cessão de uso de bens públicos
69392 resultados para cessão de uso de bens públicos
- Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
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Decisão da Presidência nº 828588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... ção de Estradas Rurais PROECER, o uso de bens públicos por particulares, ausente definição ... Aduz que a norma impugnada não versa cessão gratuita de bens e serviços a particulares, ...
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Decisões Monocráticas nº 828588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... ção de Estradas Rurais PROECER, o uso de bens públicos por particulares, ausente definição ... Aduz que a norma impugnada não versa cessão gratuita de bens e serviços a particulares, ...
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Acordao N° 1329659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis distritais nº 5. 730/2016, 5. 841/2017 e 6. 532/2020. Revogação expressa de uma da normas impugnadas. Perda superveniente de interesse. Imóveis públicos do distrito federal. Cessão de uso. Inexigibilidade de licitação. Vício formal. Afronta aos artigos 14, 17, § 1º, 19, caput, 26, 48, 49 e 51, § 3º, da lei orgânica....
... SUPERVENIENTE DE INTERESSE. IMÓVEIS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL ... CESSÃO DE USO ... impugnados dispõem sobre a cessão de bens públicos do Distrito Federal, de forma gratuita ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0058860-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANUTENÇÃO. 1) DIFERENCIAÇÃO ENTRE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E PERMISSÃO DE USO DE BEM ... (concessão e/ou permissão de serviços públicos" e concessão e/ou permissão de uso de bens ... p\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DESVIO DE FINALIDADE. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STF AFASTADA. CABIMENTO.I - Município de São Paulo interpõe agravo interno contra monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a seu recurso especial no tocante à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não conhecer quanto à controvérsia...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no ... , para obter financiamento com recursos públicos deverão: ... I - realizar todos os atos ... cinco por cento do valor pactuado para a cessão ou transferência internacional, ficando a ...
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A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality
... cessão das áreas doadas ao Poder Público, através de concessões ou permissões de uso dos bens públicos, para as referidas associações, e o ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... habilitada no Padis, no mercado interno de bens, insumos e ferramentas computacionais (softwares) ... ção, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, ... ábeis, para fornecimento aos órgãos públicos, quando solicitada ... § 3º Caso seja ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... , infraestrutura e equipamentos públicos; ... III – estimular a modernização do setor ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... aos beneficiários, sob a forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... No entanto, são também bens da União, como se observa da dicção do art ... , a saber, aluguel, aforamento ou cessão (art. 64 do Decreto-lei no 9.760/90) ... No ... 10: "Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... ável pelo financiamento das reformas dos bens em questão, a teor do art. 19 do Decreto-Lei ... da União - SPU, tendo sido autorizada a cessão provisória ao IPHAN, através da Portaria nº ... agir envolva a aplicação de recursos públicos em favor de certa demanda social. É o caso, por ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUEDETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO DOENTENDIMENTO A QUO À ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJAPREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OSOBJETIVOS DA LEI 11.672/2008.1. Na hipótese dos autos, uma vez verificado que...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÃRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "não é cabÃvel recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipaçÃ
... BENS PÚBLICOS - LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / ... AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : ... -
Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. NÃOINTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Tendo em vista que os anteriores embargos de declaração foramconsiderados intempestivos, não houve interrupção da fluência doprazo para interposição...
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Acordão da , 24-04-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS RECURSAIS. ACRÉSCIMO. BASE DE CÃLCULO. VALOR Jà FIXADO NO PROCESSO DE ORIGEM.1. O percentual a ser aplicado no cálculo dos honorários recursais deve incidir sobre a mesma base de cálculo utilizada no arbitramento realizado pelas instâncias de origem, tendo por baliza os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.2. Hipótese em...
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Acordão da Corte Especial, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SENEGOU SEGUIMENTO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃOGERAL. MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃOCONHECEU DESSE RECURSO PORQUANTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, CONFORMEDECIDIU O STF EM REPERCUSSÃO GERAL (CABERIA APENAS AGRAVO INTERNO).PEDIDO RESCISÓRIO EM ABSOLUTA AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO...
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Bens Públicos
... especial urbano até 30.06.2001 há direito do ocupante à concessão de uso especial, que se constitui administrativa ou judicialmente; g) cessão de uso: consiste na atribuição gratuita da posse de um bem público de entidade ou órgão para outro, possibilitando ao cessionário a ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONCESSÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXADE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.HONORÁRIOS...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... e da construção existente na época da cessão do imóvel, de sorte que eventuais consequências ... , luz, gás, taxas de serviços públicos e de consumo dágua: c) o Estado recebe neste ato ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ...
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Entes de colaboração
... públicas exclusivas (como serviços públicos monopolizados), atividades públicas não ... lucrativa, a vedação da distribuição de bens ou de parcela de seu patrimônio a seus membros, ... ários às atividades sociais; (iii) a cessão especial de servidores públicos com ônus para a ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... Intransmissíveis : não passíveis de cessão à esfera jurídica de outrem ... Adriano de Cupis ... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48) ... A transferência dos ...
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Decisão monocrática Nº 0600438-02.2020.6.20.0069 de Tribunal Superior Eleitoral
... CONDUTA VEDADA. CESSÃO OU USO DE BENS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 828588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... ção de Estradas Rurais PROECER, o uso de bens públicos por particulares, ausente definição ... Aduz que a norma impugnada não versa cessão gratuita de bens e serviços a particulares, ...