chamine ordinaria

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE FACHADA DE PRÉDIO. REEXAME DE PROVAS. CONSTRUÇÃO DE DUTOS. AUTORIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INSTALAÇÃO DE CHAMINÉ. AUTORIZAÇÃO. CONVÊNCÃO CONDOMINIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de alteração de fachada exigiria a alteração das premissas fático- probatórias estabelecidas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES E DEMOLIÇÃO DE CHURRASQUEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONTRAPOSTO. RECURSO DA RECLAMADA – PLEITO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS...

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Processual Civil. Icms. Aquisição de Combustíveis. Notas Fiscais Declaradas Inidôneas. Auto de Infração Aplicado Ao Autor por Ter Adquirido Combustíveis Junto a Empresas Cujos Documentos Fiscais Foram Considerados Inidôneos Posteriormente Pela Portaria Saf N º 84/2005. Art. 3º-E Inciso V, Da Lei 2.657/96 Considera Posta Em Circulação a Mercadoria que Entre No...

• Direito civil Brasileiro

• Revista de Direito Tributário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FOGÃO A LENHA. ABSTENÇÃO DO USO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ART. 1.277 DO CC. PREJUÍZOS AO SOSSEGO DA AUTORA/RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Restou incontroverso nos autos que o ora recorrente, construiu em sua casa, ao lado da residência da recorrida, um fogão a lenha com chaminé, sendo certo que os elementos trazidos à

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES -PREJUÍZO EVIDENCIADO AO VIZINHO. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 1277, CC/02, o proprietário ou possuidor de um

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES -PREJUÍZO EVIDENCIADO AO VIZINHO. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 1277, CC/02, o proprietário ou possuidor de um

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL (ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVA ORAL QUE, NÃO OBSTANTE DEMONSTRE O LANÇAMENTO DE FUMAÇA EM NÍVEL SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO, É INSUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ATRAVÉS DO QUAL TAL EMISSÃO ERA...

• Propriedade Horizontal e Vertical

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USODE MARCA. NOME EMPRESARIAL. CONVENÇÃO DE PARIS. PRÉ-NOME. USOCOMUM. SIGNO DISTINTIVO. LESÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Nome empresarial e marca não se confundem,

• Segurança e saúde no trabalho em 2000 perguntas e respostas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - ALTURA DE CHAMINÉ E AR CONDICIONADOS EM PIZZARIA - TUTELA PROVISÓRIA IMPEDINDO ATIVIDADE EMPRESARIAL ATÉ EFETIVA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - INCONFORMISMO DA EMPRESA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL INDEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA REVOGADO - PROVIMENTO.Ausentes os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ELIMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE FUMAÇA PELO VIZINHO - CONSTRUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS MUNICIPAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPERAÇÃO DO LIMITE ORDINÁRIO DE TOLERÂNCIA NO LANÇAMENTO DA FUMAÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ELEMENTOS PREJUDICIAIS À SAÚDE ATRAVÉS DA FUMAÇA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTEÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ELIMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE FUMAÇA PELO VIZINHO - CONSTRUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS MUNICIPAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPERAÇÃO DO LIMITE ORDINÁRIO DE TOLERÂNCIA NO LANÇAMENTO DA FUMAÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ELEMENTOS PREJUDICIAIS À SAÚDE ATRAVÉS DA FUMAÇA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTEÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM AUMENTO DO ENCANAMENTO DA CHAMINÉ, A FIM DE MINIMIZAR OS DANOS CAUSADOS PELA FUMAÇA EXPELIDA. PROVA CARREADA AOS AUTOS, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS INCÔMODOS ORIUNDOS DA RESIDÊNCIA DA RÉ.EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL SOBRE EDIFICAÇÕES NO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PERDA DE OBJETO - AFASTADA - CIRURGIA - INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVADAS - DEMORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - ASTREINTES - REAJUSTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.A realização de cirurgia por força de decisão...

• A cidade entre o direito e a história

• A Reforma dos Direitos Reais: A Caminho da Unidade dos Direitos Patrimoniais

O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER AS EVENTUAIS PENALIDADES DECORRENTES DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 5°, LV, DA CF/1988, E ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/1993. PRETENSÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE MULTA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR - IRREGULARIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS ATRIBUÍVEL AO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO DE TESE NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PENALIDADE - MULTA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DO TJRS. 1. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “direito público não especificado”, a relação jurídica de direito material entabulada entre as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E NULIDADE DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DUPLICATAS MERCANTIS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS. PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE NEGOCIOU O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL UTILIZANDO O E-MAIL DA EMPRESA AUTORA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ....