chamamento ao processo no cdc

18998 resultados para chamamento ao processo no cdc

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ..., inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ...
  • Acordao N° 1421275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Ação civil pública. Sentença coletiva. Obrigação solidária. Liquidação individual de sentença. Inclusão de apenas um dos devedores. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incabível. Momento processual inoportuno. Competência da justiça estadual. Não inclusão da união e do banco central no polo passivo. Juízo da ação de conhecimento. Ausên

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709239-49.2022.8.07.0000. AGRAVANTE(S) BANCO DO ...INCLUSÃO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. COMPETÊNCIA DA ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 722 DO CC, À LEI 11.771/08 E AO DECRETO Nº 5.406/05. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESCUMPRIMENTO DE PUBLICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....

    ...RAZOABILIDADE. . MODIFICAÇÃO. . SÚMULA . 7/STJ. . CHAMAMENTO . AO . PROCESSO. . RELAÇÃO . JURÍDICA . DE . ...
  • Regime de intervenção do segurador na relação processual
    ... chamada ação direta autônoma , sem a presença do segurado no processo, em regime de litisconsórcio facultativo , apresentando as ...Vol. 2. São Paulo: RT, 2006, p. 202; JORGE, Flávio Cheim. Chamamento ao processo . 2ª ed. São Paulo: RT, 1999, p. 124; BUENO, Cassio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022

    PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ...SITUAÇÃO DE ALTO RISCO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO VENDEDOR E DO CONSTRUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. CONDENAÇÃO A REPARAR O ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022044-96.2014.8.19.0202 (Cível), 18-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MARQUISE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDADA SERIA LOCATÁRIA DO IMÓVEL HÁ 40 ANOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1....

    ...configurada. Julgados deste Tribunal de Justiça, citados por. simetria. 5. Impossibilidade de proceder o chamamento" do Município. do Rio de Janeiro ao processo. Lei municipal nº 3.032/2000 que. dispõe sobre da responsabilidade do proprietário quanto à. manuten\xC3"...
  • Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DOCONSUMIDOR. ART. 70, III, E ART. 101 DO CDC. INTERVENÇÃO DETERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FASE PROCESSUAL AVANÇADA. SUPOSTOPREJUÍZO AO CONSUMIDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REITERAÇÃO DO MÉRITO.MULTA DEVIDA....

  • Acórdão Nº 0027494-18.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 94.0008514-1 – RECURSO DA CASA BANCÁRIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO PARA INCLUSÃO DO BANCO CENTRAL E DA UNIÃO – NÃO PROVIMENTO – FACULDADE DO CREDOR EM DIRECIONAR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA A UM, A ALGUNS OU A TODOS OS DEVEDORES –...

    ...DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CHAMAMENTO AO. PROCESSO PARA INCLUSÃO DO BANCO CENTRAL E DA UNIÃO –. NÃO ...
  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AOPROCESSO. DONO DO ANIMAL ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao princípio daadaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupadoem garantir a efetividade da tutela...

  • Acordao N° 1433416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inconformismo. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. A teor do art. 1. 022 do código de processo civil - cpc, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar...

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0709239-49.2022.8.07.0000. ...INCLUSÃO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. COMPETÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.163675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 101, II, DO CDC - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.- O princípio da fungibilidade autoriza que o Julgador defira modalidade de intervenção de terceiros diversa daquela pleiteada pela parte.- O art. 101, II,

    ... houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador". Defende que, "com a aplicação do referido ...CONVERSÃO PELO TRIBUNAL EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.163675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 101, II, DO CDC - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.- O princípio da fungibilidade autoriza que o Julgador defira modalidade de intervenção de terceiros diversa daquela pleiteada pela parte.- O art. 101, II,

    ... houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador". Defende que, "com a aplicação do referido ...CONVERSÃO PELO TRIBUNAL EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão Nº 0004549-74.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023

    EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ART. 130 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1. Nas relações de consumo, é expressamente vedada a intervenção de terceiro na modalidade

    ...RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ART. 130 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
  • Processo nº 0061818-55.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Decisão Agravada que Indeferiu O Chamamento Ao Processo Da Empresa Estipulante Da Apólice de Seguro Saúde. Impossibilidade de Chamamento Ao Processo Da Empresa Estipulante, Não Sendo Hipótese Do Art.101, Ii, Do Cdc. . NEGA-SE Provimento Ao Recurso.

    ...chamamento"  ao . processo  da  empresa  estipulante  da  apólice  de  seguro . saúde.  Impossibilidade  de chamamento ao processo da\xC2"...
  • Acórdão Nº 08243560220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-06-2020
    ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTETERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo:APELAÇÃO CÍVEL - 0824356-02.2018.8.20.5001            Polo ...125, II DO CPC, MAS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, CONFORME FACULTADO PELO ART. 101, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
  • Acórdão nº 50010764920208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. BNDES. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. CIRCULAR BNDES 46/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Do Chamamento ao processo. Hipótese em que não merece acolhimento o pedido para chamamento do BNDES no polo passivo da demanda, porquanto...

    ... exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  JULGO PROCEDENTE  a ação ajuizado por  RAFAEL MOLINOS GOMES ...chamamento ao processo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800184-87.2020.8.19.0010 (Cível), 18-08-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800184-87.2020.8.19.0010 Recorrente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Recorrido: LEONARDO NOGUEIRA SOARES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

  • Acórdão nº 1.0000.22.040724-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - RELAÇÃO DE CONSUMO- IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tratando-se de relação de consumo, o chamamento ao processo é admitido apenas nas ações lastreadas em contrato de seguro,...

    ...ência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, indeferiu o chamamento ao processo da empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA. denunciação à ...
  • Acórdão nº 50763883020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE O COREN/RS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER...

    ...Ainda em sede preliminar, aponta a necessidade de chamamento ao processo dos demais demandados na Ação Civil Pública ajuizada pelo ...
  • Processo nº 0336854-29.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Ação Indenizatória. Queda Em Buraco Na Saída Do Metrô. Concessionária Metroviária e Município Do Rio de Janeiro, No Polo Passivo. Denunciação Da Lide, À Seguradora. Autora Que, Ao Deixar a Estação de Metrô (uruguaiana), Tropeçou Em Um Buraco, Localizado Logo Após a Saída Da Escada Rolante, que Dá Acesso À Rua, Vindo a Sofrer Hematomas, Escoriações e Fratura, Precisando Ser Submetida À...

    ...chamamento  ao  processo  da . seguradora. Empresa de seguros que não se opôs . ...
  • Acórdão Nº 0002232-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA REQUERIDA SEJA COMPELIDA A RESTABELECER O ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DA AGRAVANTE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO POR HAVER OCORRIDO A PRECUSÃO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM REQUERIDOS NA...

    ... NÃO CONHECEU O PEDIDO DA AGRAVANTE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO POR HAVER OCORRIDO A PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.143040-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CDC - INAPLICABILIDADE. - A denunciação à lide consiste em "uma ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele, denunciante, venha a sucumbir na ação principal." A pessoa...

    ... de não admitir a denunciação da lide, que seja acolhido o chamamento ao processo da Mercedes Benz do Brasil Ltda. nos termos do art. 88 do CDC, ...
  • Acórdão nº 0021081-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE – ART. 88 DO CDC. POSSÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA – ART. 101, INCISO II DO CDC. MAIOR POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR-SE EVENTUAL NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do...

    Processo n. 0021081-97.2017.8.05.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ...DENUNCIAÇÃO À LIDE – ART. 88 DO CDC. POSSÍVEL O. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA –. ART. 101, INCISO II DO CDC. MAIOR ...
  • Acórdão Nº 5049893-60.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DE CONSTRUTORA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE AO CANCELAMENTO DE HIPOTECA. UNIDADES IMOBILIÁRIAS DADAS EM GARANTIA POR CONTRATO ENTABULADO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO AGRAVADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CONSTRUTORA DEFERIDO NA...

    ... (Brasil) S.A., dentre outras medidas, deferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa Prime Brasil Construções Ltda. Para melhor ...
  • Decisão Monocrática Nº 0625711-81.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, VIII, CDC. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Oficina de Eventos LTDA em face

    ...GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL. Processo: 0625711-81.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Oficina de ...ART. 6º, VIII, CDC. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. CHAMAMENTO AO. PROCESSO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. DECISÃO ...
  • Acórdão nº 1.0079.06.249503-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DO VEÍCULO DO CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO DO SHOPPING CENTER. CADEIA DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. DENUNCIAÇÃO A LIDE. VEDAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGAR PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS....

    ...ça pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem, fora o processo extinto, com resolução de mérito, de maneira que julgou parcialmente ...ções de terceiros na modalidade de denunciação a lide e chamamento ao processo, exceto se for hipótese de seguro, já que se as permitisse, ...

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