Chefe da Advocacia-Geral da União
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... quatro cargos de Coordenador-Geral, DAS 101.4, um cargo de Assessor Jurídico, DAS 102.3, dois cargos de Coordenador, DAS 101.3, nove cargos de Chefe de Divisão, DAS 101.2, dois cargos de Chefe de Serviço, DAS 101.1, dois cargos de Oficial-de-Gabinete, DAS 101.1, destinados à composição da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do Advogado-Geral da União ... ARTIGO 3 ... - A Advocacia-Geral da União tem por chefe" o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jur\xC3" ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, composto por 1 (um) representante de cada uma das carreiras ... de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37. Respeitadas as ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... ífica de atividade fim da entidade, que exija manifestação de procuradoria especializada, ou decisão de autoridade superior da entidade, o Chefe da Procuradoria Federal não especializada e o Procurador Seccional Federal encaminharão a matéria à correspondente Procuradoria Especializada ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ... do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do FNDE publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... § 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral ... , sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das ... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência ... houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na esfera ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... dos Transportes ou ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da ... e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União ... ARTIGO 63 ... O Ouvidor ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria Especial do ... sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que ... justiça, em articulação com a Advocacia-Geral da União; ... V – articulação, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida ... e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação ...
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Chefe da PGF defende propostas de valorização da Advocacia-Geral da União
Chefe da PGF defende propostas de valorização da AGU
O procurador-geral federal, Renato Vieira, defendeu que a aprovação de medidas de valorização da Advocacia-Geral da União no Congresso Nacional é fundamental para que a instituição continue a cumprindo sua função constitucional de defender e asses... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de ... do relatório final à Advocacia-Geral da União, para ajuizamento da ação de que ... § 2º Para fins do disposto no caput, o chefe da unidade responsável no órgão ou na entidade ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da ... IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor ... à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins ...
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‘Agu não deve ser um órgão politizado’
BRASLIA O novo chefe da Advocacia Geral da Unio (AGU), Fbio Medina ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... será presidida pelo Ministro de Estado Chefe" do Gabinete de Segurança Institucional da Presid\xC3" ... -Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a Assessoria Especial do Presidente da ... ública subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da ... -Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei ... o caput e o inciso I do § 1º será do chefe ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... provedora, será pago exclusivamente à chefe de família, após o pagamento da última parcela ... duzentos e setenta dias retornarão para a União"; ... V – serão mantidas as ações de transfer\xC3" ... pelos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, acompanhadas de manifestação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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AGU irá investigar fake news envolvendo exploração sexual infantil na Ilha de Marajó
Chefe da Advocacia-Geral da Unio, Jorge Messias ...
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Acórdão nº 2016/0075980-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... INTERES. ... ADVOCACIA-GERAL ... declarações exaradas pelo Chefe do Serviço ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ... , Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... chefe da unidade da fiscalização migratória, ... por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da ...
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Advogado-geral da união deixa o governo
BRASLIA O ministro Fbio Medina Osrio, chefe da Advocacia-Geral da Unio, foi exonerado do cargo ontem noite. Ele o ...