cessão exploração
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... : sociedades ou consórcios que atuam nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, ... Seção VII ... Do Acesso de Terceiros aos Gasodutos e da Cessão de Capacidade ... Art. 48. Fica assegurado o acesso de terceiros aos ...
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Acórdão nº 2015/0105289-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MARCÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA PESSOAL E ARTÍSTICA COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE LATENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA MISTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RETOMADA DE MARCA OU PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se...
... LATENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA ... exploração da marca. ... -
Acórdão Nº 0020367-70.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. Contrato de cessão de uso de espaço público objetivando a exploração da atividade comercial de restaurante e lancheria. Inexistência de responsabilidade do ente público contratante em relação às obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, por não envolver terceirização de serviços, tampouco se relacionar com o...
... EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. Contrato de cessão de uso de espaço público objetivando a ... , contrato de "cessão de uso de espaço público para a exploração de restaurante" nas dependências da Justiça Federal (Contrato 13/2014) ... -
Acórdão nº 1.0456.13.003515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE EMISSÃO DA TAXA FLORESTAL - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 1.775/2012 - DOCUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVE O DIREITO OU CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DA FLORESTA E A NATUREZA DA EXPLORAÇÃO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.775, vigente à época do requerimento...
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Acórdão nº 1.0123.17.001113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE CESSÃO DE TERRA PARA EXPLORAÇÃO DE LAVOURAS - ASSINATURA DE AMBAS AS PARTES - COMPROVAÇÃO DE RENOVAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561, CPC - AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a renovação do contrato de cessão de terra para exploração de lavouras, diante da juntada daquele...
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Acórdão nº 1.0123.17.001113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE CESSÃO DE TERRA PARA EXPLORAÇÃO DE LAVOURAS - ASSINATURA DE AMBAS AS PARTES - COMPROVAÇÃO DE RENOVAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561, CPC - AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a renovação do contrato de cessão de terra para exploração de lavouras, diante da juntada daquele...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... IV - sucessão causa mortis; ... V - cessão de direitos; ... VI - constituição de reservas ou usufruto ... c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de ...
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Acórdão Nº 0158197-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
... IPTU. BEM PÚBLICO. UNIÃO ... TERRENO DE MARINHA. CESSÃO. PARTICULAR ... EXPLORAÇÃO ... ECONÔMICA ... TRIBUTÁRIA ...
- Petrobras espera receber compensação da União em acerto de contas sobre cessão onerosa
- Petrobras espera receber compensação da União em acerto de contas sobre cessão onerosa
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Acórdão nº 2014/0205821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÕES. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VOTO MANTIDO. 1. Esta Corte tem flexibilizado a coisa julgada e a possibilidade de discussão acerca dos
... cessão realizada e pela responsabilidade do Estado ... dos autores sobre os lotes e a exploração" econômica sobre eles, ... justificando a indenização \xC2" ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de publicação desta Lei, com a alteração do regime de exploração para produção independente, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho ... , não poderá ser objeto de revenda, de comercialização ou de cessão no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e o seu uso deverá ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições ... de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento ...
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Acórdão nº 1.0710.09.020775-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO SOBRE EXPLORAÇÃO DE MINA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE PREFERENCIA PARA EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO . LAPA NOVA. PARTICIPAÇÃO DE 5%. PROPRIETÁRIOS DO SOLO. DIREITO RECONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO PELO DEVEDOR DO DIREITO AO CRÉDITO PELOS AUTORES....
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Acórdão nº 1.0000.20.067273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ENTREGUES EM COMODATO - INFRINGÊNCIA CONTRATUAL - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR.- Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos pelo...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0035355-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ESTACIONAMENTO, QUE FUNCIONA 24 HORAS E POSSUI ... CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL COM O ... HOSPITAL AGRAVADO. AUSÊNCIA DE ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... IV - percentual dos recursos decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de ... hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico, nos termos, ...
- Acórdão Nº 4026343-58.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produção, co-produção, distribuição, licenciamento, cessão" de direitos de exploração, veiculação e exibição de obras cinematogr\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... IV - percentual dos recursos decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de ...
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Acórdão nº 0022800-86.2002.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 18 de Junio de 2010
REMESSA OFICIAL EM AÇÃO POPULAR. EXPLORAÇÃO DE ÁREAS SUBMERSAS. LICITAÇÃO REVOGADA. INABILITAÇÃO DO PROPONENTE ÚNICO. SERVIÇO ESPECIALIZADO. CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO. 1. A especialidade do serviço - exploração de madeiras submersas e limpeza da área inundada no reservatório da Usina Hidroelétrica de Tucuruí - e o fato de ter sido inabilitada a única empresa que compareceu à licitação...
... e a firma individual Vitorino Adrião de Freiras que resultaram na cessão, a cada uma das empresas, de 5.000 hectares para exploração de madeira ... -
Acórdão nº 0022800-86.2002.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 18 de Junio de 2010
REMESSA OFICIAL EM AÇÃO POPULAR. EXPLORAÇÃO DE ÁREAS SUBMERSAS. LICITAÇÃO REVOGADA. INABILITAÇÃO DO PROPONENTE ÚNICO. SERVIÇO ESPECIALIZADO. CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO. 1. A especialidade do serviço - exploração de madeiras submersas e limpeza da área inundada no reservatório da Usina Hidroelétrica de Tucuruí - e o fato de ter sido inabilitada a única empresa que compareceu à licitação...
... e a firma individual Vitorino Adrião de Freiras que resultaram na cessão, a cada uma das empresas, de 5.000 hectares para exploração de madeira ... -
Acórdão nº 0022800-86.2002.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 18 de Junio de 2010
REMESSA OFICIAL EM AÇÃO POPULAR. EXPLORAÇÃO DE ÁREAS SUBMERSAS. LICITAÇÃO REVOGADA. INABILITAÇÃO DO PROPONENTE ÚNICO. SERVIÇO ESPECIALIZADO. CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO. 1. A especialidade do serviço - exploração de madeiras submersas e limpeza da área inundada no reservatório da Usina Hidroelétrica de Tucuruí - e o fato de ter sido inabilitada a única empresa que compareceu à licitação...
... e a firma individual Vitorino Adrião de Freiras que resultaram na cessão, a cada uma das empresas, de 5.000 hectares para exploração de madeira ...