Cessão letras de câmbio
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Devedor pode se opor à execução em caso de cessão de crédito
Devedor pode se opor à execução em caso de cessão de crédito
... A legislação disciplina letras de câmbio e notas promissórias ... Para o STJ, tal dispositivo é ... -
Os efeitos da quitação das obrigações pelo fiador, avalista e seguradoras nas recuperações judiciais - questões doutrinárias e a divergência jurisprudencial
... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, ... bem amparada em outros elementos como “cessão de crédito”, “assunção de crédito”, ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... satisfazer as condições constantes das letras a e b, perderão, de pleno direito, a isenção ... de debêntures, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, o qual fica ... aos lucros líquidos que decorrerem da cessão de direitos quaisquer, excetuados os lucros ...
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Anexos
... em moeda estrangeira, observado o câmbio de compra do dia da apresentação; ... Nota ... de compra e venda ou respectiva cessão destes, de parceria pecuária, de arrendamento ... ão eletrônica por impacto com três letras e cinco números, em ordem sequencial, impressa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070542-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO DO CONTRATO COMPROVADO - PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO DESNECESSÁRIO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NECESSITA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve,...
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Acórdão nº 1.0000.20.070542-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO DO CONTRATO COMPROVADO - PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO DESNECESSÁRIO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NECESSITA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve,...
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Acórdão nº 1.0604.14.001160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIADE DE DISCUSSÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15. A falta de notificação da cessão de crédito não pode servir...
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Acórdão nº 1.0604.14.001160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIADE DE DISCUSSÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15. A falta de notificação da cessão de crédito não pode servir...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTOS DE CRÉDITO BANCÃRIO. RECEBÃVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE FALTA DE LIAME ENTRE OS CRÉDITOS RETIDOS E O CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÃRIA.INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.os 211 DO STJ e 282 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEVOLVE PARA DECISÃO APENAS MATÉRIA...
... DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, QUE É OBJETO DA CESSÃO, ... CORRETAMENTE PERFORMADA. REGISTRO DO ... Seriam letras de câmbio? ... Ou, ainda que fossem todos e ... - Acórdão nº 1402-002.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2017
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Do contrato individual do trabalho
... pela conversão para a nossa moeda, ao câmbio da data da celebração do contrato. Recurso de ... § 3º Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a ... § 5º A cessão ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... se coordenam e denominam pelas primeira letras do alfabeto. (Lei nº 154, art. 1º) ... Art ... aos lucros líquidos que decorrem da cessão de direitos quaisquer, excetuados os lucros ... convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigorante na data do seu pagamento, crédito, ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... prever a “renúncia ou cessão parcial, de direitos de subscrição” ao invés ... ão Sebastião do Rio Verde, São Tomé das Letras, Soledade de Minas, ... Três Corações, Três ... desvalorizações significativas no câmbio – ... aumentando o montante dos seus débitos ...
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Pacto Comissório
... , se se considera que os institutos da cessão dos bens para os credores (artt, 1977-1986 c.c.), ... e pela forma aplicáveis ao protesto das letras de câmbio no caso de não pagamento. O oficial ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... além de cessão de espaços a terceiros para realização de ... de Computação, Engenharia de Produção, Letras, Linguística e área de ... Língua Portuguesa, ... *Taxa de câmbio: R$ 5,32/ US$ 1,00-Banco Central: 21/11/2022 ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... h) nas Seções de Letras e de Apontadoria: o PCMSO considerava necessário ... têm direção hidráulica, mas não têm câmbio automático; ... c) havia 414 (quatrocentos e ... de comportamentos alheios ao contrato de cessão de serviço público, estar-se-ia diante de ...
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DECRETO LEI Nº 1641, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... ão, a qualquer título, de imóveis ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua ... produzidos por títulos de crédito - letras de câmbio com aceite de instituições ...
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Governo do Estado
... caixa de câmbio de turbinas eólicas - NCM 2710.19.32; óleo ... denominar-se Gerente de Cessão, Seleção e Contratação de Pessoal; ... XX - 1 ... MEDALHA DO MÉRITO PERICIAL em letras maiúsculas, centralizado; em seguida, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... será o salário em moeda estrangeira, ao câmbio do dia do pagamento ... Estamos em que não ... , nos termos do referido contrato de cessão. Com efeito, o clube cessionário, beneficiário ... Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras e pelos Institutos de Geociências das ...
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Aplicação do IOF ao seguro habitacional obrigatório
... de Recebíveis Imobiliários (CRI), as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e as Cédulas de ... ários, desde que, do instrumento de cessão ou de sub-rogação, conste a anuência expressa ... V – operações de crédito, câmbio e seguro , ou relativas a títulos ou valores ...
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Réplica. Descumprimento contratual
... os Requeridos impedidos de cobrar as letras de câmbio que aparelham as ações de execução ... que, embora os valores envolvidos na cessão onerosa das cotas do capital social da ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... concluídos em tempo de paz envolverem cessão, ou troca de Território do Império, ou de ... ção de Genebra – Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas ... p. 99–106) ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... se fundava em contrato preliminar de cessão de direitos, que previa, inclusive, outorga de ... ôminos; e (ii) o segundo diz, com todas as letras, que ao condomínio de lotes se aplicam, no que ...
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Acórdão nº 1.0210.17.006939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL - CÔMPUTO - DIAS ÚTEIS APENAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - DUPLICATA - TRANSFER~ENCIA DE TIUTLARIDADE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - MERA CESSÃO DE CRÉDITO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O cômputo do prazo recursal somente pode considerar os dias úteis.A nulidade da...
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Acórdão nº 1.0210.17.006939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL - CÔMPUTO - DIAS ÚTEIS APENAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - DUPLICATA - TRANSFER~ENCIA DE TIUTLARIDADE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - MERA CESSÃO DE CRÉDITO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O cômputo do prazo recursal somente pode considerar os dias úteis.A nulidade da...