chamamento ao processo procedimento
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... ção em área da União, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria ... da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de ... XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no ... SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo ... ARTIGO 77 ... É admissível o chamamento ao ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou imateriais acautelados ou em processo de acautelamento; ... XII – impulsionar a ... procedimento previsto neste Capítulo ou por meio de regime ... do processo ou de realização do chamamento público; e ... IV – envio de resposta ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... no campo de prática médica durante o processo" de formação; ... IV - ampliar a inserção do m\xC3" ... chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da ... ção própria, poderá aplicar o procedimento de chamamento público de que trata este artigo ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... chamamento público deve ser formalizada por meio de ... § 1º O procedimento referido no caput deste artigo deve ser realizado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... : processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública ... XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da ... É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... I - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público; ... II - autorização para a apresentação de projetos, ... relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo ... § 2º A delimitação de escopo a que se refere o inciso I do caput ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei ... interessados em participar de chamamento público, sessões públicas presenciais e ... § 6º O procedimento de entrega das propostas em atendimento aos ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - Capítulo II - Do chamamento" público; ... II - Capítulo III - Da celebraç\xC3" ... IV - Capítulo IX - Do procedimento de manifestação de interesse social; ... V - ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ... Art. 11. O edital de chamamento público para credenciamento dos estabelecimentos ... § 6º O procedimento disposto neste artigo será aplicado aos ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... concorrencial de concurso pblico, de chamamento ou de procedimento licitatrio, com vistas obteno ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena ... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ... ção da inexigibilidade compreenderá chamamento público para apurar o número de interessados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ... CAPÍTULO III. Do chamamento ao processo ... ARTIGO 130 ... É admissível o chamamento ao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... e outros, visando à uniformidade de procedimento; ... VI- estabelecer procedimentos sobre a ... ções referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... § 2º Para os fins desta Lei, ... IV – o chamamento público para verificar o interesse dos entes ...
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Do chamamento ao processo
... 20.4 PROCEDIMENTO ... O chamamento ao processo é verdadeira ação incidente, ou seja, é ação condenatória incidente. É, pois, de iniciativa do próprio réu ...
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Acórdão nº 2007/0205340-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. HAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. SÚMULA 150 DO STJ. ACOLHIMENTO DO ... relação processual, inclusive por "chamamento" ao processo\", \"nomeação à autoria\" e \"denuncia\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-692-48.2010.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. Nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Desfundamentado o Apelo quando ausente a indicação de contrariedade à...
... RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO" AO PROCESSO DA CEF. Nos termos do art. 896, § 6.\xC2"º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133810-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CHAMAMENTO AO PROCESSO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - INADIMISSIBILIDADE - TAXA DE CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO. 1- A omissão do Magistrado quanto a pedido formulado pela...
... III, do CPC, indeferir o pedido de chamamento ao processo. No mrito, negar provimento ao ... taxas condominiais foi ajuizada com procedimento sumrio, na vigncia no CPC 1973. O chamamento ...