chamamento ao processo na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002839-44.2012.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... Sustenta ser da Justiça" do Trabalho, a competência para dirimir sobre a existência do grupo econ\xC3" ... Prossegue alegando incompatibilidade do chamamento ao processo na seara processsual trabalhista, asseverando ser faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010940-36.2013.5.06.0241), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... Sustenta ser da Justiça" do Trabalho, a competência para dirimir sobre a existência do grupo econ\xC3" ... Prossegue alegando incompatibilidade do chamamento ao processo na seara processsual trabalhista, asseverando ser faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003162-78.2014.5.06.0241), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... Sustenta ser da Justiça" do Trabalho, a competência para dirimir sobre a existência do grupo econ\xC3" ... Prossegue alegando incompatibilidade do chamamento ao processo na seara processsual trabalhista, asseverando ser faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000011-07.2014.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, não obstante as empresas integrantes do grupo tenham, cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E, com o...
... Sustenta ser da Justiça do Trabalho a competência para decidir sobre a existência, ou não, do ... Contesta o deferimento do pleito de chamamento da Odebrecht S.A. ao processo, requerido pela empresa Advance, afirmando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002585-71.2012.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... Sustenta ser da Justiça" do Trabalho, a competência para dirimir sobre a existência do grupo econ\xC3" ... Prossegue alegando incompatibilidade do chamamento ao Processo na seara processsual trabalhista, asseverando ser faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002566-65.2012.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... Sustenta ser da Justiça" do Trabalho, a competência para dirimir sobre a existência do grupo econ\xC3" ... Prossegue alegando incompatibilidade do chamamento ao processo na seara processsual trabalhista, asseverando ser faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011055-57.2013.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... Sustenta ser da Justiça" do Trabalho, a competência para dirimir sobre a existência do grupo econ\xC3" ... Prossegue alegando incompatibilidade do chamamento ao processo na seara processsual trabalhista, asseverando ser faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011450-49.2013.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, não obstante as empresas integrantes do grupo tenham, cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E, com o...
... Sustenta ser da Justiça do Trabalho a competência para decidir sobre a existência, ou não, do ... Contesta a decisão de deferir o pleito de seu chamamento ao processo, requerido pela empresa DAG, afirmando ser, tal instituto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001457-16.2012.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, não obstante as empresas integrantes do grupo tenham, cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E, com o...
... Sustenta ser da Justiça do Trabalho a competência para decidir sobre a existência, ou não, do ... Contesta a decisão de deferir o pleito de chamamento da agravante ao processo, requerido pela empresa Advance, afirmando ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-04.2013.5.06.0241), 03-02-2022
... figurarem como devedoras em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu processamento até a ... Improvejo. 3. Apontamentos alusivos ao chamamento" ao processo e à formação de grupo econômico: Considerando que as quest\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002683-56.2012.5.06.0241), 26-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. Segundo dicção do art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas há necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Por outro lado, é pacífica na jurisprudência a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo com o processo do trabalho, quando convergente aos interesses do...
... chamamento ao processo com o processo do trabalho, quando convergente aos interesses ... ção de terceiros na modalidade de chamamento ao processo na Justiça do Trabalho, desde que, no caso concreto, seja observado o interesse do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001134-45.2011.5.06.0241), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O redirecionamento da execução, para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo econômico da executada originária, para o qual não se exige constância no título executivo (cancelamento da Súmula n° 205 do C. TST), é perfeitamente possível em virtude da norma do art. 2°, §2°, da CLT, normativo que pode ser...
... CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O redirecionamento da ... §2°, da Lei n° 11.101/2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do respectivo crédito e, havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011356-04.2013.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S/A) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2º, §2º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informações extraídas da...
... Aduz que o Instituto do chamamento" ao processo é incompatível com a seara trabalhista, uma vez que a defini\xC3" ... a maioria dos membros desta Turma firmou posição de que se esta Justiça Especializada não tem competência para executar o crédito exequendo, ... -
Da execução em geral
LIVRO II ... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... TÍTULO I ... DA EXECUÇÃO ... , sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III — determinar que sujeitos indicados ... dos raros casos em que se justifica o chamamento ao processo, na Justiça do Trabalho, pois o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002237-53.2012.5.06.0241), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT). Precedentes
... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... figurarem como devedoras em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu processamento até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000220-10.2013.5.06.0241), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIDO. A interpretação literal do § 2º, do artigo 2º, da CLT, encontra-se superada pelas novas variantes do mundo empresarial, não sendo mais indispensável à sua caracterização a existência de empresa controladora ou fiscalizadora de outras. Desta maneira, a jurisprudência trabalhista tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT,...
... No mérito, entende que o instituto do chamamento ao processo é incompatível com o Processo do Trabalho, além de estar ... figurarem como devedoras em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça" do Trabalho somente é competente para o seu processamento \"até a apuraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001140-18.2012.5.06.0241), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. A interpretação literal do § 2º, do artigo 2º, da CLT, encontra-se superada pelas novas variantes do mundo empresarial, não sendo mais indispensável à sua caracterização a existência de empresa controladora ou fiscalizadora de outras. Desta maneira, a jurisprudência trabalhista tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT,...
... No mérito, entende que o instituto do chamamento ao processo é incompatível com o Processo do Trabalho, além de estar ... figurarem como devedoras em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça" do Trabalho somente é competente para o seu processamento \"até a apuraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011088-47.2013.5.06.0241), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...
... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei" ... Recurso de revista não ido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ... Nos termos dos artigos 19, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-64.2007.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É firme o entendimento dessa Corte ... CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Preliminar não analisada, nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1620-93.2012.5.06.0241)
... expressos no Acórdão referenciado, como razões de decidir: "Chamamento ... ao processo O agravante contrapõe-se à sua inclusão no ... da competência material da Justiça do Trabalho ... Assim não se entendendo, pretende o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-27.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CHAMAMENTO DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA AO PROCESSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei" ... Recurso de revista não ido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ... Nos termos dos artigos 19, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei" ... Recurso de revista não ido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ... Nos termos dos artigos 19, § ...
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Legitimidade
... De ordinário, no processo do trabalho encontra-se legalmente legitimado ... ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho — entenda-se: Ministério Público ... dos raros casos em que se justifica o chamamento ao processo, na Justiça do Trabalho, pois o ...