chamamento a autoria
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Nomeação à Autoria ... ARTIGO 62 ... Aquele que detiver a coisa em nome alheio, ... SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo ... ARTIGO 77 ... É admissível o chamamento ao ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... imparcialidade, o carter concorrencial de concurso pblico, de chamamento ou de procedimento licitatrio, com vistas obteno de benefcio prprio, ... a qualificao do representante, as informaes sobre o fato e sua autoria e a indicao das provas de que tenha conhecimento ... 2 A autoridade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO III. Do chamamento ao processo ... ARTIGO 130 ... É admissível o chamamento ao ... II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento" ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício pr\xC3" ... 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; ... II – será ...
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Acórdão nº 2007/0205340-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. SÚMULA 150 DO STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA ... processual, inclusive por "chamamento ao processo", "nomeação à autoria" e "denunciação da lide". Precedentes ... 2. No caso, o Juízo ...
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Acórdão nº 2008/0127261-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. MANIFESTA ... processual, inclusive por "chamamento ao processo", "nomeação à autoria" e "denunciação da lide" ... 2. Hipótese em que o Juízo Federal se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-23.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE FACTUM PRINCIPIS. CASA DE BINGOS. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. Não há falar em chamamento da União à autoria nem que a paralisação das atividades da reclamada deu-se por força do factum principis. O Tribunal Regional consignou que a atividade da reclamada era a exploração dos "bingos" e que, por conseguinte, tinha conhecimento da precariedade do ramo;...
... A C Ó R D Ã O ... CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE FACTUM PRINCIPIS. CASA DE BINGOS ... Não há falar em chamamento da União à autoria nem que a paralisação das atividades da reclamada deu-se por força do ... -
Acórdão nº 2003/0218023-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Código de 1939 versava o instituto sob a denominação da "chamamento à autoria" que, na sua essência, significava "garantia", ou melhor, ...
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Intervenção de Terceiros nas Ações Coletivas
Objetiva-se analisar o tema da intervenção de terceiros nas ações coletivas, verificando a compatibilidade ou não de cada forma de intervenção: oposição; nomeação à autoria; denunciação à lide; chamamento ao processo, assistência e amicus curiae. Ao examinar o chamamento ao processo, será apresentado um trabalho sobre o litisconsórcio. Serão explicadas, também, as espécies de assistência e o...
... Quanto ao cabimento da nomeação à autoria, destacar que deve ser permitida, tendo em vista que é uma forma ... A partir dessa perspectiva, Gomes Júnior8 entende que o chamamento ao processo talvez seja o instituto processual que possa causar ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... emendas individuais ou de bancada estadual, independentemente de autoria ... Art. 59. É obrigatória a execução orçamentária e ... essa data ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2006
... CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1966/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
... CHAMAMENTO À AUTORIA. Revelando-se a exegese do Tribunal razoável, fica afastada a ...
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Acórdão nº 2013/0361388-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL UNICAMENTE COM BASE EM RELATÓRIO DO COAF. INOCORRÊNCIA. 1. ...
... extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria" ou de ... prova da materialidade do delito e ainda \xC2" ... Rodrigues, além do chamamento por diversas vezes dos representantes legais da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-87640/2003-0121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ...
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Da intervenção de terceiros
Da Oposição - Da Nomeação à Autoria - Da Denunciação da Lide - Do Chamamento ao Processo
... Código de Processo Civil ... Da Nomeação à Autoria ... Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe ... Do Chamamento" ao Processo ... Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-887/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-458/2003-191-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Ausência de prequestionamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-548/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada a violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-543/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-876/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... critérios objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de ... , a qual deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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Acórdão nº 2013/0334530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA CITAÇÃO PESSOAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO NÃO ATENDIDO. ... materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis , ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências