chamamento ao processo no direito do trabalho
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ...XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as ... de seleção pública e de editais de chamamento de projetos. 1.5. 4 Estabelecer programas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ... da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento. ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ...ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ..., dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho;. b) da integração das políticas ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ...Art. 11. O edital de chamamento público para credenciamento dos estabelecimentos ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... I - Capítulo II - Do chamamento público;. II - Capítulo III - Da celebração ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o valor de referência para a ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... no campo de prática médica durante o processo de formação;. IV - ampliar a inserção do ...chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da ...c) Medicina do Trabalho;. d) Medicina Esportiva;. e) Medicina Física e ... acadêmico, para todos os efeitos de direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à ...
-
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ção de edital de seleção para chamamento dos interessados, seguido de inscrição da ...V - ao trabalhador rural vítima de trabalho" análogo à escravidão, identificado pelo Minist\xC3"... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ...c) pessoas jurídicas de direito público interno; . d) pessoas jurídicas ...É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...XI- chamamento nominal;. XII- igualdade de tratamento salvo ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em ... será divulgado por meio de edital de chamamento público, que conterá, no mínimo:. #Incluído ... acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...CAPÍTULO III. Do chamamento ao processo. ARTIGO 130. É admissível o ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...ções referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ...IV – o chamamento público para verificar o interesse dos entes ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. É admissível o ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XV - concessão ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento" público ou de concurso de projetos; e. III - ser\xC3"...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino. ...46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ...trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ...ão em Medicina, realizados por meio de chamamento público, serão observadas as disposições da ...
-
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ...I - o processo de qualificação vinculará as partes à ...I - divulgação do chamamento público;. II - recebimento e avaliação das ... - o nível de aderência da proposta de trabalho à fundamentação de que trata o § 1º do art. ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento" público ou de concurso de projetos; e. III - ser\xC3"...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento" público ou de concurso de projetos; e. III - ser\xC3"...
-
Em vigor
Código Comercial
... serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os ... importância da massa, e à diligência, trabalho e responsabilidade de uns e outros. #(Vide ...O chamamento a respeito dos credores conhecidos será por ...