Chamamento ao processo
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-53.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O indeferimento -do chamamento ao feito da Cooperativa de Corte de Castanhas da Serra do Mel - COPEL- e -da AFICEL, uma das contratantes da COPEL-, não...
... CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153805320204050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0815380-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. M. D. S. C. ADVOGADO: Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz REPRESENTANTE(PAIS): ELIANE MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817132-26.
... interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o chamamento ao processo do Estado de Pernambuco (ID 4058300.16837814), ao argumento de que, versando a causa sobre fornecimento de tratamento médico pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011271-18.2013.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do ... -
Acórdão Nº 0021216-07.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2021
EMENTA CHAMAMENTO AO PROCESSO. Ao autor cabe a escolha daquele contra quem deseja litigar, assumindo os riscos da eventual improcedência da ação contra a parte escolhida para ser demandada. Assim, no caso, não tendo a reclamante concordado com o chamamento pretendido pela reclamada, não prospera o pedido da ré. Recurso ordinário da reclamada improvido, no tópico. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O
... Identificação PROCESSO nº 0021216-07.2017.5.04.0221 (ROT) RECORRENTE: ROSANGELA CHAMUN CIGANA ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. Ao autor cabe a escolha daquele contra quem deseja litigar, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120377-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - SOLIDARIEDADE - AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE- Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados, de modo a fazê-los, também, responsáveis pelo resultado do feito.- Inexistindo solidariedade expressa e não estando presentes qualquer das hipóteses dos incisos do art. 130, do...
... intentada por MARIA REGINA DA SILVA ABREU, indeferiu o chamamento ao processo da empresa empregadora da vitima do acidente de transito e do ... - Acórdão nº REsp 1150629 / AM de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003076-78.2012.5.06.0241), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do ... -
Acórdão Nº 0020181-47.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-06-2020
NULIDADE PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Hipótese em que não obstante a concordância expressa da reclamante e determinação do chamamento ao processo na audiência inicial, a Julgadora indefere a alteração do polo passivo em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição, ensejando a nulidade do julgado.
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Hipótese em que não obstante a concordância expressa da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-61.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL E DE CHAMAMENTO À LIDE DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. Não há falar em o de defesa pelo indeferimento de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, eis que no caso concreto não restou ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.178001-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESCABIMENTO. - Deve ser indeferido o chamamento ao processo quando se busca apenas transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiros, quando inexiste a prévia solidariedade entre o demandado e o chamado.- Inexistindo relação de direito material entre o autor...
... e Atlntica Exportao e Importao Ltda., deferiu o pedido de chamamento ao processo de GT Minas Transportes e Distribuidora Ltda. para integrar o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178001-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESCABIMENTO. - Deve ser indeferido o chamamento ao processo quando se busca apenas transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiros, quando inexiste a prévia solidariedade entre o demandado e o chamado.- Inexistindo relação de direito material entre o autor...
... e Atlntica Exportao e Importao Ltda., deferiu o pedido de chamamento ao processo de GT Minas Transportes e Distribuidora Ltda. para integrar o ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ANA: ... I – avaliará as ... IV – o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-84.2005.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há como se verificar o alegado cerceamento de defesa, pelo fato de a decisão regional, amparada nos fatos e provas dos autos, ter indeferido o pleito de chamamento ao processo, porque ausentes as hipóteses de que trata o artigo 77 do Código de Processo Civil. Entendimento diverso...
... CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há como se ... -
Acórdão Nº 0020179-77.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020
NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Provoca o cerceamento de defesa, ensejador de nulidade processual, o indeferimento de chamamento ao processo que proporciona manifesto prejuízo à requerente, quando presentes os requisitos estabelecidos nos arts. 130, III, e 131 do CPC e a concordância da parte autora.
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Provoca o cerceamento de defesa, ensejador de nulidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002836-89.2012.5.06.0241), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA CHAMADA AO PROCESSO PELA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO C. TST. Não se acolhe, em fase de execução, o pedido de chamamento ao processo, formulado pela devedora subsidiária, de outra empresa que não fez parte da relação processual na fase de conhecimento, eis que o...
... INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO C. TST ... Não se acolhe, em fase de execução, o pedido de chamamento ao processo, formulado pela devedora subsidiária, de outra empresa que não fez parte da relação processual na fase de conhecimento, eis que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001812-26.2012.5.06.0241), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA CHAMADA AO PROCESSO PELA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO C. TST. Não se acolhe, em fase de execução, o pedido de chamamento ao processo, formulado pela devedora subsidiária, de outra empresa que não fez parte da relação processual na fase de conhecimento, eis que o...
... INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO C. TST ... Não se acolhe, em fase de execução, o pedido de chamamento ao processo, formulado pela devedora subsidiária, de outra empresa que não fez parte da relação processual na fase de conhecimento, eis que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000281-31.2014.5.06.0241), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plenamente compatível o instituto do chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO ... GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plenamente compatível o instituto do chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011386-39.2013.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plenamente compatível o instituto do chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO ... GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plenamente compatível o instituto do chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001686-73.2012.5.06.0241), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plenamente compatível o instituto do chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como no caso de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do...
... chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como no caso de solidariedade passiva. De ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175823-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTURMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO.- O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros, por meio da qual se faculta ao réu requerer a inclusão no polo passivo daquelas pessoas previstas no rol taxativo da lei processual cível.- Restando configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 13
... em face de deciso, na qual restou indeferido o pedido de chamamento ao processo requerido. Em suas razes recursais, em suma, a parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175823-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTURMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO.- O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros, por meio da qual se faculta ao réu requerer a inclusão no polo passivo daquelas pessoas previstas no rol taxativo da lei processual cível.- Restando configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 13
... em face de deciso, na qual restou indeferido o pedido de chamamento ao processo requerido. Em suas razes recursais, em suma, a parte ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1266606 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA TÃO SOMENTE AO CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. A decisão ora agravada consignou que "o Tribunal de origem, realmente, fundamentou seu...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000694-97.2021.5.06.0144), 27-04-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, quanto às alegações de fato do príncipe, força maior e necessidade de chamamento ao processo do Estado de Pernambuco e do Município do Recife, por inovação recursal; e quanto ao pedido de limitação da liquidação aos valores...
... Em razão disso, postulam o chamamento ao processo dos referidos entes públicos, a fim de que sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas rescisórias da recorrida. Pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.077136-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REFORMA.Não comprovada a obrigação do terceiro chamado, inadmissível o deferimento do pedido de chamamento ao processo.
... com pedido de indenizao por danos materiais e morais, deferiu o chamamento ao processo do agravante, determinando a sua incluso no polo passivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-41.2012.5.06.0241), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
... EXECUÇÃO ... GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO ... É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, ...