cessão de uso de software
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES ERRATA Tipo: EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA Termo de Cooperação Técnica nº: (13/02).51/(2020). Cessão do direito de uso, ser viços de implatanção, migração de dados, suporte técnico operacional e manutenção de software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento. Contratada:...
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Tributação e novas tecnologias
...Advogado em Fortaleza. . Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço ou realidade nova? Parte II – Criptomoedas e ... a sua propriedade, mas apenas o direito de usá-la (licenciamento/cessão de uso). Goza, inclusive, de proteção na legislação do Direito Autoral ...
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Decisão monocrática Nº 1444227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023
...CONSTITUCIONALIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.”. ...
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Tributação e novas tecnologias
...Introdução. 2. Considerações sobre a matéria. Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte II – Criptomoedas e ...Sustentam os primeiros, tratar-se de mera cessão de direitos de uso, como desenvolveremos mais amiúde neste estudo. . Em ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
..., padronizados e comercializados de forma não individualizada ( software de prateleira), deveriam ser tratados como mercadorias, sujeitos, ... e congêneres”, assim como a “Disponibilização, sem cessão deinitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da ...
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Acórdãos nº 0128393-89.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de Incompetência - Contrato empresarial com foro de eleição - Contrato que vinculou as partes, de cessão de direitos de uso de software e prestação de serviços, é tipicamente empresarial e não versa relação consumerista - Prevalência sobre qualquer outro se não houver prova de estipulação abusiva - Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0128393-89.2013.8.26
... de eleição - Contrato que vinculou as partes, de cessão de direitos de uso de software e prestação de serviços, ... -
Software
...Nesse caso, o programa de computador seria objeto de licenciamento ou cessão de direito de uso, sendo tributado pelo ISS. . Em 2010, foi julgada a Medida Cautelar na ADI n o 1.945, 224 momento em que se avaliou a ...
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Acórdãos nº 2029112-29.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUTIVIDADE NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. 1. As estipulações inseridas no contato em questão revelam o caráter sinalagmático da avença, o que retira sua executividade, ainda que se encontre assinado pelas partes e por duas testemunhas. Exegese dos artigo 585, II, e 586, ambos do CPC. 2.
... CONTRATO DE CESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1388193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
...CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARES PRODUZIDOS NO EXTERIOR. REGIME TRIBUTÁRIO ... COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. O contribuinte não tem direito à apuração cumulativa do ...
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Acórdão Nº 1302-006.825 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2011, 2012NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO ULTERIOR. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIAO artigo 146 do Código Tributário Nacional veda ao Fisco a introdução de modificações de critérios jurídicos, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações...
...PROGRAMAS. Comprovado que o contrato se refere à cessão de direito de uso de software. ainda que esteja também prevista a ... -
Tributação e novas tecnologias
...Consultor jurídico. . Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte II – Criptomoedas e ..., com a natureza jurídica de direito autoral, compreendendo a cessão de direito de uso. . O STF tem se manifestado sobre a incidência do ...
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Tributação e novas tecnologias
... Sumário: 1. Considerações iniciais. Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte II – Criptomoedas e ... os Estados instituir ICMS sobre as operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador. . Nessa mesma decisão, ...
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Acórdão nº 1.0702.10.054536-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRATOS DE LICENCIAMENTO PERPÉTUO E NÃO PERPÉTUO DE USO DE SOFTWARES STANDARDS E DE LICENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SOFTWARES STANDARDS, VALORES RECEBIDOS PELA COMERCIALIZAÇÃO NACIONAL DO DIREITO DE USO DE SOFTWARES STANDARDS. ISS. EXIGIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.- No julgamento conjunto das ADIs n. 1.945 e 5.659 o STF conferiu "ao art. 5º da Lei nº 6.763/75 e ao...
... uso e exploração econômica de programas de computador do tipo software standard (ou padrão), e ainda comercializam o direito de uso de programas ...2º, da LC n. 87/1996 não incide o ICMS em licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, mas o ISSQN. O ... -
Decisão monocrática Nº 1355240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTAÇÃO – ICMS - SOFTWARE - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS ATRAVÉS DE 'DOWNLOAD' OU ... para que um terceiro possa utilizá-lo; (ii) o licenciamento ou cessão de direito de uso de software não constitui circulação jurídica de ...
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Acórdãos nº 0017693-51.2004.8.26.0068 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
COMPETÊNCIA RECURSAL Pretensão a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de sistema de software voltado para gerenciamento de informações negociais Datasul BI e a declaração de inexigibilidade de duplicatas dele oriundas Improcedência das ações principais e cautelares Litígio relativo a coisa móvel corpórea - Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do...
... RECURSAL Pretensão a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de sistema de software voltado para ... -
Decisão monocrática Nº 1388193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
...RECEITAS DECORRENTES DE COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. O contribuinte não tem direito à ...
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Software e tributação
... 30/10/2020 15:50:01 . . SOFTWARE E TRIBUTAÇÃO . de licenciamento, concessão, cessão ou qualquer outro meio admitido pela legislação, observadas certas limitações. . Nesse sentido, seu artigo 49 dispõe o seguinte: . “Art. 49. ...
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Decisão monocrática Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
...ção jurídico-tributário entre revendas de licenças de uso de software e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. . [..]. ... incidência do ISS sobre operações relativas ao licenciamento ou cessão de direito de uso de software, seja ele padronizado ou desenvolvido sob ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos;. IV - realização de despesas em ...software - neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... da incidência de ISSQN sobre “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da ... 36 . A jurisprudência pátria passou a diferenciar software em duas espécies, quais sejam “os programas de computador ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do ... será efetuado mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que atenda ao estabelecido em ato ...
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A incidência do ICMS-M e do ISS sobre a licença de uso de software disponibilizado eletronicamente
...cessão de direitos disciplinada no art. 49 e seguintes da Lei 9.610/08, do seguinte modo: enquanto na cessão tem-se a transferência, sempre em caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 1169303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
...IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DO USO DE SOFTWARE ELABORADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Decisão da Presidência nº 1169303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
...IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DO USO DE SOFTWARE ELABORADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0133267-85.2008.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º, ITEM 1.05 DA LISTA ANEXA, DA LC Nº 116/03 E DO ART. 1º, ITEM 1.05, DO ART. 8º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEGUNDO OS QUAIS INCIDE ISS SOBRE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO. DISCUSSÃO SE TAIS ATIVIDADES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE SERVIÇO, OU SEJA, SE SÃO...
...INCIDE ISS SOBRE LICENCIAMENTO OU. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS. DE COMPUTAÇÃO. DISCUSSÃO SE TAIS. ...DE COMPUTADOR (SOFTWARE). DESENVOLVIDO PARA CLIENTES DE FORMA. PERSONALIZADA JÁ ULTIMADO PELO. ...