Chamamento ao processo
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo ... ARTIGO 77 ... É admissível o chamamento ao processo: ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... I- do ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... e bens culturais materiais ou imateriais acautelados ou em processo de acautelamento; ... XII – impulsionar a preparação e o ... – decisão de arquivamento do processo ou de realização do chamamento público; e ... IV – envio de resposta ao agente cultural requerente ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção de guarda e vigilância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder concedente prevista no ... por operadora ferroviária requerente ou selecionada mediante chamamento público deve ser formalizada por meio de contrato por prazo determinado ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, ... por meio de mecanismos de seleção pública e de editais de chamamento de projetos ... 1.5. 4 Estabelecer programas específicos para ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU ... deste artigo, a escolha da instituição será precedida de chamamento" público, na forma prevista em regulamento ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público ... indevidas, em decorrência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições estratégicas; ... IX - a ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - o processo de qualificação vinculará as partes à assinatura do contrato de ... I - divulgação do chamamento público; ... II - recebimento e avaliação das propostas; ... III - ...
- Do chamamento ao processo
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com ... , o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento" ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício pr\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO III. Do chamamento ao processo ... ARTIGO 130 ... É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: ... I - do afiançado, na ação em que ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... § 4º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a ... 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa ... § 6º-A. Para fins de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação; ... IV - ampliar a inserção do médico em formação nas ... ção de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: ...
- Do Chamamento ao Processo (Arts. 130 a 132)
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ... chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar ...
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Do chamamento ao processo
20.1 Considerações iniciais - 20.2 Conceituação - 20.3 Casos de chamamento ao processo - 20.4 Procedimento - 20.5 Da sentença do chamamento ao processo - Jurisprudência
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... § 3º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de ... , conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar ... Art. 2º Fica ... ões técnicas com potenciais interessados em participar de chamamento público, sessões públicas presenciais e consultas públicas, desde que ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... à pactuação entre os entes federativos e a sociedade civil no processo de gestão ... § 2º Os procedimentos de execução dos recursos ... para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput, poderá ser realizado o ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - Capítulo II - Do chamamento público; ... II - Capítulo III - Da celebração do instrumento de ... ções para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência para a realização do ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... I - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público; ... II - autorização para a apresentação de projetos, ... relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo ... § 2º A delimitação de escopo a que se refere o inciso I do caput ...