chamamento ao processo juizado especial
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Acórdão nº 2009/0026124-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, DA LEI Nº 10.259/01. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC.CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE BLUMENAU - ... ART. 47, DO CPC.CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE ... 1. O art. 3º, ... -
Acórdão nº 7003737-14.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-11-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Enio Salvador Vaz Processo: 7003737-14.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo, a incompetência do Juizado da ... -se processo que tramita no juizado especial é incabível o chamamento ao processo, nos ... -
Acórdão nº 7004245-57.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-11-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Enio Salvador Vaz Processo: 7004245-57.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo, a incompetência do Juizado da ... -se processo que tramita no juizado especial é incabível o chamamento ao processo, nos ... -
Acórdão nº 7004244-72.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-11-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Enio Salvador Vaz Processo: 7004244-72.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo, a incompetência do Juizado da ... -se processo que tramita no juizado especial é incabível o chamamento ao processo, nos ... -
Acórdão nº 7002652-90.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-11-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Enio Salvador Vaz Processo: 7002652-90.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo, a incompetência do Juizado da ... -se processo que tramita no juizado especial é incabível o chamamento ao processo, nos ... -
Acórdão nº 7004190-09.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-11-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Enio Salvador Vaz Processo: 7004190-09.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo, a incompetência do Juizado da ... -se processo que tramita no juizado especial é incabível o chamamento ao processo, nos ... -
Acórdão nº 7003739-81.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-11-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Enio Salvador Vaz Processo: 7003739-81.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo, a incompetência do Juizado da ... -se processo que tramita no juizado especial é incabível o chamamento ao processo, nos ... -
Acórdão nº 7004783-38.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-11-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Enio Salvador Vaz Processo: 7004783-38.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo, a incompetência do Juizado da ... -se processo que tramita no juizado especial é incabível o chamamento ao processo, nos ... -
Acórdão nº 7034482-33.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Ilegitimidade passiva. Chamamento ao processo. Incompetência do Juizado. Estacionamento. Dano a veículo. Súmula 130 STJ. Dano material. 1 – É incabível a intervenção de terceiros em processos dos Juizados Especiais. 2 = A responsabilidade do estabelecimento comercial pelos veículos parados em seu estacionamento é objetiva, cabendo apenas a ação de...
... José Augusto Alves Martins Processo: 7034482-33.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO ... Admitir-se-á o Litisconsórcio”.O chamamento ao processo e denunciação da lide são ... , portanto, não aplicável ao rito do Juizado Especial em virtude de vedação legal.Assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º 12.153/2009 E RESOLUÇÃO N.º 700/2012 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CHAMAMENTO DO ENTE MUNICIPAL AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO -
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Acórdão nº 1.0000.21.051230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º 12.153/2009 E RESOLUÇÃO N.º 700/2012 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CHAMAMENTO DO ENTE MUNICIPAL AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO -
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Acórdão nº 0004272-33.2014.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES CHAMAMENTO AO PROCESSO, ILEGITMIDADE PASSIVA, INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL, NULIDADE SENTENÇA POR ILIQUIDEZ E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADAS DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA...
... Rolim de Moura/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... PRELIMINARES ... O pedido de chamamento ao processo da União formulado pelo Estado é ... -
Acórdão nº 0005703-05.2014.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. PRELIMINARES CHAMAMENTO AO PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL, NULIDADE SENTENÇA POR ILIQUIDEZ E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TODAS AFASTADAS. À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇ
... Rolim de Moura/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... PRELIMINARES ... O pedido de chamamento ao processo da União formulado pelo Estado é ... -
Acórdão nº 0008033-87.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES CHAMAMENTO AO PROCESSO, NULIDADE SENTENÇA POR ILIQUIDEZ E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS ENTES...
... Ji-Paraná/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... PRELIMINARES ... O pedido de chamamento ao processo da União formulado pelo Estado é ... -
Acórdão nº 7004174-55.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-11-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutençã
... Enio Salvador Vaz Processo: 7004174-55.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo, a incompetência do Juizado da ... este Colegiado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO ... -
Acórdão nº 7001284-46.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-11-2016
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à
... Enio Salvador Vaz Processo: 7001284-46.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo e inépcia da inicial. No mérito, ... 2016, por este Colegiado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 7002660-67.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-11-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenç
... Enio Salvador Vaz Processo: 7002660-67.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo e inépcia da inicial, No mérito, ... , por este Colegiado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 7004242-05.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-11-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenç
... Enio Salvador Vaz Processo: 7004242-05.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo e inépcia da inicial, No mérito, ... 2016, por este Colegiado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 7005335-03.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-11-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenç
... Enio Salvador Vaz Processo: 7005335-03.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... Rondônia aduziu, preliminarmente, o chamamento ao processo. No mérito, sustentou a exigência ... 2016, por este Colegiado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 7002381-81.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-11-2016
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à
... Enio Salvador Vaz Processo: 7002381-81.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... inominado alegando, preliminarmente, o chamamento ao processo da União e a inépcia da inicial ... 2016, por este Colegiado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 7003634-07.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-11-2016
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à
... Enio Salvador Vaz Processo: 7003634-07.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... inominado alegando, preliminarmente, o chamamento ao processo da União e a inépcia da inicial ... 2016, por este Colegiado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 7002036-18.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-11-2016
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à
... Enio Salvador Vaz Processo: 7002036-18.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... inominado alegando, preliminarmente, o chamamento ao processo da União. No mérito, reiterou as ... de 2016, por este Colegiado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 7005676-29.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-11-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenção...
... Enio Salvador Vaz Processo: 7005676-29.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO ... inominado alegando, preliminarmente, o chamamento da União ao processo. No mérito, reiterou as ... de 2016, por este Colegiado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 2009/0026130-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, COM SUPERVENIENTE PEDIDO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STJ. 1. Cumpre à Justiça Federal examinar pedido de chamamento ao processo da União Federal. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 150/STJ. 2. Tratando-se de causa de valor inferior a sessenta salários...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE BLUMENAU - ... ÇA COMUM, COM SUPERVENIENTE PEDIDO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO PARA A ... -
Decisão Monocrática Nº 0015754-92.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0015754-92.2010.8.24.0064 de São José Apelante : Município de São JoséProcs. Municípi : Alessandra Cristina Laurindo Arruda (OAB: 39854/SC) e outroApelada : Fornecimento de MedicamentosAdvogado : Irineu Voss (OAB: 5992/SC)Relator(a) : Desembargadora Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de ação de obrigação de
... do pedido formulado pela parte ré de chamamento" ao processo da União Federal ... \xC2" ... ído o feito à 5ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis, às ...