cessão de uso de bens públicos
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Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001. CRIA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... um deles escolhido dentre servidores públicos federais ... § 1º Os Diretores serão ... X - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ...
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Condutas vedadas - representações
As condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais são restrições ... 1ª Hipótese ... Cessão" ou uso de bens públicos ... Esse comportamento \xC3" ...
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Decreto nº 11.399 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: ... a) um CCE 1.17; ... b) nove CCE 1.16; ... c) ... ção, de designação, de dispensa, de cessão, de requisição, de indicação para representar ... XVIII – realizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... bens. 4.8. Impedimentos e atividades incompatíveis ... ou de saúde, podendo receber recursos públicos e contribuições dos associados ... Apesar ... se dar por meio de recursos públicos, cessão provisória de servidores públicos ou permissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... VI - declaração de bens, assinada pelo candidato, com os respectivos ... Art. 51. Nos bens cujo uso dependa de cessão, permissão ou concessão do Poder Público, ou ... do tráfego e de serviços públicos que possam ser afetados pelo evento ... § 3º O ...
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Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... -se aeródromos os aeródromos civis públicos que compõem a infraestrutura aeroportuária a ... às garantias securitárias em relação aos bens e à responsabilidade civil; ... VII - à ... X - à cessão de espaços e direitos de construir, ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FAIXAS DE DOMÃNIO. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS FATOS, PROVAS, EDITAL E CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.2. Na origem, trata-se de inconformismo com decisum do Tribunal a quo
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas ... ou cultural pelos espetáculos públicos que realizarem; ... X - Os profissionais ...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... a união de cônjuges funcionários públicos, quando cada um está lotado numa localidade; ... cessão a terceiro; porém, as prestações atrasadas ...
- Decisão Monocrática nº 21896 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Septiembre de 2017
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Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
... VII – controle da exportação de bens" e serviços sensíveis; e ... VIII – articulaç\xC3" ... § 2º Não haverá novo ato de cessão", requisição ou movimentação de pessoal em raz\xC3" ... IV – empregados públicos; e ... V – militares colocados à disposição ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO DE TERRENO MUNICIPAL ALEGADAMENTE CONCEDIDO POR 30 ANOS AO EMBARGANTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÃRIO. CONDENAÇÃO DO INCRA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TITULAÇÃO DE DOMÃNIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA DEMORA EXCESSIVA. PRINCÃPIO DA RAZOÃVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
... BENS PÚBLICOS - LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / ... AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : ... -
Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros ... à Lei n o 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o qual, por sua vez, passou a admitir, de forma ...
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Acórdão nº 1.0132.14.000220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E OUTROS EM TERRENOS PARTICULARES - BENEFÍCIO CARANDAÍ - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FAVORECIMENTO A PESSOAS ESPECÍFICAS - ILEGALIDADE CONSTATADA - INDEVIDO USO DE BENS DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - CONDENAÇÃO AFASTADA. - Constitui ato de improbidade...
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Acórdão nº 1.0132.14.000220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E OUTROS EM TERRENOS PARTICULARES - BENEFÍCIO CARANDAÍ - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FAVORECIMENTO A PESSOAS ESPECÍFICAS - ILEGALIDADE CONSTATADA - INDEVIDO USO DE BENS DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - CONDENAÇÃO AFASTADA. - Constitui ato de improbidade...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AMINISTRATIVO. COBRANÇA PELO ENTE FEDERADO PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR OCNCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela...
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Acórdãos nº 0005613-89.2011.8.26.0236 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... ção mediante contrato de cessão de uso ou remoção das ... bens públicos são inalienáveis e não ...
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Micro e pequenas empresas contratadas do terceiro setor contratante de obras e servicos publicos
Em um cenário de sucessivas mutações, nos deparamos hoje com um "novo" desenho de Estado (Primeiro Setor), subsidiário e fomentador, abarcando novos modelos de contratação, que envolvem instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor) à frente de serviços sociais de relevância (saúde, educação, tecnologia, dentre outros). Para cumprir com as obrigações firmadas com o ente público (obriga
... de serviços não-exclusivos do Estado e um Setor de produção de bens e serviços para o mercado ... O Terceiro Setor faria parte, em franca ... de recursos públicos, o uso de bens públicos e, eventualmente, a cessão de servidores públicos, não havendo como admitir a existência de uma ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRINCÃPIO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO AUTORA. ARGUMENTOS...
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Acórdão Nº 0600166-20.2020.6.11.0049 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 06-06-2023
... CESSÃO OU USO DE BENS PÚBLICOS, USO DE MATERIAIS OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004871120194058304), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800487-11.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELLY DAYANY SIQUEIRA BARROS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Fábio De Souza Leão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares...
... , previu na Cláusula Quarta que a cessão teria vigência por 60 meses, "tempo estabelecido ... -
Acórdão Nº 0032646-93.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... DEVOLUÇÃO DOS BENS EM SUAS CAIXAS E SEM SINAIS DE USO ... PROVA ... TERMO DE CESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O RÉU CHARLLES, ... NA ... O DOLO DE EMPREGAR OS BENS PÚBLICOS EM FINALIDADE ... DIVERSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ...
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Tributação e novas tecnologias
... que, organizados pelo homem, produzem bens culturais, como o livro (impresso ou ... ou não –, reprodução ( copyright ), cessão permanente ou temporária, exploração ... ser realizadas através de anúncios públicos – constando a identificação codificada das ...