Chancela mecânica
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais ...
- Em vigor Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970. Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente ... ARTIGO 2 ... O Título , ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela" mecânica, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7464, DE 18 DE ABRIL DE 1986. Altera o Artigo 1 da Lei 5.589, de 3 de Julho de 1970, a Fim de Permitir a Autenticação, Mediante Chancela Mecanica, Dos Documentos Firmados Pelas Instituições Financeiras.
Altera o artigo 1º da Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970, afim de permitir autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pelas instituições financeiras ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela" mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6304, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Estende as Duplicatas o Processo de Autenticação Mediante Chancela Mecanica, Nos Termos do Artigo 1 da Lei 5.589, de 3 de Julho de 1970.
LEI nº 6.304, de 15 de dezembro de 1975 ... Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do artigo 1º da Lei 5.589, de 3 de julho de 1970 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu ...
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Acórdão nº 2009/0169609-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO HÁBIL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de...
... 3. O protocolo impresso derivado da chancela mecânica lançada pelo Tribunal de origem, nas petições que lhe são ... -
Acórdão nº 2007/0053917-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGIBILIDADE DA CHANCELA MECÂNICA NA CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INVIÁVEL JUNTADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-86.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
agravo de instrumento. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Denotando-se possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. recurso de revista. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. recolhimento das...
... GUIA DARF SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA E SEM IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. Conforme entendimento da ... Com relação à falta de chancela mecânica no corpo do próprio documento, entende-se dispensável quando o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071497620144058300), 17-08-2021
PJE 0807149-76.2014.4.05.8300 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FRAUDE GROSSEIRA DE TERCEIRO. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA DEPÓSITO EM BANCOS DIVERGENTES. DEPÓSITO NO CAIXA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONFIGURADORES DO DANO MATERIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A demanda versou em rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta pela ASCEFETEPE - Associação dos Servidores do...
... sob o id. 4058300.760939 - Pág. 1), com a chancela mecânica respectiva ... Acontece que, conforme se constata da análise ... -
Decreto nº 88.086 de 07/02/1983. DISPÕE SOBRE O USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DE CHANCELA MECANICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre o uso, pela Administração Pública Federal, de chancela mecânica, nas condições que estabelece, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 81, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.194047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU À DISTÂNCIA - INSTITUIÇÃO CREDENCIADA PELO MEC - AUSÊNCIA DE CHANCELA MECÂNICA NO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE CURSO - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1- O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Lei nº 7.169/96) assegura a...
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Acórdão nº 1.0024.14.194047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU À DISTÂNCIA - INSTITUIÇÃO CREDENCIADA PELO MEC - AUSÊNCIA DE CHANCELA MECÂNICA NO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE CURSO - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1- O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Lei nº 7.169/96) assegura a...
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Acórdão nº 1.0440.15.000099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE DE ACORDO COM A CHANCELA MECÂNICA DE PROTOCOLO APOSTA NA PETIÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Revelando-se intempestivo o recurso de apelação, considerada a data da chancela mecânica de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-15.2013.5.06.0013), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na utilização do Sistema e-DOC - peticionamento eletrônico para a prática de atos processuais -, a Parte deve estar atenta para a fidelidade da transmissão das peças encaminhadas, observando o que prevê o artigo 4.º da Lei n. 9.800/99, a Instrução Normativa nº 30/2007 do C. TST e...
... transa ç ã o eletr ô nica, seja por meio da correspondente chancela mec â nica da Institui ç ã o banc á ria recebedora, inviabilizando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017626620174058400), 31-08-2021
PJE 0801762-66.2017.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. SUBAVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1....
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970. Autoriza a Utilização de Chancela Mecanica para Autenticação de Titulos Ou Certificados e Cautelas de Ações e Debentures das Sociedades Anonimas de Capital Aberto da Nova Redação Ao Paragrafo 10 do Artigo 34 e Ao Artigo 74 da Lei 4.728, de 14 de Junho de 1965 Altera o Artigo 13 do Decreto-lei 401, de 30...
Autoriza a utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto; dá nova redação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-130/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O exame do documento juntado à fl. 117 revela que se trata de cópia reprográfica da guia DARF, com chancela mecânica original, o que afasta a pertinência da aplicação do artigo 830 da CLT, como óbice ao processamento do recurso ordinário. Registre-se que ainda consta do documento, declaração do gerente da
... 117 revela que se trata de cópia reprográfica da guia DARF, com chancela mecânica original, o que afasta a pertinência da aplicação do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-12819/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Diciembre de 2000
... 897, § 5º, DA CLT (LEI Nº 9.756, de 17.12.98) - AUSÊNCIA DA CHANCELA MECÂNICA NA CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não se pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023479320204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...
... chancela mecânica - fl. 6 ), estando a dívida prescrita na data da propositura da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4280/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... ízo por onde tramitou o feito e o valor depositado, com a devida chancela mecânica do Banco recebedor, é válido o depósito recursal, uma vez que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4280/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... ízo por onde tramitou o feito e o valor depositado, com a devida chancela mecânica do Banco recebedor, é válido o depósito recursal, uma vez que ...