chantagem no código penal
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Em vigor
Código Penal
... a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, ... , sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 242, § 2º, ns. V e VI ,e § 3º ... Chantagem ... ARTIGO 245 ... Obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, mediante a ameaça de revelar ...
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Lei nº 14.188 de 28/07/2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
... a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: ...
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Lei nº 13.772 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
... ões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à ...
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Ransomware no ordenamento jurídico brasileiro
Ransomware é um software que promove o sequestro de dados, exigindo como resgate o pagamento de quantia em criptomoedas para o reestabelecimento do acesso aos dados. Consiste basicamente em uma chantagem para que a informação capturada seja novamente disponibilizada ao usuário. Neste artigo, a partir da análise da bibliografia nacional e internacional sobre o tema, investigamos o tratamento...
... Consiste basicamente em uma chantagem para que a informação capturada seja novamente ... o tema, investigamos o tratamento jurídico penal dado ao ransomware no ordenamento brasileiro ... 158 do Código Penal ... Introdução ... Ransomware ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃOQUALIFICADA, ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE.RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE MEROSINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO1. Não
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... autores de autobiografia no Brasil por chantagem de pessoas que diziam que ele podia falar só ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... que é, na verdade, uma chantagem", de que se não aderir o processo é “dado caix\xC3" ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... ção, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir ...
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Julgamento 7000885-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 211cd4bac7 SUPERIOR TRIBUNAL ... EMENTA: APELAÇÃO. DELITO DE CHANTAGEM. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, ... no artigo 245 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do ...
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Acórdão nº 50858229020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. ART. 216-B, PARÁGRAFO ÚNICO. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. ART. 147-B. CAUSAR DANO EMOCIONAL À MULHER QUE A PREJUDIQUE E PERTURBE SEU PLENO DESENVOLVIMENTO OU QUE VISE A DEGRADAR OU A CONTROLAR SUAS AÇÕES, COMPORTAMENTOS, CRENÇAS E DECISÕES, MEDIANTE AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, MANIPULAÇÃO, ISOLAMENTO, CHANTAGEM, RIDICULARIZAÇÃO, LIMITAÇÃO...
... único, artigo 147-B e artigo 307, do Código Penal. Denúncia recebida em 24/05/2022 ... ÇÃO, MANIPULAÇÃO, ISOLAMENTO, CHANTAGEM, RIDICULARIZAÇÃO, LIMITAÇÃO DO DIREITO DE IR ... -
Assédio Moral
... 932, III, do Código Civil. Também incumbe ao empregador o dever de ... Em geral, o assédio sexual com chantagem é individual e o assédio sexual sem chantagem ... Código Penal ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000007-89.2019.8.19.9000 (Criminal), 25-03-2019
Revisão Criminal nº 0000007-89.2019.8.19.9000 Recorrente: FLAVIO SCHETCHER Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de Reiteração de Revisão Criminal, proposta por Flávio Schechter, em causa própria, objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do IV Juizado Especial...
... decorrer de processo”, “chantagem”, “intimidação”, “produção irregular ... ção da mencionada prova no curso da ação penal em questão, ... processo nº ... taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, in ... “Artigo 621 A ... -
Acórdão Nº 5003657-85.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... 158, § 1º, ambos do Código Penal, pela prática das condutas assim descritas ... Á NO DECORRER DAS CONVERSAS EM QUE FAZ CHANTAGEM E EXIGE VANTAGEM INDEVIDA PARA NÃO DIVULGAR ...
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Dano emocional à mulher: novo crime do Código Penal
Dano emocional à mulher: novo crime do Código Penal
... controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação" ... -
Acórdão Nº 0001114-12.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... DOMÉSTICA. AMEAÇA (ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ... ÉGIDE DA LEI Nº 11.340/06) ... FORMA DE CHANTAGEM EMOCIONAL EM FACE DA VÍTIMA ... SENTENÇA ...
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Da violência doméstica e familiar contra a mulher
... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, ... Código Penal: calúnia, ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... brasileira é basicamente composta pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e pelo Código de ... , por exemplo, como instrumento de chantagem para recebimento de vantagens financeiras ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178446-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A (DEZESSEIS VEZES), ARTIGO 218-A (OITO VEZES), ARTIGO 218-B (DEZESSEIS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 240 E ARTIGO 243 (DEZESSEIS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 8.069/1990. APELAÇÃO DEFENSIVA NAS QUAIS SUSCITA PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E DE TODA A PROVA DERIVADA DOS MESMOS, OS QUAIS TERIAM OCORRIDO EM INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO...
... (DEZESSEIS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ... ARTIGO 240 E ARTIGO 243 (DEZESSEIS ... suposta chantagem, a qual teria sido aceita pelo réu, um ... homem ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263112-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 98, 102 E 107, TODOS DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CRIMES DE ABANDONO, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E COAÇÃO, COM O FIM DE OBTER DOAÇÃO, PERPETRADOS POR FILHO CONTRA MÃE, PESSOA IDOSA COM 86 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA INTERRUPÇ
... diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal) ... e 107 (por diversas vezes, na forma do ... psicológica e chantagem emocional, por exemplo), o que, ... decerto, ... -
Acordao N° 1427035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Crimes de tentativa de constrangimento ilegal e de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade de prova testemunhal. Suspeição da testemunha. Rejeição. Mérito. Pleito absolutório. Não acolhimento. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas.
... 1. Consoante dispõe o artigo 214 do Código de Processo Penal, o momento oportuno para ... a ... grande pressão, não haver cedido à chantagem ... 8. Verificando-se que o acusado ostenta ... -
Direito Penal
... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e ... ça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro ...
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A criação do tipo de violência psicológica contra a mulher (Lei 14.188/21)
A criação do tipo de violência psicológica contra a mulher
... 14.188/21, que inseriu o artigo 147-B no Código Penal: ... "Causar dano emocional à mulher que a ... ção, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir ... -
Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, ... ção, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir ...