Cessão dos direitos
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Decisao Nº 0389483-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. AUTOR QUE AFIRMA QUE SABIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo posse....
... exercida com animus domini, pois houve um contrato de gaveta para cessão dos direitos e obrigações do contrato de financiamento. Ficou claro que ... -
Processo nº 0002318-52.2016.8.19.0078 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO" DOS DIREITOS À ... COMPRA, DE PROMESSA DE COMPRA \xC2" ...
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Processo nº 0018029-37.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... cessão dos direitos decorrentes da promessa de compra ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, ... Desenvolvimento e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... CAPÍTULO IV Dos critérios básicos de cessão ... ARTIGO 8 ... A contratação de resseguro e retrocessão no ... ções financeiras de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder ...
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Direitos autorais em narrativas transmidiáticas: a instrumentalização do direito do autor nos contratos
Este artigo tem como tema analisar como os Direitos Autorais podem ser assegurados e instrumentalizados em narrativas transmidiáticas. Logo, o problema de pesquisa que este trabalho busca responder é verificar se os contratos são meios válidos para a instrumentalização dos Direitos Autorais em obras construídas por meio de narrativas transmidiáticas. Uma narrativa transmídia caracteriza-se...
... O autor, por ele mesmo ou por alguma entidade que o represente, pode negociar a abrangência da cessão ou a autorização do uso dos direitos patrimoniais que lhe cabem, tais como a inalidade da cessão, seus prazos e onerosidade. Em uma narrativa ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, transferir os direitos possessórios deste, de forma onerosa ou gratuita, ficando eventual ... o vencedor da licitação, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o de janeiro de 1997 e 22 de ...
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Processo nº 0093451-91.2011.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... Cessão dos Direitos Aquisitivos, e ...
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Acórdão nº 1010664-74.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – FINANCIAMENTO QUITADO - DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A cessão dos direitos sobre o imóvel pelo promitente comprador assegura ao cessionário o direito de registrar a efetivação da aquisição imobiliária, desde que seja...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – FINANCIAMENTO QUITADO - DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA ... -
Acórdão nº 1008225-03.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – FINANCIAMENTO QUITADO - DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A cessão dos direitos sobre o imóvel pelo promitente comprador assegura ao cessionário o direito de registrar a efetivação da aquisição imobiliária, desde que seja...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – FINANCIAMENTO QUITADO - DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA ... -
Processo nº 0024812-45.2012.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... que a cessão dos direitos aquisitivos, celebrada após o ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... assumirá, a partir da data de declaração de extinção, os direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional ... ção de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da ...
- Acórdão Nº 5000233-97.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.23.002673-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DOS DIREITOS E CRÉDITOS RELATIVOS AO CONTRATO - CESSIONÁRIO - ART. 25 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DEVIDA - PERCENTUAL DE 25% - ADEQUAÇÃO - MARCO TEMPORAL DA RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031121920124058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0003112-19.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO VAZ RIBEIRO NETO ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. LICENÇA PARA EXTRAÇÃO DE AREIA....
... , haja vista que a ausência de qualquer autorização do DNPM para cessão dos direitos de lavra conduz ao reconhecimento da ilicitude da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001128-77.2018.8.19.0080 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE BAIXA DE HIPOTECA PELA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO, COM GRAVAME DE HIPOTECA. CRÉDITO IMOBILIÁRIO PERTENCENTE AO BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A, MAIS TARDE TRANSFERIDO PARA O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BERJ). BANCO ITAÚ SUCEDEU AO BANCO BANERJ S.A
... CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ... CESSÃO DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS PARA O ... RIOPREVIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE ... -
Acórdão nº 2015/0051954-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... MINERÁRIOS. CONTRATO DE CESSÃO TOTAL. ASSINATURA DE TODOS ... cessão total de direitos" de lavra mineral, para fins de registro no DNPM ... 2. \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... dezembro de 1988, a atualização monetária do custo dos bens e direitos, a partir de fevereiro de 1989, será efetuada com base na variação do ... c) nos demais casos, na data da cessão, liquidação ou resgate, ou nos pagamentos periódicos de rendimentos ...
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Acórdão Nº 0302085-46.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO OU QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO À CESSÃO DOS DIREITOS ORIUNDOS DO ...
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Acórdão Nº 0020891-13.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DE CESSÃO ... ACOSTADOS AOS AUTOS. ARGUMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ... CESSÃO A ... ACIONÁRIA, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DA ... CESSÃO DOS DIREITOS DELA ORIUNDOS. SENTENÇA JÁ ... FAVORÁVEL À RÉ QUANTO AOS CONTRATOS EM ...
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Acórdão Nº 0501613-66.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... CESSIONÁRIO DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE ACOLHIDA ... É que a mera cessão dos direitos à participação acionária acabou por afastar justamente a ...
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Acórdão nº 0002225-69.2013.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS C/C LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – ARGUIÇÃO DE SUPERFATURAMENTO DO VALOR DOS MAQUINÁRIOS – SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA – GRADE NIVELADORA – ENTREGA DEMONSTRADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA –...
... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA – COTAS DE CONSÓRCIO – CESSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CLÁUSULAS – ... -
Acordao N° 1694222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Administrativo. Contrato. Prodecon e pró-df. Apelação cível. Ação ordinária para outorga de escritura. Prescrição quinquenal. Prejudicial afastada. Cessão dos direitos aquisitivos. Irregularidade. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido. 1. A apelante sustenta ser cessionária de direitos do programa prodecon desde 1994. Contrato de cessão que menciona apenas ?direitos aquisitivos?...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... PREJUDICIAL AFASTADA. CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. IRREGULARIDADE ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032038-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 704, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM INVENTÁRIO E PARTILHA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, AUTORIZANDO O INVENTARIANTE A CEDER OS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELO VALOR MÍNIMO DE R$21.180.000,00, CONTUDO, RESSALVOU QUE ¿O VALOR DO IMPOSTO INCIDIRÁ SOBRE O VALOR QUE OS CESSIONÁRIOS RECEBEREM AO FINAL DA EXECUÇÃO DO PROCESSO N.º0000378-65.1992.4.02.5101.¿ RECURSO...
... AUTORIZANDO O INVENTARIANTE A CEDER ... OS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELO VALOR ... MÍNIMO DE R$21.180.000,00, CONTUDO, ... Inventariante pretende expedição de alvará para ... cessão de direitos creditórios de titularidade do ... Espólio, provenientes do ...