros, concernentes a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074253820184058310), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807425-38.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE...
... pelo Juízo a quo , apresentou Termo de Cessão celebrado em 27/05/2015 entre o Instituto do ... cessionário: "retirar do imóvel os bens móveis porventura nele existentes, de ... a posse atual da demandante, são bens públicos integrantes do patrimônio do DNIT, nos termos do ... -
DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... , industrial, ou de compra e venda de bens imóveis, comprovadamente quites com os impostos ... rádio ou de televisão, em programas públicos, até o limite de trinta por cento (30%) do valor ... de garantia, inclusive nos casos cessão, venda vedada a cobrança de qualquer outra taxa ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... e o papel moeda, títulos de fundos públicos, ... ações de companhias e papéis de crédito ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à venda a promessa de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre ... d) de representacão paga pelos cofres públicos para o exercício de funções transitórias no ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Aumento do limite para doação de bens estimados em dinheiro por pessoa física para R$ ... a cargos eletivos pelos servidores públicos efetivos, o que deve ocorrer até 03 (três) ... cessão de bens móveis de até R$ 4.000 (quatro mil ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... , de registro e de fiscalizao dos bens imveis da Unio e a regularizar as ocupaes desses ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de ... e o papel moeda, títulos de fundos públicos, ... ações de companhias e papéis de crédito ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso ... concedida, a título gratuito, pelo ... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ... valor do imóvel ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias ... § 1° ... VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... , de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações ... § 10. A cessão de que trata este artigo poderá estabelecer como ... , por meio de licitação, ou bancos públicos federais, bem como empresas públicas, órgãos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ... g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... os valores apurados com venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... V os ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos ... à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de ... de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DISTINGUISHING ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO ERESP 985.695/RJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. No...
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Instruções Normativas. Instrucao_Normativa_de_Fontes_para_2022_Publicacao
... firmados com órgãos públicos que geram recursos (prestações de serviços, ... RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ... ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS ... IMÓVEIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... , pois, conforme comprova do Contrato de Cessão anexado à exordial, o imóvel do qual se executa ... previsão legal em relação a prédios públicos ... Sem contrarrazões ... É o relatório ... em que define as várias espécies de bens, com suas respectivas alíquotas, não inibe a ... - Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... II - em títulos públicos; ... III - por meio de suas participações ... § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, ... ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso.¿ (NR) ... Art. 11. O art. 20 da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... 7.347/85: ... “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... @@11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito trabalhista ... Cessão do ...
- Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
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Decisão da Presidência nº 828588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... ção de Estradas Rurais PROECER, o uso de bens públicos por particulares, ausente definição ... Aduz que a norma impugnada não versa cessão gratuita de bens e serviços a particulares, ...