Cessão dos direitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, ... III - aumento de capital com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... IV - ...
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Acórdão nº 2003/0101605-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE ...
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Acórdão Nº 0110100-84.2003.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. CESSÃO DE DIREITOS À ARREMATAÇÃO. Não questionada a validade da cessão dos direitos à arrematação do imóvel, não tem legitimidade a parte cedente para recorrer de decisão que deixou de expedir mandado de imissão na posse em favor da cessionária, que sequer apresenta recurso. Aplicação dos arts. 17, 18 e 996 do NCPC. Apelo não
... NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. CESSÃO DE DIREITOS À ARREMATAÇÃO. Não questionada a validade da cessão dos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ça as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do prédio construído, ...
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TJSP nega direitos de Roberto Carlos e Erasmo sobre 27 músicas da dupla; veja lista
... perdeu uma ação na 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o direito de rescindir um contrato de cessão dos direitos de 27 músicas da dupla com uma gravadora, com a qual eles tiveram vínculo entre os anos 60 e 80. Por conta disso, decisão aponta que, ...
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TJSP nega direitos de Roberto Carlos e Erasmo sobre 27 músicas da dupla; veja lista
... perdeu uma ação na 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o direito de rescindir um contrato de cessão dos direitos de 27 músicas da dupla com uma gravadora, com a qual eles tiveram vínculo entre os anos 60 e 80. Por conta disso, a decisão aponta ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° O novo texto substitui o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° Este Decreto entra em vigor ... Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 796-38.2010.5.09.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional explicitou claramente os fundamentos que motivaram a manutenção da sentença, não havendo de se...
... HOUVE CESSÃO TOTAL E DEFINITIVA DOS DIREITOS AUTORAIS E DO USO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020621-32.2018.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. Em que pese comprovada nos autos a cadeia de cessão dos direitos e obrigações do contrato de promessa de compra e venda, não há prova de que a proprietária do imóvel (executada nos autos do processo principal) tenha de fato celebrado contrato de promessa de compra e venda referente ao imóvel que o terceiro embargante alega ser de sua propriedade. Sentença mantida.
... Em que pese comprovada nos autos a cadeia de cessão dos direitos e obrigações do contrato de promessa de compra e venda, ... -
Acórdão Nº 0020825-76.2017.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA . A cessão e transferência dos direitos hereditários do sócio executado após o ajuizamento da ação e, quando a execução já havia sido direcionada ao sócio herdeiro cessionário, torna ineficaz o negócio realizado, por configurar fraude à execução.
... CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. FRAUDE À ... -
Acórdão Nº 0020085-74.2019.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... Contrato de promessa de cessão dos direitos e obrigações inerentes à aquisição do bem imóvel em ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... as atividades de pesquisa e lavra produzidos por titulares de direitos minerários; ... V - gerir os direitos e os títulos minerários para ... XXXIII - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja outorga seja de sua ...
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Acórdão nº 1.0166.16.002333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...
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Acórdão nº 1.0166.16.002333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...
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Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAISE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.VIABILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃ
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Acórdão nº 1.0572.15.003956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MINERÁRIO - CESSÃO DOS DIREITOS NO CURSO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Tendo a parte cedido o direito de exploração, inegável a ilegitimidade ativa para o pleito de ingresso na área de propriedade da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-65.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ingressa formalmente no quadro societário da VIPASA, mediante cessão gratuita de cotas, deixando evidente o intuito de reduzir direitos sociais ...
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Acórdão Nº 0307554-39.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INCONFORMISMO DAS RECONVINDAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁCULA CAPAZ...
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Decisao Nº 0549072-85.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. ALUGUEL DE VAGAS EM PRÉDIO COMERCIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO REAL CREDOR. CESSÃO DOS DIREITOS A EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO CONTRATO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR. PEDIDO DE REGISTRO INTEMPESTIVO. EFICÁCIA PROSPECTIVA. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... DISCUSSÃO QUANTO AO REAL CREDOR. CESSÃO DOS DIREITOS A EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO CONTRATO ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em afetação não se comunicam com os ... “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer por meio de sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento das ... § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos ...
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Acórdão Nº 0020340-41.2020.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
CESSÃO DO DIREITO DE ARREMATAÇÃO. Vencido o Relator, o entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução foi no sentido de que é incontestável que a carta de arrematação é o título que comprova a expropriação judicial do bem, contudo, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, não há óbice à sua expedição apenas em nome dos arrematantes cessionários (
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA CESSÃO DO DIREITO DE ARREMATAÇÃO. Vencido o Relator, o entendimento ... válido o negócio jurídico através do qual há a cessão dos direitos ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... nem substitue o dos atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos ... cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... direitos autorais; ... XII – assistência ao Ministério da Agricultura, ... § 1º Fica dispensada a formalização de ato de cessão, de requisição, de alteração de exercício para composição da força ...