chefe de estado chefe de governo
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o Gabinete ... estratégico e de modernização do Estado;. III - na orientação das escolhas e das ... será presidida pelo Ministro de Estado Chefe" do Gabinete de Segurança Institucional da Presid\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...ções financeiras internacionais do governo" brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei. #Reda\xC3"... igual ou superior a 30 (trinta) dias do Chefe efetivo da Missão Diplomática, do Adido ... tem direito a transporte por conta do Estado. Parágrafo único. O transporte compreende a ...
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Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
... para o fortalecimento das políticas de Estado e assegurar a ação transversal e coordenada da ..., sobre propostas de atos normativos do Governo federal relacionados à Amazônia Legal;. V - ...II - Ministro de Estado:. a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. b) ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. ARTIGO 12. A convocação em tempo de ... e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XVI - conduzir-se, mesmo ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ...I - entidade ou governo estrangeiro;. II - órgão da administração ..., com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;. e) a transferência ou ...
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Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...íveis à segurança da sociedade e do Estado e a inviolabilidade da intimidade da vida ... as políticas públicas e os programas do Governo federal, e será dividida nos seguintes módulos, ...ão designados em ato do Ministro de Estado Chefe" do Gabinete de Segurança Institucional da Presid\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...ômicas de outras entidades e órgãos do governo;. II - nos termos do contrato de consórcio de ... público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação ...ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos;. II ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e ... de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg. § 1º Este Decreto aplica-se ...Art. 3º Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente ... de que trata o caput será exercida pelo Chefe de Gabinete. § 2º A instituição do PGD não ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município. § 3º O ...§ 3º Concluída a elaboração, o Chefe do Poder Executivo do Estado:. I – dará ... de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo (Network on Fiscal Relations across Levels of ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... com as políticas e as diretrizes do Governo;. II - articular-se com os órgãos interessados ... é da competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os ... a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar ... na elaboração da programação geral do Governo. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. § ...
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Decreto nº 10.696 de 06/05/2021. Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o ...Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Art. 2º A FUNDAJ, cuja área ...§ 2º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral ..., ciência, tecnologia e inovação do Governo federal;. II - propor e apreciar as políticas ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...: I - a Casa Civil; II - a Secretaria de Governo; III - a Secretaria-Geral; IV - o Gabinete ... estratégico e de modernização do Estado; IV - na orientação das escolhas e das ... será presidida pelo Ministro de Estado Chefe" do Gabinete de Segurança Institucional da Presid\xC3"...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
...III – dos cargos de Ministro de Estado. § 3º Os CCE e as FCE da categoria direção de ...II – o CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado será de nível ... de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG. Parágrafo único. O CCE de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"...I - Chefe da Secretaria;. II - Oficial Judiciário;. III - ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...I - os navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades ... necessariamente brasileiros o comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação. ...9º e 10. Parágrafo único. O governo brasileiro poderá celebrar acordos ...
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Decreto nº 9.058 de 25/05/2017. Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
...V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG;. VI - de Gestão de Documentos ... no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado" e da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presid\xC3"... - GSISTE NO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E NA ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico ..., por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo ... de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ...c) de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas;. d) de 4 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais ... limites a cada uma das três esferas de governo;. III - razões de eventual proposição de ...