Chamamento ao processo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001686-73.2012.5.06.0241), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plenamente compatível o instituto do chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como no caso de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do...
...chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como no caso de solidariedade passiva. De ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175823-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTURMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO.- O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros, por meio da qual se faculta ao réu requerer a inclusão no polo passivo daquelas pessoas previstas no rol taxativo da lei processual cível.- Restando configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 13
...em face de decisão, na qual restou indeferido o pedido de chamamento ao processo requerido. Em suas razões recursais, em suma, a parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175823-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTURMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO.- O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros, por meio da qual se faculta ao réu requerer a inclusão no polo passivo daquelas pessoas previstas no rol taxativo da lei processual cível.- Restando configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 13
...em face de decisão, na qual restou indeferido o pedido de chamamento ao processo requerido. Em suas razões recursais, em suma, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256940-41.2004.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. carência de ação. falta de interesse de agir. ilegitimidade de parte. Litispendência. chamamento ao processo. litigância de má-fé. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
...ilegitimidade de parte. Litispendência. chamamento ao processo. litigância de má-fé. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-10.2005.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OGMO. Negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. litisconsórcio passivo necessário. chamamento ao processo. dobra de turno - pagamento como horas extras - não cabimento. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
...litisconsórcio passivo necessário. chamamento ao processo. dobra de turno. - pagamento como horas extras - não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000694-97.2021.5.06.0144), 27-04-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, quanto às alegações de fato do príncipe, força maior e necessidade de chamamento ao processo do Estado de Pernambuco e do Município do Recife, por inovação recursal; e quanto ao pedido de limitação da liquidação aos valores...
...Em razão disso, postulam o chamamento ao processo dos referidos entes públicos, a fim de que sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas rescisórias da recorrida. Pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-41.2012.5.06.0241), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
...EXECUÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO . É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.077136-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REFORMA.Não comprovada a obrigação do terceiro chamado, inadmissível o deferimento do pedido de chamamento ao processo.
... pedido de indenização por danos materiais e morais, deferiu o chamamento ao processo do agravante, determinando a sua inclusão no polo passivo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001725-90.2017.5.06.0016), 19-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, chamamento ao processo e ilegitimidade passiva. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário para excluir a responsabilidade subsidiária do condomínio reclamado.
...895, § 1º, IV, da CLT. . Nego provimento. . Do chamamento ao processo. Ausência de indicação de responsabilidade solidária. O condomínio-recorrente defende que a sociedade NOBILE - GESTÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 167800-90.2009.5.02.0023)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução (R$ 854.941,44) , denegou-se seguimento...
... denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada quanto à incompetência da . Justiça do Trabalho, ao chamamento ao processo, ao teto salarial, aos descontos . previdenciários, aos juros e à multa por obrigação de fazer. . . ,. ... -
Acordão da Primeira Seção, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AOPROCESSO. DESNECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOSESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇAFEDERAL....
-
Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd
...CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de ... -
Acórdão nº 1.0223.15.007580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA- FIANÇA LOCATÍCIA - ALUGUEL COMERCIAL -IMPOSSIBILIDADE. A mera existência de hipoteca em favor de terceiro não autoriza seu chamamento ao processo. A impenhorabilidade do bem de família visa atender ao direito essencial de moradia, pelo que não se pode aceitar que sua penhorabilidade para favorecer o direito de livre concorrênci
... Em suas razões o apelante alega a necessidade de chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo, vez que haveria hipoteca em favor ... -
Acórdão nº 1.0223.15.007580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA- FIANÇA LOCATÍCIA - ALUGUEL COMERCIAL -IMPOSSIBILIDADE. A mera existência de hipoteca em favor de terceiro não autoriza seu chamamento ao processo. A impenhorabilidade do bem de família visa atender ao direito essencial de moradia, pelo que não se pode aceitar que sua penhorabilidade para favorecer o direito de livre concorrênci
... Em suas razões o apelante alega a necessidade de chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo, vez que haveria hipoteca em favor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 865-32.2019.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional manteve o indeferimento do chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina com o fundamento de que a hipótese seria de litisconsórcio facultativo. Consignou que a reclamada detém personalidade jurídica e patrimônio...
... . . . . . . . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CHAMAMENTO AO . PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. . . . O Regional manteve o indeferimento do chamamento ao processo do Estado de ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS HIV DURANTE TRANSFUSÃO DE SANGUE. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CUJAS CONCLUSÕES NÃO PODEM SER REVISTAS SEM REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõ
...regra da reparação integração dos danos. 5. Quanto ao chamamento ao processo da recorrente, não se nota ilegalidade no. acórdão ... -
Acórdão Nº 0004549-74.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ART. 130 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, é expressamente vedada a intervenção de terceiro na modalidade
...RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ART. 130 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 70085581932 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESCABIMENTO. Sem olvidar das dificuldades financeiras do ente público municipal agravante para o custeio dos serviços de saúde, notadamente
...PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESCABIMENTO. . ... -
Acórdão nº 2009/0115796-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição...
... do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 1597 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848 / RN). SÚMULA N. 466 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. 1. O thema...
... dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174600-26.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo...
...processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e ...4. RITO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSORTE. Agravo de Instrumento desfundamentado, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105400-86.2006.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. Ao verificar que a decisão regional guarda consonância com a Súmula 363/TST (-A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento...
... responsabilidade solidária, o que autorizaria, em tese, o chamamento ao processo (art. 77 da CLT). Entretanto, nem mesmo tal se afigura, pois, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31840/2004-0064-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR EM PERÍODO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, COM ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, EIS QUE A DISCUSSÃO OBJETO DO CONTRATO ENVOLVE SOMENTE...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ANA:. I – avaliará as ...IV – o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime ...