cessão de uso de software
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Processo Nº 29213/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Mayo de 2006
Contrato De Cessao De Licenca De Uso Do Software E Outras Avencas
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Acórdão Nº 0000152-65.2011.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ISS INCIDENTE SOBRE CONTRATOS DE LICENÇA OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. PRODUTO STANDART (DE PRATELEIRA). FABRICAÇÃO EM LARGA ESCALA. AUSÊNCIA DE PERSONALIZAÇÃO. MERA COMPRA E...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) APELADO: COMPUFOUR SOFTWARE LTDA (AUTOR) . RELATÓRIO ...ários, uma vez que incidiram tão somente sobre o licenciamento ou cessão de uso de software e não sobre a produção ou venda de software ... -
Acórdão Nº 0104089-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESTRITA AO MONTANTE CUJO PAGAMENTO FOI COMPROVADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O Apelo visa à
...DE QUANTIA PAGA A MAIOR. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE. SOFTWARE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR. JULGAMENTO DE. ... -
Processo Nº 12127/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Junio de 2001
Prestacao De Servicos Tecnico Operacional Consultoria E Transferencia De Cessao De Uso De Software Relativos A Resolucao Da Problematica Da Certificacao Da Integridade Do Ambiente Operacional
...-operacionais, Consultoria E Transferencia De Cess`o De Uso De Software, Relativos A Resolu¦`o Da Problematica Da Certifica¦`o Da Integridade Do ... -
Processo Nº 18/010/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Mayo de 2008
Prestacao De Servicos De Arrecadacao De Tributos Municipais, Atraves De Postos De Arrecadacao Descentralizados, Com Cessao Temporaria De Uso De Software E Hardware E Tc
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Acórdão Nº 0014084-48.2012.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DESOFTWARE. CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA DETENTORA DO SISTEMA E EMPRESA DE MANUTENÇÃO/IMPLANTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO SE CONHECE DA FRAÇÃO DE APELO QUE BUSCA REDISCUTIR TEMAS JÁ APRECIADOS EM...
... onze reais), bem como valor mensal, a título de manutenção do software Sienge, de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais); (b) na mesma ...PACTO QUE PREVÊ A CESSÃO DE USO DO SOFTWARE PELA SEGUNDA DEMANDADA E MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOFTWARE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A sentença extra...
...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ISSQN. . SOFTWARE . . JULGAMENTO EXTRA PETITA . BROCARDOS MIHI FACTUM DABO . ...licenciamento e cessão de uso de programa de computação, como . ... -
Processo Nº 17285/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Marzo de 2008
Contrato De Cessao De Licencas De Uso De Software E Outras Avencas.
...Fornecimento De Licenças De Uso Do Programa-produto (software) "changepoint" Para Governança De Tecnologia De Informação Data:. ... -
Processo Nº 18/010/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Agosto de 2011
Prestacao De Servicos De Arrecadacao De Tributos Municipais, Atraves De Postos De Arrecadacao Descentralizados, Com Cessao Temporaria De Uso De Software E Hardware E Tc
..., ATRAVÉS DE POSTOS DE ARRECADAÇÃO DESCENTRALIZADOS COM CESSÃO PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA, NÃO EXCLUSIVA, DE DIREITOS DE USO DE ... -
Processo Nº 7948/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Agosto de 2008
Cessao De Direito De Uso Permanente De Software E Outras Avencas
... A Cess@o Adicional (upgrade) Dos Programas De Computador (software) Adabas, Adabas Online System, Adabas Sql Server, Adabas Delta Save ... -
Processo Nº 10263/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Julio de 2004
Cessao De Direito De Uso Permanente De Programa-produto (software) E Outra
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Processo Nº 7287/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Julio de 2004
Cessao De Direito De Uso Permanente De Programas Produtos (software) E Outras Avencas
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Processo Nº 23163/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Marzo de 2008
Cessao De Direito De Uso Permanente De Programas Produtos (software) E Outras Avencas
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Processo Nº 2002/007/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Febrero de 2008
Fornecimento De Software Hardware E Cessao De Uso De Base De Dados
...Fornecimento De Hardware E Software, Visando A Implanta$@o De Aplicativo Integrado De Gest@o Publica $$ Em ... -
Processo Nº 4485/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Octubre de 2011
A Cessao De Uso De Licenca E Atualizacao De Software
...Responsável : Rosana Felix Pereira (Procuradora) Objeto software Em Exame contrato : cessão de uso de licença e atualização de : ... -
Processo Nº 9269/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Agosto de 2008
Contrato De Cessao De Direito De Uso De Programas Produto Software E Outras Avencas
...Sr. Natalino Gazonato(diretor) Objeto:. Cessão De Direito De Uso De Programas - Produto (software) E Outras Avenças A ... -
Processo Nº 24154/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Abril de 2004
Cessao De Direito De Uso Permanente De Programas Produtos Software.
...$@o Adicional (upgrade) Da Licen$a De Uso Dos Programas-produtos (software), A Presta$@o De Servi$os De Atualiza$@o T¢cnica (releases), A Instala$@o ... -
Processo Nº 7253/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Septiembre de 2002
Cessao De Direito De Uso Permanente De Programas Produtos (software) E Outras Avencas
... A Cess@o Adicional (up-grade) Dos Programas De Computador (software) Strobe Mvs For Sysples E Suas Features Advanced Session Manager, Db2, ... -
Processo Nº 14781/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Febrero de 2007
Contrato De Cessao De Direito De Uso Permanente De Programas- Produto(software) E Outras Avencas
...Daniel Rodrigues Alves (diretor Juridico E De Logistica) Objeto:. Cessão Adicional (upgrande) Dos Programas De Computador (software), Incluindo-se ... -
Acórdão Nº 0003987-07.2012.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A ENTREGA, PELA DEMANDANTE, DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - DIPJ, COM O FIM DE COMPROVAR A RECEITA BRUTA ANUAL, UTILIZADA PELA RÉ COMO BASE PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, SOB
...CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A ENTREGA, ... -
Processo Nº 24304/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Julio de 1998
Locacao De Hardware (cpu, Discos E Cartuchos), Cessao De Direito De Uso De Software,operacao, Manutencao E Desenvolvimento De Sistemas Informatizados Da Policia Militar Do Estado
... Hardware, (cpu, Discos E Cartuchos), Cess`o De Direito De Uso De Software, Opera¦`o, Manuten¦`o E Desenvolvimento De Sistemas Informatizados Da ... -
Processo Nº 33426/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Agosto de 2008
Contrato De Cessao De Licenca De Uso De Software Fornecimento De Cartoes E Prestacao De Servicos
...- Me Objeto:. Cessão De Uso De Software, Fornecimento De Cartão, E Gabarito E Prestação De ... -
Acórdão Nº 0304701-32.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE, CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ADITIVOS CONTRATUAIS E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA IRREGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ANÁLISE DO MÉRITO...
...INADIMPLEMENTO. DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CONTRATO DE. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE, CAPACITAÇÃO. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ... -
Processo Nº 6989/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Septiembre de 2004
Cessao De Direito De Uso Dos Programas Produtos (software) Incluindo-se Prestacao De Servicos De Suporte Manutencao E Atualizacao Tecnologica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018929420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801892-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAYAN SIEBRA E CIA LTDA ADVOGADO: Livia Maria Siebra Felicio Calou e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801246-59.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DE...
... pela exclusão da incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), entendendo a ...