cessão de uso de software
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Acórdão Nº 0001074-06.2017.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL. ISSQN QUE INCIDE SOBRE OPERAÇÕES ENVOLVENDO O LICENCIAMENTO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE SOFTWARE, SEJA ELE...
... fornecimento de direito de uso de programas de computador mediante cessão/licença, desenvolvidos com o fim de auxiliar no gerenciamento de empresas ...059/2003 (Evento 8, ANEXO130-163) e contratos de software (Evento 9, ANEXO165-208).A sentença do Evento 16 declarou a ilegitimidade ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou ... em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de produção de software, sem que esta seja sua atividade-fim, mediante a criação e manutenção ...
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Processo Nº 3574/003/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Diciembre de 2011
Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados Consistentes Na Cessao De Uso De Software
... Prestação de serviços técnicos especializados consistentes na cessão de direito de uso de softwares para gestão dos serviços municipais ... -
Processo Nº 14677/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Abril de 2008
Contrato De Cessao De Licencade Uso De Software E Outras Avencas
...Daniel Rodrigues Alves (diretor Juridico E De Logistica) Objeto:. Cessão De Direito De Uso De Softwares "incode" (modulo Incode Standard; Modulo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão. ARTIGO 91. A SUFRAMA comunicará ...Transferência. ARTIGO 174. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto ...
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Acórdão Nº 5001442-09.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ICMS E EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. APARENTE INCIDÊNCIA DE ISSQN E NÃO ICMS. OPERAÇÕES ENVOLVENDO O LICENCIAMENTO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO...
... de suspensão da exigibilidade de ICMS, sobre o serviço de cessão de software. Relata, em suma, que atua no ramo tecnológico, tendo ... -
Acórdão Nº 0001195-37.2011.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO QUE VISAVA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ISSQN. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE, PERSONALIZADO OU STANDARD ("DE PRATELEIRA"). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE ERA O FATO GERADOR DE ICMS.INSURGÊNCIA DO FISCO MUNICIPAL. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) APELADO: COMPUFOUR SOFTWARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MICHEL POY OLMI (OAB SC018347) MP: MINISTÉRIO ...cessão de uso de software e não a produção ou venda de software ... -
Acórdão nº 2009/0043167-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. I.- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E DE CERCEAMENTO DE PROVA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADAS. II.- DIREITO AUTORAL. SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. LICENCIAMENTO. ILICITUDE DE CESSÃO A OUTRAS UNIVERSIDADES A QUE LIGADA A CONTRATANTE. III.- CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO, SOB MULTA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IV.- INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO...
...II.- DIREITO AUTORAL. SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. LICENCIAMENTO. ILICITUDE DE CESSÃO ... -
Processo Nº 5818/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Mayo de 2008
Cessao De Licenca De Uso De Software E Outras Avencas. Contratacao Direta.
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Processo Nº 5819/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Abril de 2008
Cessao De Uso Permanente De Programas-produto (software) E Outras Avencas. Contratacao Direta.
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Acórdão Nº 0304050-66.2018.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO QUE VISAVA IMPEDIR A INCIDÊNCIA DO ISS. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO FISCO MUNICIPAL. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.659, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO LOCAL. DECISÃO OBJURGADA
..., que possui como atividade principal o "comércio varejista de software de prateleira; desenvolvimento de software de prateleira". Narrou que o ... do ISS sobre as operações mercantis de venda, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software), seja de ... -
Processo Nº 5857/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Junio de 2008
Cessao De Licenca De Uso De Software (upgrade) E Outras Avencas Contratacao Direta
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Acórdão Nº 0004889-85.2009.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO QUE VISAVA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ISSQN. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE, PERSONALIZADO OU STARDARD ("DE PRATELEIRA"). SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.659, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO MUNICIPAL. SENTENÇA...
...ém, na maioria dos casos, as transações referem-se ao aluguel ou cessão/licença do direito de uso daquela tecnologia. Esclareceu que é um ... específicas de cada cliente, sendo reconhecido como 'Software Customizado Personalizado' onde é plenamente possível a incidência ... -
Processo Nº 3204/003/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Abril de 2011
Contratacao De Empresa Especializada Para Prestacao De Servicos De Cessao De Uso De Software Sistemas De Administracao Gestao Escolar E Portal Educacional Com Revista Digital E Outros
... Objeto: prestação de serviços técnico-especializados para cessão de uso de software/sistemas de administração/gestão escolar e portal ... -
Processo Nº 21007/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Noviembre de 2007
Contrato De Cessao De Licenca De Uso De Software
...Fornecimento Da Licença De Uso Dos Programas Produtos (software) Que Comporão Uma Soluçao Integrada De Gerenciamento De Desempenho E ... -
Acórdão Nº 0308908-88.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA. AVENTADA CONFIGURAÇÃO DA QUALIDADE DE CONSUMIDORA DA REQUERNTE. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU E CONTRATOU OS SERVIÇOS DAS RÉS PARA USO PRÓPRIO NO DESEMPENHO DE SUAS...
...(OAB SC018597) ADVOGADO: MILENA HOLZ (OAB SC019229) APELADO: ACTVS SOFTWARE E APOIO A GESTAO LTDA ADVOGADO: WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (OAB SC020534) ...cessão de direito e uso de software e prestação de serviços", ou seja, haveria ... -
Processo Nº 11737/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Agosto de 2008
Contrato De Cessao De Licenca De Uso De Software E Outras Avencas
...Compuware Do Brasil S/a Objeto:. Cessão Adicional (upgrade) De Programas De Computadores (software) Em Exame:. ... -
Processo Nº 1140/003/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Octubre de 1997
Prestacao De Servicos De Cessao De Direito De Uso Do Software Denominado Os-390
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Processo Nº 700/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Septiembre de 2008
Contrato De Cessao De Licenca De Uso De Software
...Compuware Do Brasil S/a Objeto:. Contrato De Cessão De Licença De Uso De Software Em Exame:. Primeiro Termo Aditivo ... -
Processo Nº 700/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Septiembre de 2008
Contrato De Cessao De Licenca De Uso De Software
...Compuware Do Brasil S/a Objeto:. Contrato De Cessão De Licença De Uso De Software Em Exame:. Primeiro Termo Aditivo ... -
Processo Nº 20342/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Julio de 2008
Cessao De Licenca De Uso De Software E Prestacao De Servicos
...cessão De Licença De Uso De Software E Prestação De Serviços Em Exame:. 1 ... -
Processo Nº 5820/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Junio de 2008
Cessao De Licenca De Uso De Software E Outras Avencas. Contratacao Direta.
...Daniel Rodrigues Alves (diretor Juridico E De Logistica) Objeto:. Cessão Adicional (upgrade) De Licença De Uso De Software E Outras Avenças. Em ... -
Processo Nº 9392/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Junio de 2008
Cessao De Licenca De Uso De Software E Outras Avencas
...Cess@o Da Licen$a De Uso De Software E Outras Aven$as $$ Em Julgamento:. Inexigibilidade De Licita$@o (artigo ... -
Processo Nº 11012/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Mayo de 2008
Cessao De Licenca De Uso De Software Upgrade E Outras Avencas
...Semco Comercial E Serviços Ltda Objeto:. Cessão Adicional (upgrade) Do Programa-produto (sofware) Viewdirect For Mvs, ... -
Processo Nº 5856/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Noviembre de 2005
Cessao De Licenca De Uso De Software (upgrade) E Outras Avencas. Contratacao Direta.
... Atualiza$@o Adicional (upgrande) Da Licen$a De Uso Dos Programas (software), Presta$@o De Servi$os De Atualiza$@o De Licen$a, Suporte T¢cnico E ...