cessão de uso de software
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
..., instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais (software), para incorporação ao seu ativo imobilizado, e matéria-prima e insumos ... sobre a topografia de circuito integrado poderão ser objeto de cessão. § 1º A cessão poderá ser total ou parcial, devendo, neste caso, ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ...ARTIGO 9. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado ...
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Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado, diz STF
Incide ISS em operações de software personalizado, diz STF
"É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/03." image ... -
O ISS - imposto sobre serviços e a cessão de licença de uso de software
Ver Nota1 @1. Introdução Esse artigo visa debater se é admissível, em nosso sistema de direito positivo, interpretar a atividade econômica de cessão de licença de uso de software como obrigação de fazer caracterizadora de serviço ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS. DE SOFTWARE". : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO. DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORM\xC3"...o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de. computação. É certo, ademais, que, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do ...ção de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...: ABES-ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS. DE SOFTWARE". : SAUL TOURINHO LEAL. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE. FINAN\xC3"...o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de. computação. É certo, ademais, que, ... - SECRETARIAS - EXTRATO DE CESSÃO DE USO DE LICENÇA DW SOFTWARE 001 2018 SEGES
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Acórdão nº AgRg no AREsp 32547 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS. ISS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. TERRITORIALIDADE. SÚMULA 283/STF. 1. Discute-se nos autos a incidência do ISS sobre a obtenção, junto a empresas estrangeiras, de licença não exclusiva, pessoal, intransferível e não sublicenciável de uso de programa de computador para...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 2º As contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado serão disciplinadas em regulamento que defina processo ... de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de ... ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento das ... desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de software, desde que não detenham participação societária em outras pessoas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio construído, quando ... em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de produção de software, sem que esta seja sua atividade-fim, mediante a criação e manutenção ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
..., instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais (software ), para incorporação ao seu ativo imobilizado, e insumos, importados por ...458;. I-A - detentora de cessão, nos termos da Lei nº 12.276, de 2010;. I-B - contratada sob o regime de ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO Nº: 34258/2019. CPL. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/PMI-SMAD/2019. Credenciamento para fins de eventual contratação, não onerosa, de empresa especializada no fornecimento de solução de software para gestão e operacionalização de empréstimos consignados, compreendendo a cessão de uso do software e execução de serviços correlato...
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Acórdão Nº 1382953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Operação com programas de computador (software). Contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso. Inconstitucionalidade da incidência do ICMS. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de...
...Tributário. 3. ICMS. Operação com programas de computador (software). Contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso. ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO Processo nº 060/2019. PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019. Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviço de assessoria e consultoria em administração de pessoal com cessão de uso de software de gestão de pessoas e folha de pagamento para Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe. O Preg...
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AVISO DE ADITAMENTO DE LICITAÇÃO Processo nº 010/2019. PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019. Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviço de assessoria e consultoria em administração de pessoal com cessão de uso de software de gestão de pessoas e folha de pagamento do Fundo Municipal de Assistência Social de S...
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 010/2019. PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019. Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviço de assessoria e consultoria em administração de pessoal, com cessão de uso de software de gestão de pessoas e folha de pagamento visando atender as necessidades do Fundo Municipal de As...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 060/2019. PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019. Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviço de assessoria e consultoria em administração de pessoal, com cessão de uso de software de gestão de pessoas e folha de pagamento para prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe. Valor estimado men...
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Acórdão Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIs 5.659, 1.945, 5.576 E NO RE 688.223 (TEMA 590-RG). RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 1.945 e 5.659, em 24/2/2021, alterou a jurisprudência
... incidência do ISS sobre operações relativas ao licenciamento ou cessão de. direito de uso de software, seja ele padronizado ou desenvolvido sob. ... - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARANHUNS CNPJ 09.342.856/0001-10 AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 002/2020-FMS - Processo Licitatório nº 002/2020-FMS. Objeto: Registro de Preço para eventual contratação de empresa para cessão de uso de software, implantação, manutenção, suporte e treinamento do Sistema de Gestão Financeira da Saúde Online e do Sistema de Gestão de Contratos e Compras O...
- PORTO DO RECIFE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 016/2021, PROCESSO LICON Nº 074/2021.Objeto: Contratação de serviço de locação de microcomputadores, compreendendo cessão de direito de uso de software e instalação de equipamentos, dentro do prazo de garantia e que atendam todas as características especificadas, incluindo a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, reposição de...