chamamento ao processo trabalhista
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... : processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - Capítulo II - Do chamamento" público; ... II - Capítulo III - Da celebraç\xC3" ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... , nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia ... da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público ... § 4º (Revogado) ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO III. Do chamamento ao processo ... ARTIGO 130 ... É admissível o chamamento ao ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor ... § 2º A ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; ... VII - à realização de eleições pela ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo ... ARTIGO 77 ... É admissível o chamamento ao ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - o processo de qualificação vinculará as partes à ... I - divulgação do chamamento público; ... II - recebimento e avaliação das ... ção de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-34.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Trabalhista tem adotado, reiteradamente, o entendimento de que não importa em...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000571-77.2011.5.06.0006 (01269-2002-013-06-00-7)), 19-06-2013
EMENTA: Preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Chamamento a lide. No Processo Trabalhista não cabe ao réu indicar com quem o autor deve litigar, e sim a este indicar quem é devedor de seus supostos créditos em decorrência de relação empregatícia. Isso também não significa restrição ao direito de defesa, nem obstrução ao direito de regresso. Ora, escolhendo contra...
... Cerceamento do direito de defesa. Chamamento a lide. No Processo Trabalhista n ã o cabe ao r é u indicar com quem o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 162500-27.2005.5.02.0076) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da atual jurisprudência desta Eg. Corte, para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os Embargos de Declaração e o acórdão regional. Julgados. SUCESSÃO
... Julgados ... SUCESSÃO TRABALHISTA ... A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do Eg ... Julgados ... CHAMAMENTO AO PROCESSO ... A discussão referente ao chamamento ao processo ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , a autoridade portuária realizará chamamento público ... #Incluído pelo Decreto nº ... d) regularidade fiscal e trabalhista; e ... #Incluída pelo Decreto nº 9.048, de ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ...
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Acórdão Nº 0001592-97.2014.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EMRECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFASTADA A PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO PARA O ESTADO DO CEARÁ INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE URUOCA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RELACIONADAS ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO. ART. 39, § 3º, C/C O ART. 7º, VIII E XVII, AMBOS DA CARTA MAGNA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO
... Processo: 0001592-97.2014.8.06.0179 - Apelação ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ... CHAMAMENTO AO ... -
Acordão nº 0001188-68.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Septiembre de 2011
NULIDADE PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. No processo trabalhista incumbe ao autor eleger contra quem deseja ajuizar a ação, de maneira que o chamamento ao processo deve necessariamente contar com a anuência da parte autora, o que não se verificou no caso dos autos. VALES-REFEIÇÃO. FUGAST. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Pela observância do princípio da isonomia, a reclamante faz jus ao vale-refeição,...
... Pretende a declaração de nulidade do processo, requerendo o retorno dos autos à Vara de origem para que seja deferido o chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul, bem ... da legislação fiscal, social e trabalhista, bem como quaisquer despesas daí decorrentes” ... -
Acordão nº 02166-2007-751-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
Recurso do reclamante. Complementação Temporária Variável Ajuste de Mercado. Natureza jurídica. O CTVA é mero desdobramento da gratificação de função. Assim, trata-se de parcela salarial que integra o salário de contribuição do empregado. Recurso da reclamada. Chamamento ao Processo. O chamamento ao processo (art. 77 e seguintes do CPC) ocorre no processo trabalhista quando for necessária a...
... Insurge-se, ainda, relativamente ao chamamento do processo, à prescrição total, è ... éria civil-previdenciária, e não trabalhista, acrescentando que o reclamante participa da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1212-47.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Conforme consignado na decisão recorrida, a discussão dos autos diz respeito à existência de sucessão entre a empresa Irmãos Jabur S/A e a recorrente. Nesse contexto, não se enquadra o caso vertente em nenhuma das hipóteses previstas no art. 77 do CPC, pois ou se reconhece a sucessão e a responsabilidade será apenas da...
... 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Conforme consignado na decisão ... 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Caracterizada a sucessão de empresas, em ... -
Processo nº 0000628-56.2017.8.19.0044 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Cobrança Com Pedido de Indenização por Dano Moral. Contrato de Trabalho Temporário, Regido Pelo Art. 37, Ix, Da Constituição Federal. Renovação Contínua Do Contrato de Trabalho. Rescisão. Pleito de Recebimento de Verbas Trabalhistas, Seguro Desemprego; Anotação Na Ctps; Equiparação Com Base No Piso Salarial Federal e Adicional de...
... chamamento" ao processo do Município de Natividade. E, ... subsidiariamente,\xC2" ... trabalhista, porquanto, a contratação simplificada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3094300-81.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013,
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... 3. EMPRESA PATROCINADORA. CHAMAMENTO" AO PROCESSO. CUSTEIO PARITÁRIO ... 4. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acordão nº 01733/2003-002-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Noviembre de 2005
1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. Não possui amparo legal o pedido de chamamento ao processo da cooperativa denominada COOPERDATA, por ser, o instituto em questão, incompatível com o processo do trabalho. O pedido é de vínculo com a associação reclamada e não com a cooperativa. A existência de solidariedade pretensamente existente entre elas não autoriza o...
... Suscita a necessidade de chamamento da COOPERDATA à lide. Aduz que a ... 2. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERDATA: ... A reclamada-recorrente requer, ... existência de fraude à legislação trabalhista. Assevera, pois, que é responsável, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-692-48.2010.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. Nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Desfundamentado o Apelo quando ausente a indicação de contrariedade à...
... RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO" AO PROCESSO DA CEF. Nos termos do art. 896, § 6.\xC2" ... o escopo de fraudar a legislação trabalhista, sua decisão deve ser reformada, de modo a se ...