Cessão letras de câmbio
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal ... ção fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ARTIGO 25 ... O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e ... 6º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... obras relativas às ciências humanas, às letras" e às artes; ... c) realização de exposiç\xC3" ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e ... a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
... isentos do imposto de que trata esta Lei a Academia Brasileira de Letras, a Associao Brasileira de Imprensa e o Instituto Histrico e Geogrfico ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do contribuinte, em função da taxa de câmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar ... de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de ... culturais, de música, de cinema, de letras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, ... § 3º Nas operações tendo por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT ou títulos ... c) nos demais casos, na data da cessão, liquidação ou resgate, ou nos pagamentos ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os credores por depsitos ou por letras de cmbio de aceite da instituio financeira ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ao menor o trabalho a que se referem as letras" \"a\" e \"b\" do § 3º do art. 405: ... #Redaç\xC3" ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a ... ção Corretores de fundos públicos e câmbio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... 7); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros produzidos ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 21 e 22, mediante aceite de letras de cmbio reajustveis sacadas pela emprsa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... de títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades distribuidoras de títulos e valores ... ? DER, e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias ... Art. 69. Ficam revogadas as ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... ao regime deste decreto-lei, mediante cessão e transferência dos correspondentes créditos, ... letras de câmbio, duplicatas, ações, debêntures, ...
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Acórdão nº 11024 de 2ª Turma, 9 de Enero de 1953
FALÊNCIA; A CAMBIAL, EMBORA CEDIDA APÓS O VENCIMENTO, E TÍTULO LIQUIDO E CERTO PARA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. O ENDOSSO POSTERIOR AO VENCIMENTO NAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, NÃO E CESSÃO CIVIL; E PORQUE E E CONTINUA A SER ENDOSSO CAMBIAL, ENQUANTO NÃO SE REALIZA O PAGAMENTO OU NÃO PRESCREVE A AÇÃO PECULIAR AO TÍTULO, LIMITOU-SE A LEI A ATRIBUIR-LHE OS EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. EM...
FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. CAMBIAL. CESSÃO APÓS O VENCIMENTO. ENDOSSO ... POSTERIOR AO IMENTO. EFEITOS ... DIR. COMERCIAL ... LETRAS "E" "F" ... Publicação ... ADJ DATA 17-05-1954 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, o qual ... à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e ... (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias ... Art. 69. Ficam revogadas as ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... obrigações ao portador (debentures), por letras hipotecárias, e “coupons" de juros de ambos ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do ... na causa, juntando aos autos o título da cessão ou da subrogação e promovendo a citação da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente ... VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio fixada para venda, vigente na data do pagamento ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... e pela forma aplicáveis ao protesto das letras de câmbio no caso de não pagamento ... O ... 2º - cessão ou transferência da empresa a terceiro sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... virtude dos quis se passem, na mesma data, letras de cambio ou notas promissórias, será levado em ... quantia equivalente em moeda nacional, ao câmbio do dia anterior ao da ocorrência do respectivo ... os atos de inscrição, averbação, cessão, transferência e endosso; ... b) operações de ...
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Advocacia extrajudicial
... hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros ... (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, direitos ... Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer ...
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Processo nº 0038311-62.2017.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... em matéria de letras de câmbio e notas promissórias (Decreto ... cessão ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; ... ósitos à vista, depósitos de poupança, letras de câmbio, letras imobiliárias e hipotecárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... a sua condução coercitiva, nas seguintes letras: "Na colheita do depoimento deve ser, ... que as operações de financiamento e cessão de direitos por parte da OAS foram legítimas e ...